Os investimentos permanentes compreendem aplicações de recursos que não são classificáveis como ativo circulante e realizável em longo prazo, bem como não possuem vinculação com a atividade operacional da empresa. Dessa forma, não fazem parte desse grupo
Em relação às provisões, analise as afirmativas
seguintes:
I. O valor reconhecido como provisão deve ser a
melhor estimativa do desembolso exigido para
liquidar a obrigação presente na data do balanço.
II. As incertezas que rodeiam o valor a ser
reconhecido como provisão são tratadas por
vários meios de acordo com as circunstâncias.
III. Quando o efeito do valor do dinheiro no tempo é
material, o valor da provisão deve ser o valor
presente dos desembolsos que se espera que
sejam exigidos para liquidar a obrigação.
É CORRETO o que se afirma em
I. As notas explicativas devem ser apresentadas,
tanto quanto seja praticável, de forma sistemática
e são normalmente apresentadas seguindo uma
ordem pré-determinada.
II. As notas explicativas visam auxiliar os usuários a
compreender as demonstrações contábeis e a
compará-las com demonstrações contábeis de
outras entidades.
Sobre essas duas afirmativas, é CORRETO afirmar
que
Visando à modernização de sua unidade fabril, a
indústria BETA Ltda. adquiriu, em 02/01/2015, um
equipamento de corte, cujo valor de aquisição foi
R$ 1 000 000,00, pagos ao fabricante no ato
da aquisição. O ICMS destacado na nota fiscal foi de
18% e será integralmente recuperável no prazo de 4
anos, à razão de 1/48 avos por mês. Para instalação
do equipamento, foi contratada empresa de prestação
de serviços especializados, a qual emitiu nota fiscal
de serviços no valor total de R$ 100 000,00 . Sobre tal
serviço, houve incidência de 5% de ISSQN.
Com base nessas informações, o valor do
equipamento em questão, que estará registrado
contabilmente, na data de sua entrada em
funcionamento, será de
Acerca dos efeitos das mutações do patrimônio líquido, assinale a alternativa CORRETA:
Sob o enfoque orçamentário, assume-se o Regime de Caixa para as receitas porque
À luz da legislação pertinente à organização administrativa e ao funcionamento da AGU, julgue os seguintes itens.
Se a consultoria jurídica junto ao Ministério do Meio Ambiente divergir acerca da interpretação dada pela consultoria jurídica junto ao Ministério do Desenvolvimento Agrário sobre determinada lei, a controvérsia deverá ser dirigida à Secretaria-Geral de Consultoria, órgão de direção superior da AGU competente para orientar e coordenar os trabalhos das consultorias jurídicas no que se refere à uniformização da jurisprudência administrativa e à correta interpretação das leis.
Foi editada portaria ministerial que regulamentou, com
fundamento direto no princípio constitucional da eficiência, a
concessão de gratificação de desempenho aos servidores de
determinado ministério.
Com referência a essa situação hipotética e ao poder regulamentar,
julgue os próximos itens.
A portaria em questão poderá vir a ser sustada pelo Congresso Nacional, se essa casa entender que o ministro exorbitou de seu poder regulamentar.
Acerca dos serviços públicos e dos bens públicos, julgue os itens a
seguir.
De acordo com a doutrina dominante, caso uma universidade tenha sido construída sobre parte de uma propriedade particular, a União, assim como ocorre com os particulares, poderá adquirir o referido bem imóvel por meio da usucapião, desde que sejam obedecidos os requisitos legais.
Julgue os próximos itens, referentes à utilização dos bens públicos
e à desapropriação.
Se os membros de uma comunidade desejarem fechar uma rua para realizar uma festa comemorativa do aniversário de seu bairro, será necessário obter da administração pública uma permissão de uso.
No que se refere à responsabilidade do parecerista pelas
manifestações exaradas, julgue o próximo item.
Situação hipotética: Determinado ministério, com base em parecer opinativo emitido pela sua consultoria jurídica, decidiu adquirir alguns equipamentos de informática. No entanto, durante o processo de compra dos equipamentos, foi constatada, após correição, ilegalidade consistente em superfaturamento dos preços dos referidos equipamentos. Assertiva: Nessa situação, de acordo com o entendimento do STF, ainda que não seja comprovada a má-fé do advogado da União, ele será solidariamente responsável com a autoridade que produziu o ato final.
Acerca do controle de constitucionalidade das normas, julgue os
itens subsecutivos.
Considerando-se que a emenda constitucional, como manifestação do poder constituinte derivado, introduz no ordenamento jurídico normas de hierarquia constitucional, não é possível a declaração de inconstitucionalidade dessas normas. Assim, eventuais incompatibilidades entre o texto da emenda e a CF devem ser resolvidas com base no princípio da máxima efetividade constitucional.
De acordo com o entendimento do STF, julgue o item seguinte,
a respeito da administração pública e do servidor público.
Segundo o STF, por força do princípio da presunção da inocência, a administração deve abster-se de registrar, nos assentamentos funcionais do servidor público, fatos que não forem apurados devido à prescrição da pretensão punitiva administrativa antes da instauração do processo disciplinar.
Acerca de aspectos diversos relacionados à atuação e às
competências dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do
presidente da República e da AGU, julgue os itens a seguir.
O veto do presidente da República a um projeto de lei ordinária insere-se no âmbito do processo legislativo, e as razões para o veto podem ser objeto de controle pelo Poder Judiciário.
A respeito do meio ambiente e dos direitos e interesses das populações indígenas, julgue os itens seguintes.
Dada a competência privativa da União para exercer controle e fiscalização ambiental, é exclusiva da União a competência para instituir taxa de fiscalização e controle do meio ambiente cujo fundamento seja o exercício regular do poder de polícia.
