A respeito do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e do Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), julgue os itens seguintes.
Para a celebração de convênio com particulares, os órgãos da administração pública federal estão obrigados a realizar consulta prévia do fornecedor no CADIN.
Acerca da licitação pública, julgue os itens a seguir.
O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional poderá adotar a dispensa de licitação para a contratação de pessoa física ou jurídica, com o objetivo de restauração de objetos históricos com autenticidade certificada da época do Império.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.
A teoria que impera atualmente no direito administrativo para a responsabilidade civil do Estado é a do risco integral, segundo a qual a comprovação do ato, do dano e do nexo causal é suficiente para determinar a condenação do Estado. Entretanto, tal teoria reconhece a existência de excludentes ao dever de indenizar
No âmbito da responsabilidade do Estado, decisão proferida em processo judicial que não caracterize erro judiciário ou tenha sido proferida sem dolo ou culpa do julgador, caso acarrete dano à parte envolvida, terá como consequência a responsabilidade:
É comum que postos de gasolina atuem coordenados na majoração de preços dos seus produtos, criando um ambiente de cartelização. No âmbito das regras que informam a organização econômica prevista na Constituição Federal, tal prática caracteriza o seguinte:
Os fins da administração pública resumem- se ao objetivo de garantir:
No tocante à Administração Pública Gerencial, pode- se argumentar que, nas suas três dimensões, a reforma gerencial avançou de maneira adequada nos seguintes níveis:
Sierra (2011) sustenta que, no fim do século XX, as famílias passaram a ser cobradas pelas atribuições que deveriam ser executadas pelo Estado. Este fato representa a redescoberta da família no sentido de:
De acordo com Pereira (2004), por ser interdisciplinar e intersetorial, na prática, existe uma determinada política pública que é mais afeita a estabelecer interfaces e vínculos orgânicos com as demais políticas congêneres, tendo em vista a universalização do atendimento das necessidades sociais no seu conjunto. A política pública à qual a autora se refere é a:
De acordo com Lei Nº 8.662, de 7 de junho de 1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social, compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior, a seguinte atribuição:
A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidade de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, que atenda condições estabelecidas na:
Costa (2006), ao tratar do trabalho nos serviços de saúde e da inserção de assistentes sociais, observou que, enquanto se ampliava o discurso sobre as fragilidades ou indefinições da prática profissional, também verificava- se o seguinte fato:
De acordo com a Lei Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da assistência social, uma das condições para os repasses, aos municípios, aos estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta lei é a existência
Segundo Almeida (2006), existem duas possibilidades de entendimento e significação da sistematização da prática profissional. Uma destas compreende a sistematização da prática como:
A Psicologia tanto pode ser utilizada como um instrumento de libertação, quanto pode servir como um instrumento de condu- ção do indivíduo de acordo com os interesses de outros, seja da sociedade em sentido mais amplo, seja das organizações, seja de grupos ideológicos. Na prática da Psicologia Organizacional, uma preocupação ética necessária, a ser considerada a partir dessas possibilidades se deve ao seguinte fato:
