No tocante ao poder constituinte e aos limites ao poder de reforma,
julgue os itens que se seguem.
A proteção dos limites materiais ao poder de reforma
constitucional não alcança a redação do texto constitucional,
visando sua existência a evitar a ruptura com princípios que
expressam o núcleo essencial da CF.
No tocante aos direitos e garantias fundamentais, julgue os
próximos itens.
A CF, ao garantir o direito social à alimentação adequada,
impõe que o poder público implemente políticas e ações que
se façam necessárias para promover e garantir a segurança
alimentar e nutricional da população.
No que se refere ao direito internacional, julgue os itens seguintes.
A Convenção das Nações Unidas sobre Imunidade
Jurisdicional do Estado e de sua Propriedade garante a
aplicação do princípio da imunidade absoluta do Estado.
Ainda no que concerne ao direito internacional, julgue os itens
subsequentes.
No que concerne à aplicação da lei estrangeira no país, a Lei
de Introdução às Normas do Direito Brasileiro refere-se
expressamente ao princípio da ordem pública.
Ainda no que concerne ao direito internacional, julgue os itens
subsequentes.
Compete ao diretor-geral da Polícia Federal determinar a
instauração de inquérito para a expulsão do estrangeiro.
Objetivando duplicar as estradas de acesso a determinado
município, a prefeitura desse município terá de realizar a
desocupação de terrenos de sua propriedade onde se encontram um
grupo de quilombolas, um grupo de imigrantes estrangeiros em
situação irregular no país, um grupo de ex-moradores de rua e um
grupo remanescente de outra ocupação irregular recentemente
desalojado com violência pelas forças de segurança pública.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir,
considerando as normas regentes da proteção a minorias e demais
grupos vulneráveis.
Cabe à DP, entre outros órgãos, promover ações que visem
garantir às populações ocupantes dos referidos terrenos,
quando de sua remoção, o recebimento de aluguel social até
que elas sejam definitivamente alocadas por meio de
programas de moradia popular.
Com relação à filosofia do direito, julgue os próximos itens.
Segundo Rawls, idealizador do liberalismo-igualitário
— proposta que relaciona os conceitos de justiça e de
equidade —, cada pessoa deve ter um direito igual ao sistema
total mais extenso de liberdades básicas compatíveis com um
sistema de liberdade similar para todos, o que ele considera o
primeiro princípio da justiça.
Com relação à filosofia do direito, julgue os próximos itens.
O utilitarismo é uma espécie de ética normativa segundo a qual
se considera correta uma ação se ela colaborar para promover
a felicidade, de modo que um indivíduo egoísta, por exemplo,
pode ser valorizado, com base nessa proposta.
Quanto à sociologia jurídica, julgue os itens subsequentes.
Apesar de suas singularidades, o direito é uma ciência social
aplicada, e sua aplicação depende de outras ciências sociais;
entretanto, essa dependência recai, em sua quase totalidade,
sobre a sociologia.
A respeito de democracia, povo e soberania, julgue os itens que se
seguem.
A relação aparentemente paradoxal entre democracia e estado
de direito é diluída historicamente quando se entende a
Constituição como um projeto que pereniza o ato constituinte
fundador no processo evolutivo das gerações seguintes.
O peculato culposo
Nos procedimentos ___________ , oferecida a
denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente,
recebê–la–á e ___________ (CPP,
art. 396).
Assinale a alternativa que preenche, adequada e
respectivamente, as lacunas.
No que diz respeito aos atos processuais praticados
perante o Juizado Especial Cível, assinale a alternativa
correta.
Quanto ao pedido feito pelo autor na petição inicial,
assinale a alternativa correta.
É correto afirmar que a Constituição Federal
