Questões de Concurso – Aprova Concursos

234121)

Q284982 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXII

Com relação a antijuridicidade, culpabilidade, concurso de pessoas, pena e causas de extinção da punibilidade, julgue os itens a seguir.

Agirá em estado de necessidade o motorista imprudente que, após abalroar um veículo de passageiros, causando-lhes ferimentos, fugir do local sem prestar socorro, para evitar perigo real de agressões que possam ser perpetradas pelas vítimas.

Errado
Certo

234122)

Q284994 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXII

Julgue os itens subsequentes, a respeito dos crimes militares e dos delitos em espécie previstos na parte especial do Código Penal.

De acordo com a jurisprudência do STJ, a conduta do empresário que emite duplicata mercantil sem que esta corresponda à venda de mercadoria ou serviço prestado constitui fato atípico, pois a utilização da interpretação analógica in malam partem é vedada em direito penal.

Errado
Certo

234123)

Q284999 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXII

Com relação aos crimes contra o idoso e à violência familiar e doméstica contra a mulher, julgue o item.

Cabe a aplicação das sanções previstas na lei dos juizados especiais criminais para os casos de violência doméstica contra a mulher, desde que comprovada a culpa, e não o dolo, na conduta do autor do fato.

Errado
Certo

234124)

Q285000 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXII

Com relação aos crimes contra o idoso e à violência familiar e doméstica contra a mulher, julgue os próximos itens.

Caso um filho, maior de dezoito anos de idade, pratique atos humilhantes contra seu pai — com sessenta anos de idade — e, por esse motivo, seja processado e condenado por crime previsto no Estatuto do Idoso, haverá isenção da pena prevista no Código Penal em razão de o condenado ser descendente da vítima.

Errado
Certo

234125)

Q290117 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

Aos 15 anos de idade, Mateus adquiriu pacote turístico para Porto de Galinhas, declarando-se maior no ato da aquisição. Vendo-se impossibilitado de realizar o pagamento, ajuizou ação desconstitutiva, alegando incapacidade quando da celebração do negócio. Tal pretensão

a)
tem cabimento, devendo ser deduzida no prazo decadencial de 4 anos, contados da cessação da incapacidade.
b)
não tem cabimento, pois não se exime da obrigação aquele que, no ato de obrigar-se, declara-se maior.
c)
tem cabimento, devendo ser deduzida no prazo decadencial de 4 anos, contado da celebração do negócio.
d)
não tem cabimento, pois a execução voluntária do negócio põe fim às ações de que dispõe o devedor.
e)
tem cabimento, não se sujeitando a prazo decadencial.

234126)

Q290124 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

Ronaldo doou um imóvel a Renato e resguardou para si usufruto vitalício sobre o bem. O contrato foi firmado por escritura pública e registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Passado algum tempo, Ronaldo resolveu ceder o exercício do usufruto a João, a título oneroso, enquanto Renato houve por bem vender o imóvel a Daniela.

Esta venda é

a)
possível, continuando existente o usufruto, em nome de Ronaldo, e podendo João exercê-lo, em razão da cessão operada a seu favor.
b)
possível, embora extinga o usufruto.
c)
possível, continuando existente o usufruto, em nome de João, em razão da cessão operada em seu favor.
d)
impossível, pois feriria o direito de João, a quem foi cedido o exercício do usufruto.
e)
possível, embora a adquirente deva respeitar os direitos de Ronaldo, que continuou no exercício do usufruto, uma vez que não é possível a cessão onerosa de seu exercício.

234127)

Q290143 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

Acerca da falência, é correto afirmar:

a)
A decretação da falência implica a suspensão de todas as ações propostas contra o devedor, inclusive as que demandarem quantia ilíquida.
b)
Contra o ato judicial que decreta a falência cabe apelação, que possui efeitos devolutivo e suspensivo.
c)
A inabilitação imposta ao empresário falido tem cará- ter perpétuo.
d)
Com a decretação da falência, o devedor perde o direito de dispor dos seus bens, mas não o de administrá-los.
e)
A falência do locador não resolve o contrato de locação; falindo o locatário, o administrador judicial poderá denunciar o contrato a qualquer tempo.

234128)

Q290148 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

Para substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos impõe-se, de acordo com o Código Penal, que

a) a pena originária seja de até 4 anos.
b) o réu seja primário em crime doloso.
c) a substituição seja socialmente recomendável.
d) o réu tenha bons antecedentes.
e) as circunstâncias judiciais indiquem a suficiência da substituição.

234129)

Q290150 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

Dispõe o Código Penal que, no concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente. A respeito dessa disposição, instaurou-se sério debate doutrinário e jurisprudencial quanto à cumulação das multas

a) no concurso material homogêneo.
b) no concurso material heterogêneo.
c) no concurso formal impróprio.
d) na aberratio ictus dita de unidade simples.
e) na continuidade delitiva.

