Questões de Concurso – Aprova Concursos

205441)

Q338167 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

O Governador do Estado de Roraima pretende encaminhar à Assembleia Legislativa Estadual, um projeto de lei para instituir o regime de previdência complementar para os servidores estaduais, nos termos do que dispõe a Constituição Federal, em seu art. 40, § 14. Com base no que dispõem as normas constitucionais sobre esse assunto, deve-se concluir que

a) somente os servidores celetistas e comissionados poderão ser compelidos a aderir a esse regime, visto que para os servidores titulares de cargo efetivo, a Constituição prevê sua vinculação exclusiva ao regime próprio de previdência do ente político ao qual pertencem.
b) tal regime se aplica apenas aos servidores vinculados às empresas públicas e sociedades de economia mista, visto que somente essas entidades podem criar os chamados “fundos de pensão” necessários ao custeio desse regime.
c) apenas os servidores que já estiverem aposentados por ocasião da entrada em vigor da lei que instituir tal regime ficarão a ele vinculados, sendo que os servidores em exercício permanecerão vinculados ao regime próprio de previdência do Estado.
d) os servidores titulares de cargo comissionado podem se vincular ao regime de previdência complementar, desde que manifestem de forma expressa a opção de se desvincularem do regime geral de previdência social.
e) o teto de percepção de proventos equivalente ao limite máximo de benefícios do regime geral de previdência não poderá ser imposto aos servidores que ingressaram na Administração Estadual antes da data de publicação da lei que instituiu o regime de previdência complementar.

205442)

Q338174 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Perito Médico - Legista

Texto para responder às questões 1 e 2.

Brasília, 13 de março de 2015.

Ao Sr. Chefe do Departamento de Serviços Gerais

Assunto: Troca do mobiliário da diretoria

1. Solicito a Vossa Senhoria o agendamento de dias da semana que vem para a troca dos

móveis desta assessoria e tudo o que puder fazer para conseguirmos fazer essa mudança,

planejada desde o ano passado, embora o plano tenha sido aprovado há muito tempo.

2. Precisamos de muitos auxiliares de serviço para retirar os móveis velhos e

ultrapassados e organizar os móveis novos nas salas da assessoria, que já têm muitos

equipamentos de comunicação e armários, e até mesas encostadas e bagulhos, o que

torna o ambiente desalentador.

4. Informo, ainda, que o técnico-administrativo Carlos Henrique Santos, que,

evidentemente, considero responsável e competente, vai coordenar a mudança nesses

dias e pode conversar sobre o assunto quando o Sr. quiser.

Atenciosamente,

Rivaldo Mascarenhas

Diretor da Assessoria de Comunicação Social

Considerando o estabelecido no Manual de Redação da Presidência da República e supondo que o texto constitua uma

correspondência oficial, assinale a alternativa correta.

a)
Para a correta padronização do texto no que se refere aos pronomes de tratamento, “Vossa Senhoria" deveria ser substituído por “Sr.".
b)
O documento em tela caracteriza-se pela impessoalidade, haja vista a natureza do assunto tratado.
c)
Embora o texto seja compreensível, nele se evidenciam a coloquialidade bem como a falta de concisão e de uniformidade na linguagem.
d)
A modalidade de comunicação apresentada é comumente utilizada para tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da administração pública entre si e também com particulares.
e)
Nesse tipo de documento, os parágrafos não devem ser numerados.

205443)

Q338186 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Perito Médico - Legista

A figura acima mostra parte do sítio da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), acessado por meio do programa de navegação

Google Chrome, em sua versão mais recente. Após clicar sobre a logomarca oficial do GDF (indicada por uma seta) com o botão

direito do mouse, o usuário poderá, após selecionar a opção equivalente,

a)
pesquisar imagens semelhantes no Google.
b)
editar a imagem em seu computador.
c)
enviar a imagem a um amigo, por e-mail.
d)
definir a imagem como papel de parede.
e)
personalizar a imagem e, por exemplo, alterar sua cor.

205444)

Q338193 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Perito Médico - Legista

Assinale a alternativa que apresenta transgressão disciplinar

praticada por policial civil do DF punível com pena de

demissão.

a)
Referir-se de modo depreciativo às autoridades e aos atos da administração pública por qualquer meio.
b)
Praticar ato que importe em escândalo ou que concorra para comprometer a função policial.
c)
Faltar com a verdade no exercício de suas funções, por malícia ou má-fé.
d)
Indispor funcionários contra os seus superiores hierárquicos ou provocar, velada ou ostensivamente, animosidade entre os funcionários.
e)
Deixar de cumprir ou de fazer cumprir, na esfera de suas atribuições, as leis e os regulamentos.

