Segundo o Art. 349 do Código Eleitoral: Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro, para fins eleitorais. Pena − reclusão até 5 anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa. Como o tipo legal não especifica, o mínimo da pena de reclusão que poderá ser imposta será de
De acordo com a Lei no 9.504/1997,
O menu Iniciar do sistema operacional Windows 7, em português, tem três partes básicas:
− O painel esquerdo grande mostra uma pequena lista de programas no computador. Pode haver variações na aparência dessa lista porque o fabricante do computador tem autonomia para personalizá-la. O usuário deve clicar em 
para exibir uma lista completa de programas.
− Na parte inferior do painel esquerdo está a 
, que permite que o usuário procure programas e arquivos no computador digitando os termos desejados.
− O painel direito dá acesso a pastas, arquivos,
, configurações e recursos mais usados. Nele também é possível fazer logoff do Windows ou desligar o computador.
As lacunas I, II e III são, correta e respectivamente, preenchidas com:
Considere as seguintes atividades: I. Planejamento. II. Organização. III. Elaboração de laudos. Nos termos da Lei no 11.416/06, essas são atribuições do cargo de
Considere os seguintes itens: I. Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza. II. Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente. III. Frustrar a licitude de concursos públicos. Nos termos da Lei no 8.429/92, configura ato de improbidade administrativa, que atenta contra os Princípios da Administração Pública, o constante em
Sobre a consulta no âmbito do TRE/AP, é correto afirmar que
Caio é professor remunerado de Direito em uma Universidade Pública e prestou concursos para ministrar aulas em outras duas Universidades Públicas. Caio
Clodoaldo, servidor público e chefe de determinada repartição pública, decidiu anular ato administrativo, pois detectou vício em um de seus requisitos. Esmeralda, atingida pela anulação do ato, questionou o ocorrido, alegando ser hipótese de convalidação e não de anulação do ato administrativo. Posteriormente, constatou-se que Esmeralda tinha razão. No caso narrado, o ato administrativo em questão continha vício de
A autorização e a licença constituem exemplos clássicos do exercício do poder de polícia e são medidas consideradas
O prazo para interposição de recurso especial contra decisão de Tribunal Regional Eleitoral proferida contra expressa disposição da lei, de recurso ordinário contra decisão de Tribunal Regional Eleitoral que versar sobre expedição de diplomas nas eleições estaduais, e de recurso de agravo de instrumento contra a decisão do Presidente de Tribunal Regional Eleitoral que denegar o recurso especial é de
As convenções partidárias
Num vestibulinho para curso técnico, em 2014, 2625 candidatos inscreveram-se para um determinado curso, apontando para um crescimento de 5% em relação ao número de inscritos no ano anterior para o mesmo curso e na mesma instituição. Portanto, em 2013, o número de candidatos inscritos para o vestibulinho desse curso técnico havia sido
Elisângela recebeu R$ 6.000,00 referentes a uma indenização. Reservou R$ 1.200,00 desse valor para pagar seu advogado e o restante investiu a juros simples, à taxa de 2,5% ao mês. Para resgatar o valor integral recebido na indenização, ela deverá esperar, em meses,
Um terreno foi dividido em 4 lotes, com o objetivo de se
realizar uma construção no lote 1, de fazer um jardim nos
lotes 2 e 3 e, no lote 4, fazer um espaço de estudo e biblioteca.
O lote 1 tem o formato de um triângulo retângulo
e os lotes 2, 3 e 4 são quadrados. O lote 2 tem uma área
de 40000 m² e o lote 3 tem 62500 m²
de área.
De acordo com os dados, o lado do lote 4 mede, em
metros,
A Constituição Federal de 1988 prevê que os cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração, destinam-se
