Questões de Concurso – Aprova Concursos

238981)

Q196128 - TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Sobre a teoria da constituição, é incorreto dizer:

a)
materialmente constitucional são apenas os textos que compõem a constituição a respeito da estrutura do Estado, a organização de seus órgãos e os direitos fundamentais;
b)
formalmente constitucional é todo o documento escrito, estabelecido de forma solene por um poder constituinte, cuja modificação exige processos e formas específicas, estabelecidas na própria constituição;
c)
considera-se não escrita a constituição em que suas normas são esparsas, localizáveis em mais de um diploma legal, baseada nos costumes, na jurisprudência e em convenções;
d)
diz-se que uma constituição é rígida quando seu texto somente pode ser alterado por processos, solenidades e exigências formais diferentes das leis infraconstitucionais, enquanto se designa de constituição flexível aquela que pode ser modificada pelo mesmo rito das leis ordinárias;
e)
considera-se semirrígida a constituição que não admite alteração, nem mesmo por emenda constitucional, de alguma parte de seu texto, desde que outras partes possam ser alteradas.

238982)

Q196135 - TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Em relação ao procedimento de internação de Tratados Internacionais, é correto dizer que:

a) Os tratados são promulgados por decreto- legislativo;
b) Os tratados são ratificados por decreto do Poder Executivo;
c) Qualquer tratado internacional tem status constitucional, desde que seguido o procedimento especial previsto pela própria Constituição da República;
d) Os tratados constitutivos do Mercosul foram ratificados e promulgados segundo procedimento diverso do normalmente previsto;
e) Os chamados executive agreements, que não criam obrigações onerosas para os Estados-Partes, independem de ratificação.

238983)

Q196142 - TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a alternativa incorreta:

a) De acordo com o Decreto-lei n° 3365/41, os concessionários de serviços públicos poderão promover desapropriações desde que haja autorização expressa, constante de lei ou contrato.
b) A desapropriação para fins de criação ou ampliação de distritos industriais só pode ser levada a efeito em havendo aprovação, prévia e expressa, pelo Poder Público competente, do respectivo projeto de implantação.
c) A denominada tredestinação pode ser caracterizada como sendo lícita ou ilícita, sendo que em ambos os casos deve ser reconhecido ao expropriado o direito à retrocessão.
d) Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas o ato deverá ser precedido de autorização legislativa.
e) O apossamento, pelo Poder Público, de um bem imóvel particular, com ânimo definitivo, sem observar os pressupostos legais exigidos para a sua efetivação, configura desapropriação indireta.

238984)

Q196159 - TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Marque a alternativa correta de acordo com os contratos empresariais e o Sistema Financeiro Nacional:

a)
A exclusividade de contrato de representação comercial deve ser expressamente prevista na forma escrita, sob pena de não sua não consideração.
b)
Consoante entendimento do STJ, o instrumento adequado para a discussão da abusividade de cláusulas de contrato de alienação fiduciária em garantia é a ação revisional e não como matéria de defesa em ação de busca e apreensão.
c)
Ao se pressupor como contrato de adesão considera-se inexistente a eleição de foro prevista em contrato de franquia.
d)
De acordo com o STJ, o contrato de factoring pertence ao Sistema Financeiro Nacional, razão pela qual não se lhe aplica a limitação de juros prevista na Lei de Usura.
e)
Conforme entendimento do STJ é inerente à racionalidade econômica do leasing financeiro a preservação de um valor mínimo em favor do arrendador pelo produto financiado, a servir-lhe de garantia, a depender, no caso de não exercida a opção de compra pelo arrendatário, do valor recebido com a venda do produto.

238985)

Q196166 - TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Sobre a expressão fato gerador, marque a única resposta incorreta:

a)
fato gerador foi conceito eleito pelo constituinte originário para distribuir as materialidades dos impostos entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
b)
No Brasil, é expressão consagrada, largamente utilizada pelo legislador, e remonta à publicação da tradução de artigo do jurista Gaston Jèze, em 1945, significando a legislação que cria tributos e os fatos econômicos que farão surgir a obrigação tributária;
c)
é expressão criticada por parte da doutrina especializada, por ser utilizada pelo legislador quer para se referir à norma tributária, quer para se referir aos fatos ocorridos no mundo fenomênico, o que pode dificultar sua compreensão. Nesses termos, pode ser substituída por hipótese de incidência tributária e fato imponível;
d)
fato gerador, como norma tributária, refere-se aos acontecimentos econômicos, escolhidos pelo legislador, que poderão fazer surgir a obrigação tributária;
e)
como norma geral, a legislação que definir juridicamente fato gerador pode ser veiculada por medida provisória que, acolhida pelo Congresso Nacional, vinculará todos os entes tributantes.