205445)

Q338198 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Perito Médico - Legista

Acerca das atribuições dos Poderes Executivo e Legislativo e do modelo federativo adotado no Brasil, assinale a alternativa correta.

a)
O veto do presidente da República poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, em escrutínio secreto.
b)
O presidente da República pode, por meio de decreto autônomo, extinguir órgãos públicos, desde que isso não implique aumento de despesa.
c)
A República Federativa do Brasil exemplifica a denominada federação por agregação.
d)
Os municípios não possuem autonomia para criar novos tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.
e)
Para fins de inviolabilidade, os deputados distritais equiparam-se aos vereadores.

205446)

Q338201 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Perito Médico - Legista

Quanto às normas do direito administrativo, assinale a

alternativa correta.

a)
O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos praticados pelo Poder Executivo em flagrante violação à CF ou às leis.
b)
Considera-se perfeito o ato administrativo quando preenchidos os seus requisitos de validade e eficácia.
c)
As sociedades de economia mista devem obrigatoriamente adotar a forma empresarial de sociedade anônima.
d)
São considerados compostos os órgãos que atuam e decidem pela manifestação conjunta da vontade dos membros.
e)
Considera-se complexo o ato administrativo que dependa das manifestações de vontade de dois órgãos, sendo uma delas meramente homologatória.

205447)

Q338206 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Perito Médico - Legista

No que se refere à fórmula datiloscópica A – 4312/E – 3342,

é correto afirmar que

a)
é única e representa somente um indivíduo no conjunto total da população.
b)
a seção A – 4312 representa a mão direita.
c)
a série A – 4312 representa a mão esquerda.
d)
caracteriza que o indivíduo tem um arco no polegar esquerdo, um verticilo no indicador esquerdo, uma presilha interna no dedo médio esquerdo, um arco no anular esquerdo e uma presilha externa no dedo mínimo esquerdo e, na mão direita, uma presilha externa no polegar, uma presilha interna no indicador, uma presilha interna no dedo médio, um verticilo no anular e uma presilha externa no dedo mínimo.
e)
caracteriza que o indivíduo tem um arco no polegar direito, um verticilo no indicador direito, uma presilha externa no dedo médio direito, um arco no anular direito e uma presilha interna no dedo mínimo direito e, na mão esquerda, uma presilha externa no polegar, uma presilha externa no indicador, uma presilha externa no dedo médio, um verticilo no anular e uma presilha interna no dedo mínimo.

205448)

Q338220 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Geral

Em uma empresa, apenas 30% dos atuais gerentes falam inglês fluentemente. A direção decidiu contratar N novos gerentes, todos com inglês fluente, de modo que, mantidos os atuais gerentes, o percentual de gerentes que falam inglês fluentemente na empresa suba para 60%. Sendo A o número atual de gerentes, é correto concluir que N representa

a) 30% de A.
b) 45% de A.
c) 75% de A.
d) 50% de A.
e) 60% de A.

205449)

Q338225 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Geral

O gerente de produção de uma gráfica verificou que, para imprimir a encomenda de uma empresa em um prazo de 8 dias, poderia utilizar 9 máquinas idênticas, do tipo X, cada uma trabalhando 10 horas por dia. A empresa, porém, não aceitou o prazo proposto e declarou que só contrataria a gráfica se a encomenda ficasse pronta em 3 dias. Para atender o pedido da empresa, o gerente decidiu colocar as máquinas para trabalhar 15 horas por dia. Mesmo assim, percebeu que teria de utilizar, no mínimo,

a) 15 máquinas do tipo X.
b) 12 máquinas do tipo X.
c) 18 máquinas do tipo X.
d) 16 máquinas do tipo X.
e) 10 máquinas do tipo X.

205450)

Q338232 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Geral

A lei brasileira

a) só admite o domicílio plural de pessoas jurídicas e desde que possua sucursais ou filiais, mas não admite o domicílio plural de pessoas naturais.
b) não prevê hipótese de pessoa natural sem domicílio.
c) não estabelece o local de domicílio do itinerante.
d) admite o domicílio plural de pessoas naturais que exerçam atividades profissionais em lugares distintos, mas não prevê em nenhuma hipótese domicílio plural de quem exerça profissão ou trabalhe em um só lugar.
e) não permite aos diplomatas alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio.

