Questões de Concurso – Aprova Concursos

207391)

Q627336 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Assinale a alternativa correta:

a)
Considerando-se a Lei nº 10.826/2013 (Estatuto do Desarmamento), não comete qualquer crime a pessoa que, possuindo autorização para o porte de arma de fogo permitido, adentra em local público com a arma municiada, podendo, entretanto, ser sancionada administrativamente.
b)
Em relação aos crimes previstos na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, observada a prévia manifestação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, do representante do Ministério Público.
c)
Aquele que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, à pessoa de seu relacionamento, para juntos consumirem, deve ser considerado usuário, nos termos do que dispõe a Lei nº 11.343/2006 (Lei de Tóxicos).
d)
Conforme a Lei nº 12.850/2013 (Crime Organizado), os condenados por integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa iniciarão o cumprimento da pena em regime fechado.
e)
Tratando-se de crime ambiental previsto na Lei nº 9.605/1998, não é necessário que a infração, para ser passível de responsabilização penal a pessoa jurídica, deva ser cometida no interesse ou benefício da entidade.

207392)

Q627343 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Assinale a alternativa incorreta:

a)
Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto contra a rejeição da denúncia.
b)
É possível o oferecimento de nova acusação na hipótese de rejeição da denúncia por inépcia, sem que ocorra violação ao princípio ne bis in idem.
c)
A autoridade judiciária, de ofício, não poderá decretar a prisão temporária de suspeito de cometimento de crimes considerados hediondos.
d)
É ilícita a investigação criminal oriunda de elementos de informação produzidos mediante gravação ambiental de conversa não protegida pelo sigilo legal realizada por apenas um dos interlocutores e sem o conhecimento do outro.
e)
O princípio da lex fori admite relativização no processo penal.

207393)

Q627348 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Assinale a alternativa incorreta:

a)
A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
b)
Considera-se questão prejudicial homogênea a exceção da verdade no crime de calúnia.
c)
Caso o juiz acolha a exceção de incompetência, caberá recurso em sentido estrito.
d)
Os prazos são contados no processo penal da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
e)
Ausente o citado por edital, suspende-se o processo e a prescrição, esta pelo prazo máximo da pena cominada, diante do princípio da prescritibilidade das ações.

207394)

Q627355 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Assinale a alternativa correta:

a)
Caberá recurso em sentido estrito da decisão que decidir sobre unificação de penas.
b)
A carta testemunhável, como regra, tem efeito suspensivo.
c)
A extensão da apelação mede-se pelas razões, sendo facultado ao apelante, quando da sua apresentação, ampliar o seu âmbito ou alterar a pretensão, desde que respeitado o prazo legal.
d)
Mesmo que fundada em novas provas, não se admite a reiteração do pedido de revisão criminal.
e)
Compete à turma recursal, e não ao Tribunal de Justiça, processar e julgar mandado de segurança contra ato de Juizado Especial.

207395)

Q627362 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Tratando-se de indenização, é correto afirmar que:

a) A indenização é mensurada pela extensão do dano, inexistindo a possibilidade de sua redução pela via da equidade.
b) O acidente que cause morte de filho menor, caso este não exerça trabalho remunerado, não é indenizável.
c) A teoria da causalidade adequada é aplicável na fixação da indenização.
d) Não se cumulam as indenizações por dano moral e dano material oriundos do mesmo fato.
e) Não se deduz o valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada.

207396)

Q627367 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Durante o desenvolvimento e aperfeiçoamento do direito de ação nasceram várias teorias que buscaram explicar os principais aspectos da ação. Assinale a alternativa correta:

a) Segundo a teoria imanentista, idealizada por Savigny, a ação é direito autônomo, público e concreto, somente existindo aquela quando a sentença julgar procedente o pedido do autor.
b) A teoria eclética, desenvolvida por Enrico Tullio Liebman, o direito de ação constitui o direito a um julgamento de mérito da causa, o qual, contudo, fica condicionado ao preenchimento das condições da ação.
c) Considerar a ação um direito autônomo, público e abstrato, uma vez que independe da existência do direito material e do êxito da ação, revela os contornos da teoria do direito concreto à tutela jurisdicional desenvolvida por Wach.
d) A teoria do direito abstrato, que tem em Plósz e Degenkolb seus expoentes, não vislumbra a autonomia do direito de ação em relação à tutela jurisdicional invocada.
e) Segundo Chiovenda, que formula a teoria da ação como direito potestativo, esta é autônoma, subjetiva e pública, dirigida contra o Estado e que não se exaure com o seu exercício.