234130)

Q290155 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

Segundo a lei brasileira, tratando-se de condução de veí- culo automotor,

a) no homicídio culposo, incide causa de aumento quando o crime é praticado em faixa de pedestre, na calçada ou área de estacionamento de veículos.
b) não se aplicam as disposições da Lei no 9.099/95 ao crime de lesão corporal culposa.
c) constata-se o crime de conduta sob embriaguez com a concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 4 decigramas.
d) afastar-se do local do acidente para fugir à responsabilidade civil ou penal é uma faculdade do agente, desde que não haja vítimas fisicamente lesionadas.
e) poderá haver crime de omissão de socorro ainda que a vítima tenha sofrido morte instantânea.

234131)

Q290162 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

Em relação à prisão temporária,

a) poderá ser prorrogada quantas vezes forem necessárias, desde que a prisão temporária seja imprescindível para investigação da infração penal.
b) o preso somente pode ser posto em liberdade mediante alvará de soltura expedido pelo juiz que decretou a prisão temporária.
c) poderá ser decretada em caso de crime grave ou hediondo, para assegurar a aplicação da lei penal.
d) poderá ser decretada em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal.
e) o Juiz poderá, de ofício, determinar que o preso lhe seja apresentado.

234132)

Q290167 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

Em relação aos recursos no processo penal, é correto afirmar:

a)
O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor.
b)
Caberá recurso em sentido estrito da decisão que impronunciar o réu.
c)
Caberá recurso em sentido estrito da decisão que deferir pedido de prisão preventiva.
d)
Convencido pelas contrarrazões da defesa, o Ministério Público poderá desistir do recurso que haja interposto.
e)
Caberá recurso em sentido estrito da decisão que conceder, mas não da que negar fiança.

234133)

Q290174 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

Segundo a Súmula Vinculante número 21 do Supremo Tribunal Federal, a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo é

a)
constitucional, na medida em que também se exige o pagamento de taxas para a interposição de recursos na esfera judicial.
b)
inconstitucional, por violar o direito de amplo acesso ao Poder Judiciário.
c)
constitucional, ressalvados os casos que importem ônus manifestamente abusivo e desproporcional.
d)
constitucional, vez que não impede o exercício do direito de amplo acesso ao Poder Judiciário.
e)
inconstitucional, por violar o direito de petição e à ampla defesa.

234134)

Q290179 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

Considerando a natureza jurídica dos convênios administrativos, é correto afirmar que referidos ajustes

a) podem ser firmados entre pessoas administrativas, hipótese em que não há obrigatoriedade de autorização legislativa, requisito de validade exigido nos casos em que são firmados entre pessoas de direito público e entidades privadas, porquanto, nesse último caso, os interesses não são paralelos e comuns e há repasse de recursos públicos à entidade de direito privado.
b) são firmados entre pessoas administrativas, hipótese em que há obrigatoriedade de autorização legislativa, sob pena de nulidade de pleno direito, porquanto são instrumentos utilizados para realização de transferências voluntárias.
c) podem ser firmados entre pessoas administrativas, hipótese em que poderá haver necessidade de autorização legislativa, como requisito de validade do ajuste, e entre pessoas de direito público e entidades privadas, desde que, nessa última hipótese, não haja repasse de recursos públicos.
d) podem ser firmados entre pessoas administrativas, ou entre estas e entidades privadas, havendo, neste último caso, interesses contrapostos, razão pela qual há necessidade de autorização legislativa e, no primeiro, interesses paralelos e comuns necessários para desenvolvimento de atividades de competência comum definidas no artigo 23 da Constituição Federal.
e) podem ser firmados entre pessoas administrativas, ou entre estas e entidades privadas, para realização de objetivos de interesse comum, mediante mútua colaboração, independentemente de autorização legislativa.

234135)

Q290198 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

Sobre os Programas Nacionais de Direitos Humanos, é correto afirmar:

a) Os Programas Nacionais de Direitos Humanos possuem força vinculante para as ações dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público, bem como às ações estratégicas da Defensoria Pública de concretização das políticas públicas de promoção dos direitos humanos.
b) O II Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-2) lançou ações específicas referentes ao combate à impunidade e à violência policial, tendo obtido avanços, como a adoção de leis sobre o reconhecimento do próprio Estado da responsabilidade das mortes de pessoas desaparecidas em razão de participação política, transferência da justiça militar para a justiça comum dos crimes dolosos contra a vida praticados por policiais militares e a tipificação do crime de tortura.
c) Os Programas Nacionais de Direitos Humanos contam com a articulação do governo federal com a sociedade civil para a elaboração da redação comum, reconhecendo-se, porém, o caráter governamental desses Programas, já que a sociedade civil colabora, mas não decide.
d) O III Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) causou ampla repercussão na mídia e em grupos de interesses contrários a determinadas ideias defendidas, gerando alterações no texto original, como, por exemplo, a posterior inclusão da mediação nos conflitos agrários como medida preliminar à avaliação da concessão de medidas liminares.
e) No Brasil, a competência administrativa de realizar políticas públicas de implementação de direitos humanos é exclusiva da União, já que as obrigações de reparar os danos e prevenir condenações internacionais confirmam o interesse deste ente federativo para agir e estabelecer as ações estratégicas no plano interno.

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