205451)

Q338237 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Geral

Considere: I.Os alimentos não serão devidos àqueles cuja situação de necessidade resultar de sua própria culpa. II.Sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, a dívida se considera solidária. III.Na falta dos ascendentes cabe a obrigação alimentícia aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como consanguíneos. IV.A obrigação de prestar alimentos não se transmite aos herdeiros do devedor. V.Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. A obrigação de prestar alimentos subordina-se às regras expressas APENAS em

a) Ie IV.
b) Ie II.
c) III e V.
d) IV e V.
e) IIe III.

205452)

Q338244 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Geral

No tocante às sociedades, é correto afirmar:

a) O contrato de sociedade é firmado por duas ou mais pessoas, necessariamente naturais ou físicas, que buscam, pela conjugação de esforços e recursos, atingir um objetivo comum lucrativo, na forma prevista em seus atos constitutivos.
b) A personificação jurídica da sociedade empresária faz com que passem a confundir-se a pessoa do sócio com a pessoa da sociedade, como regra geral.
c) A aquisição da personalidade jurídica das sociedades ocorre por ocasião da inscrição de seus atos constitutivos, contrato social ou estatuto, no órgão registrário que lhe é próprio em razão de sua natureza jurídica específica.
d) A sociedade não personificada juridicamente considera-se como inexistente em nosso sistema, dada sua irregularidade não gerando quaisquer efeitos obrigacionais em relação aos sócios ou a terceiros.
e) Nas sociedades em comum, todos os sócios possuem responsabilidade subsidiária e limitada à participação social.

205453)

Q338249 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Geral

Em relação à constituição da companhia, nas sociedades anônimas,

a)
o subscritor na constituição só pode comparecerpessoalmente na assembleia geral, vedada sua representaçãopor procurador, ainda que com poderesespeciais, por se tratar de ato personalíssimo.
b)
quando a constituição se der por subscrição pública,haverá necessidade de prévio registro da emissãoacionária no Banco Central, e a subscrição deveráser efetuada com a intermediação de instituiçõesfinanceiras ou securitárias.
c)
a constituição por subscrição particular do capital sópoderá fazer-se por deliberação dos subscritores,exclusivamente em assembleia geral, tendo-se porfundadores todos os subscritores que aderirem.
d)
a incorporação de imóveis na constituição, para formaçãodo capital social, exige escritura pública.
e)
entre outros requisitos preliminares, a constituiçãodepende da subscrição, pelo menos por duas pessoas,de todas as ações em que se divide o capitalsocial fixado no estatuto, bem como da realização,como entrada, de 10%, no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro.

205454)

Q338251 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Geral

Quanto ao estabelecimento empresarial, é correto afirmar:

a) O conceito de estabelecimento empresarial confunde-se com o da sociedade empresária, como sujeito de direito, e com o de empresa, como atividade econômica.
b) O estabelecimento empresarial é composto apenas por elementos materiais, como as mercadorias do estoque, os mobiliários, utensílios, veículos, maquinaria, clientela etc.
c) Na classificação geral dos bens, conforme Código Civil, o estabelecimento empresarial é uma universalidade de fato, por encerrar um conjunto de bens pertinentes ao empresário e destinados à mesma finalidade, de servir à exploração de empresa.
d) Ao estabelecimento empresarial imputam-se as obrigações e asseguram-se os direitos relacionados com a empresa, já que passou o estabelecimento a possuir personalidade jurídica.
e) A sociedade empresária só pode ser titular de um único estabelecimento empresarial, dado o princípio da unicidade.

205455)

Q338256 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Geral

No que se refere à teoria geral dos contratos mercantis, é correto afirmar que

a)
não pode haver contratos mercantis regidos pelo Códigode Defesa do Consumidor, mas apenas peloCódigo Civil ou legislação extravagante.
b)
são, em regra, contratos solenes.
c)
são mercantis os contratos em que pelo menos umadas partes é empresária, devendo ser garantidos por títulos de crédito.
d)
podem eles ser consensuais ou reais.
e)
não se aplica a esse tipo de contrato a teoria daimprevisão, que é específica das relações consumeristas.

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