238986)

Q196231 - UFLA - 2013 - UFLA - Administrador

Conforme Kotler e Keller (2006), as afirmativas sobre o perfil dos principais tipos de mídia estão corretas, EXCETO:

a) A mala-direta tem como vantagem a seletividade de público, flexibilidade e personalização.
b) O outdoor apresenta como vantagem a alta seletividade de público, baixo custo e alto grau de repetição e exposição.
c) Os jornais apresentam como vantagens a flexibilidade, boa cobertura de mercado local, ampla aceitação e alta credibilidade.
d) A televisão tem a limitação de custo absoluto alto, saturação de comunicação elevada, exposição transitória e menor grau de seletividade do público.

238987)

Q196236 - UFLA - 2013 - UFLA - Administrador

A sequência mais usual de etapas do projeto de produto/serviço, de acordo com Slack, Chambers e Johnston (2002), é:

a) Triagem; Geração do conceito; Projeto preliminar; Avaliação e melhoria; Prototipagem e projeto final.
b) Geração do conceito; Triagem; Projeto preliminar; Avaliação e melhoria; Prototipagem e projeto final.
c) Geração do conceito; Projetos preliminares; Triagem; Avaliação e melhoria; Prototipagem e projeto final.
d) Geração do conceito; Projetos preliminares; Triagem; Prototipagem e projeto final; Avaliação e melhoria.

238988)

Q196243 - UFLA - 2013 - UFLA - Administrador

Assinale a alternativa que indica um conjunto de fatores de especificação dos requisitos mentais que o ocupante deve possuir, para poder desempenhar adequadamente seu cargo, conforme Chiavenato (2008).

a) Aptidões necessárias; iniciativa necessária; adaptabilidade ao cargo; instrução essencial.
b) Iniciativa necessária; destreza ou habilidade; experiência anterior essencial; instrução essencial.
c) Experiência anterior essencial; iniciativa necessária; adaptabilidade ao cargo; concentração visual.
d) Aptidões necessárias; destreza ou habilidade; experiência anterior essencial; adaptabilidade ao cargo.

238989)

Q196248 - UFLA - 2013 - UFLA - Administrador

Observando o disposto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar, EXCETO:

a) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
b) A proibição de acumulação de cargos é restrita aos empregos e funções diretos dos poderes executivo, legislativo e judiciário.
c) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
d) As nomeações para cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração, independem de aprovação em concurso ou de prova de títulos.

238990)

Q196250 - UFLA - 2013 - UFLA - Administrador

Analise as proposições, a seguir, relativas ao regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, em conformidade com a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

I É proibido ao servidor participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
II Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 15 (quinze) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
III Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, será adotado o procedimento sumário.
IV No processo disciplinar, o procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando- lhe, porém, reinquiri- las, por intermédio do presidente da comissão.

Marque a alternativa CORRETA.

a)
Apenas as proposições I e III são corretas.
b)
Apenas as proposições II e IV são corretas.
c)
Apenas as proposições I, III e IV são corretas.
d)
Apenas as proposições I, II e IV são corretas.

238991)

Q196255 - UFLA - 2013 - UFLA - Administrador

No que se refere ao regime disciplinar a que estão sujeitos os discentes, constante do Regimento Geral da UFLA, é correto afirmar, EXCETO:

a) As penalidades disciplinares constarão no Histórico Escolar dos discentes.
b) A pena de desligamento será aplicada ao discente que reincidir em infração já punida com suspensão.
c) A pena de suspensão será aplicada ao discente que ingressar, consumir ou transportar bebidas alcoólicas no câmpus universitário.
d) A pena de suspensão será aplicada ao discente que praticar trote mediante violência, utilizando qualquer meio ou produto que cause ou possa causar danos pessoais, psicológicos, lesões corporais ou morte.