207397)

Q627374 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

É correto afirmar em matéria de recursos que:

a) O recurso interposto pode ser aditado, desde que não tenha findado o prazo recursal.
b) É subsidiária a legitimidade recursal do Ministério Público quando atua como custos legis.
c) Os embargos de declaração e a apelação são recursos de fundamentação livre.
d) O agravo de instrumento e o agravo retido são interpostos perante o juiz da causa.
e) O princípio da non reformatio in pejus é aplicável ao julgamento do reexame necessário, mesmo que não se trate de uma espécie recursal.

207398)

Q627379 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Com relação a ação de usucapião, é correto afirmar que:

a) Visa constituir o domínio ao possuidor, mediante sentença a ser transcrita no Registro Imobiliário competente.
b) O Ministério Público é legitimado para propor ação de usucapião especial urbana como substituto extraordinário, quando se tratar de usucapião coletiva ou defesa de direitos que decorram de origem comum.
c) A declaração de utilidade pública, com a consequente imissão na posse do expropriante, impede que se desenvolva ação de usucapião entre particulares antes da efetivação da medida expropriatória.
d) Serão citados por edital terceiros interessados, incertos e desconhecidos, sendo que sua inércia não caracteriza revelia, sendo dispensável a nomeação do curador à lide.
e) Não cabe ação de usucapião para que se declare o domínio da servidão predial.

207399)

Q627381 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Referente a Lei n. 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta:

I - A Lei da Ação Civil Pública (art. 21) e o Código de Defesa do Consumidor (art. 90) complementam-se reciprocamente na defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, sendo que um é de aplicação subsidiária para o outro, e o resultado desta conjugação é conhecido como princípio da integração.

II - As ações coletivas que buscam a defesa de direitos difusos e coletivos induzem, como regra, litispendência para as ações individuais, em decorrência do princípio da segurança jurídica.

III - O Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil coletiva em defesa de interesses individuais homogêneos de relevante caráter social, ainda que o objeto da demanda seja referente a direitos disponíveis.

IV - Em caso de desistência justificada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.

V - O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a legitimidade da utilização da ação civil pública como instrumento idôneo de fiscalização incidental de constitucionalidade, pela via difusa, de quaisquer leis ou atos do Poder Público, mesmo quando contestados em face da Constituição da República, desde que, nesse processo coletivo, a controvérsia constitucional, longe de identificar-se como objeto único da demanda, qualifique-se como simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal.

a)
Todas as assertivas estão corretas.
b)
Somente as assertivas I e III estão corretas.
c)
Somente as assertivas I, III e V estão corretas.
d)
Somente as assertivas II, IV e V estão corretas.
e)
Somente as assertivas I e V estão corretas.

207400)

Q627386 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Sobre Direito Urbanístico, assinale a alternativa incorreta:

a)
O Ministério Público tem legitimação ativa ad causam para promover ação civil pública destinada à defesa dos interesses difusos e coletivos, incluindo aqueles decorrentes de projetos referentes ao parcelamento do solo urbano.
b)
É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000 (CF), alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
c)
Decorridos 5 (cinco) anos da cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação do parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
d)
O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), previsto no Estatuto da Cidade, que busca contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou a atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades a ser implantado em área urbana, substitui a elaboração e a aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.
e)
O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e deve ser revisto, pelo menos, a cada 10 (dez) anos.

