Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q793821 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

O Município concedeu autorização para João exercer atividade de comércio ambulante, com caráter discricionário e precário, em determinado local público. Um ano depois, o Município resolveu alterar a destinação daquele espaço, construindo um complexo esportivo, e revogou a autorização dada a João. No caso em tela, a conduta do Município, ao revogar o ato administrativo, está:

a) correta, porque, no exercício de sua autotutela, o Município pode rever seus atos e o mérito da revogação pode, em regra, ser revisto pelo Poder Judiciário;
b) correta, porque o Município pode rever seus atos, por motivo de legalidade, desde que promova a prévia indenização a João;
c) correta, porque o Município pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência e oportunidade, observado o interesse público;
d) errada, porque a forma correta do desfazimento do ato administrativo seria a anulação e não a revogação;
e) errada, porque o Município deveria ter obtido previamente decisão judicial para poder proceder à revogação.

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Q793826 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

A partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos:

a) sempre terão a natureza jurídica de lei, exigindo a sua aprovação, pelo Congresso Nacional e a promulgação, na ordem interna, pelo Chefe do Poder Executivo;
b) sempre terão a natureza jurídica de emenda constitucional, exigindo, apenas, que a sua aprovação, pelo Congresso Nacional, se dê em dois turnos de votação, com o voto favorável de dois terços dos respectivos membros;
c) podem ter a natureza jurídica de emenda constitucional, desde que a sua aprovação, pelo Congresso Nacional, se dê em dois turnos de votação, com o voto favorável de três quintos dos respectivos membros;
d) podem ter a natureza jurídica de lei complementar, desde que o Congresso Nacional venha a aprová-los com observância do processo legislativo ordinário;
e) sempre terão a natureza jurídica de atos de direito internacional, não se integrando, em qualquer hipótese, à ordem jurídica interna.

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Q793833 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

Provimento que decide a liquidação de sentença é:

a) impugnável por meio de apelação;
b) impugnável por meio de agravo de instrumento;
c) irrecorrível;
d) impugnável por meio de agravo retido;
e) impugnável por meio de objeção de pré-executividade.

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Q793838 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

Pretensão de reconhecimento de paternidade atribuída ao réu e de que se lhe imponha o dever de prestar alimentos é uma hipótese de cumulação:

a)
alternativa de pedidos;
b)
eventual de pedidos;
c)
simples de pedidos;
d)
sucessiva de pedidos;
e)
ulterior de pedidos.

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Q793840 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

NÃO se refere a um requisito da petição inicial:

a) o órgão judicial ao qual é dirigida;
b) o dispositivo legal aplicável ao caso;
c) o pedido, com as suas especificações;
d) o valor da causa;
e) o endereço em que o advogado deverá receber intimação.

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Q793845 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

A doutrina costuma classificar as ações penais como públicas incondicionadas, públicas condicionadas à representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça, privadas e privada subsidiária da pública. Algumas são as diferenças entre essas espécies de ação, dentre as quais se destacam:

a)
a ação penal pública incondicionada e a ação penal pública condicionada à representação são de titularidade do Ministério Público, diferente do que ocorre com a privada;
b)
a ação penal pública condicionada à representação admite a figura do perdão do ofendido após o oferecimento da denúncia, diferente da pública incondicionada;
c)
a perempção poderá ocorrer na ação penal privada e na pública condicionada à representação, mas não na pública incondicionada;
d)
o princípio da indivisibilidade é aplicável às ações penais públicas, mas não às ações penais privadas;
e)
o prazo para exercício do direito de representação é de 06 meses contados da data dos fatos, enquanto a queixa poderá ser proposta a qualquer tempo, desde que dentro do prazo prescricional.

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Q793852 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

Terminada a fase de alegações finais, o juiz profere sentença verbalmente na própria audiência ou o faz por escrito no prazo de 10 dias. Na sentença:

a)
o relatório, a fundamentação e o dispositivo são imprescindíveis, ainda que proferida no âmbito dos Juizados Especiais Criminais;
b)
somente poderão ser reconhecidas as agravantes expressamente tipificadas na denúncia;
c)
sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, não poderá o magistrado dar definição jurídica diversa da prevista na inicial acusatória;
d)
é prescindível a data e a assinatura do juiz;
e)
o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.

