Na Constituição brasileira de 1988, o pluralismo político é um dos
A “forma federativa de Estado" − elevado a princípio intangível
por todas as Constituições da República − não pode
ser conceituada a partir de um modelo ideal e apriorístico
de Federação, mas, sim, daquele que o constituinte originário
concretamente adotou e, como o adotou, erigiu em
limite material imposto às futuras emendas à Constituição;
de resto as limitações materiais ao poder constituinte de
reforma, que o art. 60, § 4o
, da Lei Fundamental enumera,
não significam a intangibilidade literal da respectiva disciplina
na Constituição originária, mas apenas a proteção do
núcleo essencial dos princípios e institutos cuja preservação
nelas se protege.
Lei disporá sobre
Motivado por interesses políticos, um administrador público
determinou fiscalização sanitária pelo órgão competente
em estabelecimento comercial, tendo sido constatada
uma série de irregularidades pelos agentes públicos,
dentre elas, o armazenamento de mercadorias perecíveis
com data de validade expirada. Foram determinadas,
assim, nos termos do que autoriza a lei, a apreensão das
mercadorias, a lavratura de auto de infração e a imposição
de multa, sem prejuízo do fechamento do estabelecimento.
A atuação da Administração
A Administração estadual inaugurou recentemente um parque urbano de lazer de grande dimensão em uma região que era desprovida de espaços públicos. Como o local é afastado do centro urbano, inexiste adequada estrutura de serviços para dar suporte à população que passará a frequentar e se deslocar para lá. Diante desse quadro, pretende a Administração pública instalar dentro dos limites do referido parque urbano, um bolsão de estacionamento e alguns quiosques para lanchonetes e outras atividades que se façam necessárias. A pretensão da Administração
Um dos pilares da boa política fiscal é o planejamento por meio da especificação de metas. Nos termos da LRF, se verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado nominal ou primário, deverão ser adotadas medidas relacionadas
Uma das funções do Analista do Tesouro Estadual é acompanhar e controlar as dívidas flutuantes e fundadas interna e externa do Estado do Piauí, devendo saber que integram a dívida fundada os
Em razão das regras previstas na LRF para o planejamento público, é obrigatória a elaboração de um demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. Esse demonstrativo é parte integrante do
Considere um diagrama no qual representa–se uma reta de demanda por um bem em um mercado qualquer. O preço do bem é medido no eixo y e a quantidade demandada, no eixo x. O intercepto da reta no eixo y é dado pelo ponto A. Admitindo–se que B representa o ponto de equilíbrio de mercado em que o preço P1 está associado a uma quantidade demandada Q1, encontramos o excedente do consumidor por meio da área do triângulo ABC. Portanto, quando o preço cai de P1 para P2, a quantidade demandada aumenta de Q1 para Q2, e o excedente do consumidor é dado pela área do triângulo ADE. Alternativamente, quando o preço sobe de P1 para P3, a quantidade demandada diminui de Q1 para Q3, e o excedente do consumidor é encontrado pela área do triângulo AFG. Sobre o excedente do consumidor é correto afirmar:
A Cia. Vende a Prazo S.A. apresentava em seu Balanço Patrimonial de 31/12/2013 os seguintes saldos relativos às suas vendas
a prazo:
– Duplicatas a Receber de Clientes: R$ 500.000,00
– Estimativa para Perdas com Créditos de Liquidação Duvidosa (EPCLD): R$ 25.000,00
Em fevereiro de 2014, a Cia. Vende a Prazo S.A. foi informada de que um importante cliente não tinha condições de saldar a sua
dívida no valor de R$ 20.000,00 que foi considerada incobrável.
Ao reconhecer este evento, a Cia. Vende a Prazo S.A.
Em 30/09/2012, uma empresa adquiriu mercadorias para revenda pelo valor de R$ 800.000,00. A empresa ficou responsável
pela retirada das mercadorias no depósito do fornecedor e incorreu em gastos com frete no valor total de R$ 3.000,00 e também
em gastos no valor de R$ 2.000,00 pela contratação de um seguro contra roubo das mercadorias durante o transporte do
depósito do fornecedor até o seu depósito.
Sabe–se que, em 20/11/2012, a empresa vendeu 90% do lote de mercadorias que havia comprado em 30/09/2012 pelo valor de
R$ 850.000,00. O valor do Estoque referente a este lote evidenciado no Balanço Patrimonial de 31/12/2012 foi, em reais:
Os Balanços Patrimoniais da Empresa Internacional S.A. em 31/12/2012 e 31/12/2013 e a Demonstração do Resultado para o
ano de 2013 são apresentados a seguir (valores em reais):
O valor correspondente ao caixa gerado pelas Atividades Operacionais no ano de 2013 foi, em reais:
Com relação às espécies de atos administrativos, julgue o item
abaixo.
Os atos administrativos negociais são também considerados
atos de consentimento, uma vez que são editados a pedido do
particular como forma de viabilizar o exercício de determinada
atividade ou a utilização de bens públicos.
Acerca da organização da administração pública federal, julgue o
item abaixo.
Considera-se desconcentração a transferência, pela
administração, da atividade administrativa para outra pessoa,
física ou jurídica, integrante do aparelho estatal.
Considerando a existência de relação jurídica referente a
determinado objeto envolvendo dois sujeitos, julgue os próximos
itens.
Caso a referida relação jurídica consista em um negócio
jurídico de compra e venda e seu objeto seja um bem imóvel,
não havendo declaração expressa em contrário, será
considerado integrante desse imóvel seu mobiliário, uma vez
que o acessório deve seguir o principal.
Acerca dos direitos básicos do consumidor, do fato do produto e do
serviço e da responsabilidade civil do fornecedor, julgue os itens a
seguir.
Considere que, em determinado supermercado constem nas
prateleiras informações referentes à quantidade, às
características, à composição, à qualidade e ao preço dos
produtos, bem como as referentes aos riscos a eles associados,
mas não conste informação sobre os tributos incidentes sobre
tais produtos. Nessa situação, o supermercado estará
infringindo regra constante no CDC.
