Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q296640 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

A decretação de intervenção federal nos Estados, na hipótese de recusa de execução de lei federal, depende de provimento:

a)
pelo Supremo Tribunal Federal, de representação formulada por dois terços dos integrantes da Câmara dos Deputados
b)
pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República
c)
pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Presidente da República
d)
pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República

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Q296645 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Acerca da intervenção, assinale a alternativa correta

a)
Quando o Presidente da República faz intervenção de ofício, há intervenção provocada
b)
Há intervenção espontânea pelo Poder Legislativo quando houver situação de ofensa ao livre exercício dos poderes
c)
Cabe ao Procurador Geral de Justiça dos Estados-Membros solicitar ao STF a intervenção para proteção dos princípios constitucionais sensíveis
d)
Na solicitação pelo Poder Legislativo, o Presidente da República não estará obrigado a intervir, possuindo discricionariedade

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Q296652 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Em relação à Lei Federal nº 8987/1995, que dispõe sobre o regime de concessões e permissões de serviços públicos, considere as seguintes afirmativas: 1 A concessionária poderá ser responsável pelas desapropriações dos bens necessários à execução do serviço ou obra pública, mediante outorga do poder concedente Nesse caso, as indenizações cabíveis serão de responsabilidade do poder concedente, a quem pertence a titularidade do serviço 2 O poder concedente pode intervir na concessão, mediante decreto Declarada a intervenção, no prazo de trinta dias deve ser instaurado procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades O procedimento deve ser concluído em até cento e oitenta dias, sob pena de considerar- se inválida a intervenção 3 Entre outras hipóteses, extingue-se a concessão por caducidade, que ocorre quando expirado o prazo contratual 4 O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim, hipótese em que os serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado Assinale a alternativa correta

a) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras
b) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras
c) Somente a afirmativa 4 é verdadeira
d) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras

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Q296657 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Em relação ao regime estabelecido pela Lei Federal 9784/1999 para os recursos administrativos, assinale a alternativa correta

a) O recurso administrativo deve ser apresentado diretamente à autoridade superior àquela que proferiu a decisão impugnada, devendo tramitar no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa
b) Têm legitimidade para interpor recurso administrativo aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida
c) Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, e de vinte dias o prazo para decisão, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente
d) O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência, mas de sua decisão não poderá resultar agravamento da sanção

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Q296671 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Acerca dos procedimentos nos processos penais, assinale a alternativa correta

a) É possível, nos termos da lei, o desaforamento de júri por excesso de serviço na comarca originariamente competente para a realização do julgamento, se este não puder ser realizado em 6 meses, contado o período do trânsito em julgado da decisão de pronúncia .
b) No rito ordinário, as alegações finais devem, necessariamente, ser orais, realizadas por ocasião da audiência de instrução e julgamento .
c) Se um deputado federal comete crime de lesão corporal leve contra alguém, seu processo deve seguir o rito ordinário .
d) No rito do júri, para que haja pronúncia, é necessário que o juiz esteja convencido de que a infração praticada não é crime doloso contra a vida .

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Q296683 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Acerca das sociedades anônimas e do mercado de capitais, assinale a alternativa correta

a)
A expressão capital votante de uma sociedade anônima engloba o conjunto de ações ordinárias, preferenciais e de fruição .
b)
A Comissão de Valores Mobiliários e as Bolsas de Valores são órgãos estatais responsáveis pela regulação do mercado de capitais no Brasil .
c)
A sociedade anônima somente poderá ter nome empresarial do tipo denominação social .
d)
O exercício do direito de preferência dos acionistas quando da emissão de novas ações deve recair, sempre que possível, sobre ações da mesma classe e da mesma espécie .

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Q296688 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Acerca da recuperação de empresas, assinale a alternativa correta

a)
O plano de recuperação judicial deverá instruir a petição inicial da recuperação judicial .
b)
A aprovação do Plano de Recuperação Judicial dá-se por maioria simples dos créditos em cada uma das classes da Assembleia de Credores .
c)
O Plano de Recuperação Judicial não está restrito aos meios de recuperação elencados na legislação falimentar .
d)
Na hipótese de convolação da recuperação em falência, os créditos derivados de atos jurídicos válidos durante a recuperação judicial não são tratados como extraconcursais .

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Q296690 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Sobre a fixação da pena e execução penal, assinale a alternativa INCORRETA

a)
A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art 75 do Código Penal, é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução .
b)
Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória .
c)
A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada .
d)
A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea .