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Q793857 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

O conteúdo da sentença precisa ser informado às partes a fim de que eventualmente possam apresentar os recursos cabíveis. Sobre o tema, é correto afirmar que:

a)
as intimações do Ministério Público e da Defensoria serão feitas através da imprensa oficial;
b)
a intimação do réu preso será realizada por edital;
c)
o escrivão dará conhecimento da sentença ao órgão do Ministério Público, sob pena de suspensão disciplinar por 5 dias;
d)
a intimação do advogado particular do réu terá que ser feita pessoalmente, desde que conste procuração nos autos e esteja o acusado solto;
e)
não poderá a intimação da sentença ser realizada por edital em hipótese alguma.

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Q793864 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

Carlos, advogado, sagrando-se vencedor em ação promovida em face do Estado do Rio de Janeiro, representando o seu cliente, requer ao juiz da Vara da Fazenda Pública, onde tramita o processo, o reembolso do valor que dispendeu para o pagamento dos honorários de perito e custas processuais, alertando ao Juiz que na fl. 02 dos autos se encontra a guia de pagamento indicando exatamente o valor recolhido a título de custas e na fl. 80 está o comprovante do depósito dos honorários pagos ao perito do Juízo. Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que:

a) as pessoas de direito público interno estão isentas do pagamento de despesas ou do reembolso das custas;
b) a isenção não dispensa as pessoas de direito público interno, quando vencidas, de reembolsarem a parte vencedora das custas e despesas;
c) as pessoas de direito público interno não estão obrigadas a fornecer os meios para a realização das diligências, ainda que as tenha requerido;
d) as pessoas de direito público interno estão isentas dos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;
e) quando as partes forem beneficiárias da Justiça gratuita, compete às pessoas de direito público interno o pagamento das custas.

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Q793869 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

Inclui-se entre os deveres do escrivão ou responsável pelo expediente, independentemente de delegação pelo magistrado:

a) decidir sobre reclamações que lhe forem apresentadas contra servidor vinculado ao seu juízo;
b) organizar e manter em ordem o arquivo da serventia;
c) designar as audiências de conciliação;
d) gerenciar atividades de monitoramento extrajudicial;
e) apurar faltas e aplicar as penas disciplinares de sua competência.

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Q793871 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

Sobre o tema “Direitos e Vantagens” disposto no Decreto-Lei 220/1975, é correto afirmar que:

a) extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o funcionário estável será demitido;
b) é permitido levar à conta de férias qualquer falta ao serviço;
c) conceder-se-á licença por motivo de doença em pessoa da família, na forma estabelecida na legislação;
d) não se concederá licença para trato de interesses particulares;
e) conceder-se-á licença, com vencimento, para o desempenho de mandato eletivo.

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Q793876 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

Renato, servidor lotado em Vara Cível da Comarca da Capital, combina com um amigo advogado mantê-lo sempre informado do andamento dos processos em que ele atua e que tramitam em sua serventia. Acerta que todo final do dia remeterá e-mail informando os andamentos processuais. Chegando tal fato ao conhecimento do responsável pelo gerenciamento da serventia, é correto afirmar que a ele:

a) não cabe a aplicação de qualquer medida disciplinar contra o serventuário, pois não existe vedação legal à conduta acima descrita;
b) cabe a aplicação de medida disciplinar contra o serventuário, já que se inclui dentre os deveres dos responsáveis pelo gerenciamento das serventias prestar informações sobre o andamento dos processos ou designar servidor para fazê-lo, sendo vedada, porém, a prestação de informações por telefone ou por e-mail;
c) não cabe a aplicação de qualquer medida disciplinar contra o serventuário, na medida em que a prestação de informações de andamentos processuais por e-mail só é vedada na hipótese de processos que tramitam sob segredo de justiça;
d) não cabe a aplicação de medida disciplinar contra o serventuário pelo responsável pelo gerenciamento da serventia, posto que a aplicação de medidas disciplinares é de competência exclusiva do Corregedor Geral de Justiça;
e) cabe a aplicação de medida disciplinar contra o serventuário, desde que esteja o serventuário em estágio probatório.

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Q786080 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Gente-casa

Existe gente-casa e gente-apartamento. Não tem nada a ver com tamanho: há pessoas pequenas que você sabe, só de olhar, que dentro têm dois pisos e escadaria, e pessoas grandes com um interior apertado, sala e quitinete. Também não tem nada a ver com caráter. Gente-casa não é necessariamente melhor do que gente-apartamento. A casa que alguns têm por dentro pode estar abandonada, a pessoa pode ser apenas uma fachada para uma armadilha ou um bordel. Já uma pessoa- apartamento pode ter um interior simples mas bem ajeitado e agradável. É muito melhor conviver com um dois quartos, sala, cozinha e dependências do que com um labirinto.