207401)

Q627393 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

De acordo com o Direito dos Idosos, assinale a alternativa correta:

a)
A assistência social será prestada a quem dela necessitar, estando dentre seus objetivos, mediante prévia contribuição à seguridade social, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal ao idoso que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
b)
De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), as transações relativas a alimentos não poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça.
c)
De acordo com o art. 230, §2º, da Constituição Federal, aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
d)
Em atenção às disposições constitucionais, é correto afirmar que os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em unidades de saúde.
e)
A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

207402)

Q627425 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

É correto afirmar em relação à desapropriação de imóveis que:

a)
A desapropriação em nenhuma hipótese pode se dar sem justa indenização.
b)
Os concessionários de serviços públicos poderão promover desapropriações mediante autorização expressa em lei ou contrato.
c)
A desapropriação por utilidade pública deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de dois anos, contados da data da expedição do respectivo decreto, e findos os quais este caducará.
d)
A denominada “desapropriação indireta", muito comum em nosso país, é uma espécie de desapropriação de fato, permitida pela legislação brasileira, indenizável em até cinco anos.
e)
Havendo interesse público predominante, os Estados poderão desapropriar bens públicos federais, e os Municípios poderão desapropriar os Estaduais.

207403)

Q627432 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Dispõe o artigo 219, caput, do Código Eleitoral que: “Na aplicação da lei eleitoral, o Juiz atenderá sempre aos fins e resultados a que ela se dirige, abstendo-se de pronunciar nulidade sem demonstração de prejuízo”. Assim, em determinado pleito eletivo municipal, o Ministério Público Eleitoral, não foi intimado pessoalmente para intervir em procedimento de recontagem de votos julgado e homologado pelo juízo eleitoral. Qual a solução correta, em caso de recurso?

a) Enviam-se os autos para a comarca de origem, intimando-se o Ministério Público Eleitoral “a posteriori”, sanando-se a irregularidade, eis que não houve prejuízo à recontagem dos votos, tendo o pleito eleitoral atingido plenamente a sua finalidade.
b) Por se tratar de órgão eleitoral, a não intervenção do Ministério Público, torna anulável a decisão da primeira instância, pela qual se deu a recontagem dos votos, sem a participação do Parquet, na qualidade de “custos legis”.
c) É nulo o processo no qual o Ministério Público Eleitoral não tenha sido intimado pessoalmente, na qualidade de fiscal da lei, devendo os autos ser enviados à origem para o novo julgamento.
d) Não há falar-se em nulidade do processo de recontagem dos votos, se as partes interessadas aceitaram o novo resultado, que não causou qualquer prejuízo às candidaturas concorrentes, posto que dirimidas todas as controvérsias suscitadas em regular contraditório.
e) A atuação do Parquet Eleitoral constitui ato administrativo discricionário, restando certo que a não intimação do órgão Ministerial, não acarreta nulidade, em procedimento desta natureza, visto que cabe ao Juiz Eleitoral determinar ou não, de ofício, a intervenção do Ministério Público.

207404)

Q657489 - FCC - 2015 - DPE - SP - Defensor Público

A colaboração premiada, prevista na Lei no 12.850/13,

a) é um meio de obtenção de prova permitido, apenas, na primeira fase da persecução penal.
b) prevê restrições ao direito ao silêncio.
c) prevê que o juiz participe de todas as negociações realizadas pelas partes para a formalização do acordo de colaboração.
d) autoriza que o juiz profira sentença condenatória apenas com base nas declarações do agente colaborador.
e) prevê que, para fazer jus aos benefícios da lei, seja indispensável que o colaborador tenha revelado a estrutura hierárquica e a divisão de tarefas da organização criminosa.

207405)

Q657491 - FCC - 2015 - DPE - SP - Defensor Público

Na defesa de um réu acusado da prática do crime de tráfico de drogas, a Defensora Pública, ao preparar os memoriais, identificou no laudo toxicológico juntado na data de audiência a menção ao fato de que a droga levada à perícia estava armazenada num saco transparente, fechado por grampos de papel, e com o lacre rompido. Em suas alegações, a Defensora deverá sustentar

a)
apenas a negativa de autoria, já que é pacifico que a prova testemunhal poderá suprir a deficiência da prova pericial.
b)
a necessidade de realização de nova perícia.
c)
a realização de corpo de delito indireto.
d)
a ilegitimidade da prova por conta da quebra da cadeia de custódia.
e)
a rejeição da denúncia, já que ela não poderia ter sido recebida sem a juntada do laudo toxicológico.

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