238992)

Q196286 - UFLA - 2013 - UFLA - Administrador

Chiavenato (2010) discute funções administrativas e as apresenta ao que denomina de etapas. São elas: Estabelecimento de objetivos ou padrões de desempenho; Avaliação ou mensuração do desempenho atual; Comparação do desempenho atual com os objetivos ou padrões estabelecidos e; Tomada de ação corretiva para corrigir possíveis desvios ou anormalidades. Essas quatro etapas, segundo Chiavenato, referem-se à função administrativa de:

a) Direção
b) Controle
c) Organização
d) Planejamento

238993)

Q196488 - MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça

Acerca da Lei dos Registros Públicos, julgue os itens a seguir:

I. É possível que, vários imóveis, pertencentes a mesmo dono e sendo contíguos, mas situados em duas comarcas/circunscrições imobiliárias distintas sejam objeto de fusão, passando a formar um único imóvel que será matriculado em apenas uma delas.

II. O procedimento inerente à dúvida registrária tem seu fundamento no aspecto formal e material do título apresentado para registro na matrícula do imóvel. Portanto, tem por finalidade apurar a existência do direito material ou declarar a inexistência de ônus que recai sobre o objeto do título apresentado para registro, bem como aferir se o título reúne os elementos formais exigidos por lei.

III. O princípio da especialidade impõe que o imóvel, para efeito de registro público, seja plenamente identificado, a partir de indicações exatas de suas medidas, características e confrontações.

IV. A sentença declaratória de ausência, que nomeou curador, será registrada no Registro Civil de Pessoas Naturais, no cartório do último domicílio do ausente, com as mesmas cautelas e efeitos do registro de interdição, indicando informações sobre o ausente, a sentença, o curador nomeado, o promotor do processo e o tempo da ausência.

V. Considere que foram lavrados dois assentos de nascimento em relação à mesma pessoa; no primeiro, constando na filiação apenas o nome da mãe, e no segundo, o nome desta e do pai biológico, bem como a averbação do casamento e do divórcio da registranda. Nessa situação, diante da duplicidade de registro, deve o julgador, em regra, fazer prevalecer o segundo, em face do princípio da segurança, autenticidade e eficácia dos registros públicos.

Estão CORRETOS os itens:

a)
I e II
b)
III e IV
c)
III e V
d)
II e IV
e)
I e IV

238994)

Q196495 - MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça

Sobre o Tribunal do Júri, é INCORRETO afirmar:

a) Seu procedimento desdobra-se em juízo da acusação, que analisa a admissibilidade da pretensão punitiva, e juízo da causa, que diz respeito ao mérito da acusação.
b) Se o acusado houver permanecido preso durante a instrução criminal, a pronúncia do juiz importará em automática manutenção da cautela extrema, sendo, por outro lado, necessária a motivação do decreto de prisão na hipótese de o pronunciado encontrar-se solto.
c) A decisão de impronúncia não faz coisa julgada formal e material.
d) Se o advogado do acusado, regularmente intimado, não comparecer à sessão de julgamento, e não houver escusa legítima, o julgamento será adiado uma única vez, cabendo ao juiz-presidente intimar a Defensoria Pública para o novo julgamento.
e) Nos termos da lei, o sistema de colheita de depoimentos em plenário é, para as partes, o do exame direto e cruzado, ao passo que, para os jurados, o sistema é o indireto, ou presidencialista.

238995)

Q196503 - MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça

Assina a alternativa INCORRETA:

a) Toda e qualquer medida cautelar positivada no Código de Processo Penal deve ajustar-se à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado.
b) A decretação de uma prisão preventiva impõe ao juiz analisar se não é suficiente e igualmente eficaz a imposição, ao indiciado ou acusado, de medida cautelar alternativa.
c) A fiança é uma das cautelares alternativas que podem ser impostas ao acusado mesmo estando ele em liberdade.
d) A decretação da prisão preventiva contra autor de violência doméstica contra a mulher objetiva garantir a execução das medidas cautelares protetivas de urgência e se condiciona a que o crime praticado seja punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.
e) Quebrada a fiança, caberá ao juiz, antes de decretar a prisão preventiva, analisar se é possível e adequado, para os fins cautelares, impor ao acusado outra medida alternativa à cautela extrema.

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