Algumas pessoas não são apenas casas. São mansões. Com sótão e porão e tudo que eles, comportam, inclusive baús antigos, fantasmas e alguns ratos. É fascinante quando alguém que você não imaginava ser mais do que um apartamento com, vá lá, uma suíte, de repente se revela um sobrado com pátio interno, adega e solário. É sempre arriscado prejulgar: você pode começar um relacionamento com alguém pensando que é um quarto-e-sala conjugado e se descobrir perdido em corredores escuros, e quando abre a porta, dá no quarto de uma tia louca. Pensando bem, todo mundo tem uma casa por dentro, ou no mínimo, bem lá no fundo, um porão. Ninguém é simples. Tudo, afinal, é só a ponta de um iceberg (salvo ponta de iceberg, que pode ser outra coisa) e muitas vezes quem aparenta ser apenas uma cobertura funcional com qrt. sal. avab. e coz. só está escondendo suas masmorras.

(VERlSSIMO, Luís Fernando.O Melhor das Comédias da Vida Privada. Rio de Janeiro: Objetiva, 2004)

O autor começa seu texto estabelecendo uma distinção entre dois tipos de pessoas: “gente-casa” e “gente- apartamento”. Sobre tais rótulos, considerando o primeiro parágrafo, é incorreto afirmar que:

a) não têm a ver com o tamanho da pessoa, nem com o caráter.
b) relacionam-se com o interior do indivíduo.
c) a “fachada” pode apresentar uma falsa ideia do real.
d) há, necessariamente, uma hierarquia entre eles.

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Q786085 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Gente-casa

Existe gente-casa e gente-apartamento. Não tem nada a ver com tamanho: há pessoas pequenas que você sabe, só de olhar, que dentro têm dois pisos e escadaria, e pessoas grandes com um interior apertado, sala e quitinete. Também não tem nada a ver com caráter. Gente-casa não é necessariamente melhor do que gente-apartamento. A casa que alguns têm por dentro pode estar abandonada, a pessoa pode ser apenas uma fachada para uma armadilha ou um bordel. Já uma pessoa- apartamento pode ter um interior simples mas bem ajeitado e agradável. É muito melhor conviver com um dois quartos, sala, cozinha e dependências do que com um labirinto.

Algumas pessoas não são apenas casas. São mansões. Com sótão e porão e tudo que eles, comportam, inclusive baús antigos, fantasmas e alguns ratos. É fascinante quando alguém que você não imaginava ser mais do que um apartamento com, vá lá, uma suíte, de repente se revela um sobrado com pátio interno, adega e solário. É sempre arriscado prejulgar: você pode começar um relacionamento com alguém pensando que é um quarto-e-sala conjugado e se descobrir perdido em corredores escuros, e quando abre a porta, dá no quarto de uma tia louca. Pensando bem, todo mundo tem uma casa por dentro, ou no mínimo, bem lá no fundo, um porão. Ninguém é simples. Tudo, afinal, é só a ponta de um iceberg (salvo ponta de iceberg, que pode ser outra coisa) e muitas vezes quem aparenta ser apenas uma cobertura funcional com qrt. sal. avab. e coz. só está escondendo suas masmorras.

(VERlSSIMO, Luís Fernando.O Melhor das Comédias da Vida Privada. Rio de Janeiro: Objetiva, 2004)

“A casa que alguns têm por dentro pode estar abandonada, a pessoa pode ser apenas uma fachada para uma armadilha ou um bordel.”

Considere o fragmento acima, e assinale a opção em que se faz um comentário lingüístico inadequado sobre ele.

a) O verbo “têm” está acentuado pois concorda com o pronome relativo “que” usado anteriormente.
b) O uso da forma verbal “pode”, em suas duas ocorrências, revela um sentido de possibilidade.
c) Os vocábulos “armadilha” e “bordel” estão relacionados por um conectivo e ambos possuem conotação negativa no texto.
d) O vocábulo “uma”, em suas duas ocorrências, é classificado como artigo indefinido.

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Q786092 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Analise as seguintes afirmativas, de acordo com a Lei Federal n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

I. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
II. Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.
III. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

Está CORRETO o que se afirma em:

a) II, apenas.
b) III, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.

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