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Q296695 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Sobre a parte especial do Código Penal, assinale a alternativa correta

a)
São crimes praticados por funcionário público: concussão, corrupção passiva, facilitação de contrabando ou descaminho, prevaricação, condescendência criminosa, advocacia administrativa, violência arbitrária, tráfico de influência, extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento e inutilização de edital ou de sinal .
b)
São crimes praticados por funcionário público: peculato, inserção de dados falsos em sistema de informações, modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações, extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento e emprego irregular de verbas ou rendas públicas .
c)
São crimes praticados por particular: usurpação de função pública, resistência, desobediência, desacato, corrupção ativa, advocacia administrativa e sonegação de contribuição previdenciária .
d)
São crimes contra a administração da justiça: reingresso de estrangeiro expulso, denunciação caluniosa, comunicação falsa de crime ou de contravenção, autoacusação falsa, falso testemunho ou falsa perícia e fraude de concorrência .

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Q296703 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Francisco, casado com Natalia pelo regime da separação legal de bens, morreu na data de hoje, deixando quatro filhos, Daniela, Pedro, Maria e Joaquim, todos eles filhos comuns do de cujus e da viúva Francisco deixa como único bem um apartamento Diante dos fatos narrados, assinale a alternativa correta

a)
Natália herdou a quarta parte do apartamento, sendo os outros três quartos divididos entre os filhos, cabendo à viúva direito real de habitação .
b)
Natália herdou a quinta parte do apartamento, sendo os outros quatro quintos divididos entre os filhos, não cabendo à viúva o direito real de habitação .
c)
Natália não é herdeira de Francisco, mas tem direito real de habitação sobre o apartamento .
d)
Natália não é herdeira de Francisco, mas tem direito à meação dos bens do casal .

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Q296708 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Sobre a prescrição e a decadência, assinale a alternativa correta

a)
As causas impeditivas da prescrição somente podem ocorrer uma vez .
b)
A prescrição admite renúncia por aquele a quem ela aproveita, desde que posterior à consumação do prazo prescricional previsto em lei .
c)
A prescrição extingue o direito subjetivo, ao passo que a decadência extingue o direito potestativo .
d)
A decadência legal não se submete a causas impeditivas da fluência do seu prazo, inexistindo exceção a essa regra .

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Q296710 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Assinale a alternativa INCORRETA

a) São características do gênero preço público: regime jurídico contratual, facultatividade, possibilidade de rescisão, cobrança proporcional ao uso, cobrança no caso de uso apenas efetivo, não submissão ao regime tributário .
b) São características da taxa: regime jurídico legal, cobrança compulsória, submissão ao regime tributário, cobrança no caso de uso efetivo e potencial .
c) As contribuições de melhoria poderão ser instituídas exclusivamente pelos Municípios no caso de obras públicas que gerem valorização direta ou indireta do imóvel .
d) Os empréstimos compulsórios poderão ser instituídos exclusivamente pela União, por meio de lei complementar, com recursos vinculados à despesa que lhes fundamentou a origem .

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Q296715 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Assinale a alternativa correta

a) O termo inicial para a apresentação de embargos à execução fiscal é da intimação da penhora (ou do depósito ou a fiança bancária) e não da juntada do termo nos autos .
b) O executado, após recebida a petição inicial da execução, será citado para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da quantia devida .
c) Em virtude de legislação especial, na execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União e suas autarquias não se admite a aplicação das normas do Código de Processo Civil .
d) Não se admite penhora sobre estabelecimento comercial, por tratar-se de instrumento necessário à continuação da atividade empresarial .

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Q296722 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Sobre as seções judiciárias do Poder Judiciário do Estado do Paraná, numere a coluna da direita de acordo com sua correspondência com a coluna da esquerda 1 Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 2 Comarca da Região Metropolitana de Londrina 3 Comarca da Região Metropolitana de Maringá ( ) Foro Regional de Sarandi ( ) Foro Regional de Rolândia ( ) Foro Regional de Fazenda Rio Grande ( ) Foro Regional de Marialva ( ) Foro Regional de Ibiporã Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo

a) 2 – 3 – 1 – 2 – 3 .
b) 2 – 3 – 2 – 2 – 1 .
c) 3 – 2 – 2 – 3 – 1 .
d) 3 – 2 – 1 – 3 – 2 .

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Q296873 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Psicólogo,

Sobre as formas de participação política da sociedade, considere as seguintes afirmativas:

1 Referendo é uma consulta com anterioridade ao ato legislativo ou administrativo de acentuada relevância, de

modo a aprovar ou rejeitar as opções que lhe são propostas; enquanto que plebiscito é uma consulta ao povo

após a lei ser constituída, em que o povo aprova ou denega a lei ou ato administrativo já aprovada pelo Estado.

2 A criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos é livre, desde que estejam resguardados: o regime

democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e a soberania nacional.

3 Dentre os preceitos a serem observados na criação de um partido político, está a proibição de recebimento de

recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.

4 A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por

parte do eleitorado nacional.

5 O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, facultativos para os analfabetos,

os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis, mas menores de dezoito anos.

Assinale a alternativa correta.

a)
Somente as afirmativas 1, 4 e 5 são verdadeiras.
b)
Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
c)
Somente as afirmativas 1, 2, 4 e 5 são verdadeiras.
d)
Somente as afirmativas 2, 3, 4 e 5 são verdadeiras.

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