Sob o fundamento de que juízes de primeira instância, independentemente do estágio da carreira em que estejam, exercem idêntica atividade jurisdicional, a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho de determinada região pretende obter, judicialmente, a equiparação da remuneração percebida por juízes substitutos e titulares, de forma a beneficiar seus associados. A competência para o julgamento de causa dessa natureza seria
Projeto de lei ordinária, de iniciativa do Presidente da República, que pretende introduzir alterações no regime jurídico dos servidores públicos federais, tramita em regime de urgência, a requerimento do próprio proponente. Passados quarenta e cinco dias, não tendo havido deliberação sobre a proposição na Câmara dos Deputados, foram sobrestadas todas as demais deliberações legislativas da Casa, exceto as com prazo constitucional determinado. Ultimada a votação, dez dias mais tarde, o texto foi aprovado, acrescido de emendas. Seguiu, então, para o Senado, onde foi aprovado, sem modificações, ao cabo de quinze dias, após o quê foi submetido à sanção presidencial.
Nessa hipótese, referido projeto de lei
Um compositor e um cantor celebraram contrato de sociedade (X&Y Ltda.), cujo objeto compreende a cessão de direitos patrimoniais de autor e de voz, de que são titulares. O cantor, todavia, que era sócio minoritário, foi excluído da sociedade, ficando ela com um único sócio. Neste caso,
Considere:
I. Apesar do papel de destaque relegado ao “Pacto
de Direito Econômicos, Sociais e Culturais” (1966)
pela comunidade internacional, tal convenção não
faz menção ao tema do emprego de crianças e
adolescentes em trabalhos que lhes sejam nocivos.
O protagonismo neste âmbito cabe à Conven-
ção 182 da Organização Internacional do Trabalho
(OIT), responsável por estabelecer padrões acerca
das piores formas de trabalho infantil.
II. Instrumento normativo com alta adesão da sociedade
de Estados nacionais, a “Convenção Internacional
sobre os Direitos das Crianças” versa sobre o
direito da criança de estar protegida contra o desempenho
de qualquer trabalho que possa ser perigoso,
nocivo para sua saúde ou interferir em sua
educação.
III. A Convenção 138 da OIT dispõe que seus Estadosmembros
podem estabelecer uma idade mínima de
admissão ao emprego inferior a quinze anos, desde
que cumpridas certas condições.
Está correto o que se afirma em
Eros, Hermes e Afrodite trabalharam como empregados na empresa Semideuses Seguros S/A, respectivamente, por cinco meses, quatorze meses e vinte e cinco meses. Os dois primeiros foram dispensados sem justa causa em 01/04/2013 e a última pediu demissão no mesmo dia. Em relação ao benefício previdenciário do seguro-desemprego, conforme legislação aplicável, é correto afirmar que
O banco Dinheiro Fácil e Feliz - DFF contrata com Édipo empréstimo em dinheiro para aquisição de um veículo, garantido por alienação fiduciária. Olvida-se de proceder à anotação do gravame no Certificado de Registro do Veículo, que permanece livre e desembaraçado perante a autoridade de trânsito. Édipo, então, deixa de pagar o mútuo contratado e vende o veículo para Jocasta, que desconhecia o fato de que o veículo encontrava-se alienado fiduciariamente. Em face disso, DFF propõe ação de busca e apreensão contra Édipo, mesmo porque ignorava a venda para Jocasta, que não lhe foi comunicada. Nessas condições, DFF poderá
Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Nos termos do Decreto nº 7. 661, de 28 de dezembro de 2011, a Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, _______________ e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente da EBSERH, deliberando com a presença da maioria de seus membros.
Assinale a alternativa que apresenta o processo
organizacional que estabelece a avaliação de
desempenho.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que
aponta as corretas de acordo com o Regimento
Interno Revisado da EBSERH. Para a execução de
suas finalidades, a Ebserh deverá
I.planejar, implantar, coordenar, monitorar,
avaliar e criar condições para aperfeiçoar
continuamente a auto-administração, em
um sistema unificado entre a Sede, as
filiais ou outras unidades descentralizadas,
e a prestação de serviços de atenção
à saúde da população, integralmente
disponibilizados ao Sistema Único de
Saúde – SUS, por meio dessas filiais e
unidades descentralizadas.
II.criar condições para aperfeiçoamento
da realização e desenvolvimento dos
programas de residência em todos os
campos da saúde, particularmente nas
especialidades e regiões estratégicas para
o trabalho e o desenvolvimento do Sistema
Único de Saúde – SUS, em função das
necessidades da população.
III.criar, juntamente com as Universidades,
condições de apoio para o
aperfeiçoamento do ensino e da produção
de conhecimento em pesquisas básicas,
clínicas, tecnológicas ou aplicadas, nos
hospitais universitários federais, assim
como em unidades descentralizadas da
Ebserh, de acordo com as diretrizes do
Poder Executivo e em conformidade com as
atribuições de outros órgãos dos sistemas
universitário e de saúde.
IV.integrar, articular e otimizar os processos de
atenção à saúde e de gestão dos hospitais
universitários federais e instituições
públicas congêneres, por meio de um
sistema de informação, monitoramento,
avaliação e aperfeiçoamento unificado,
em consonância com as necessidades
decorrentes da missão da Ebserh, de
acordo com as finalidades das instituições
de ensino superior e em função das
necessidades, condições e possibilidades
regionais e institucionais.
A importância da gestão pública por resultados,
reside na importante distinção entre produtos e
resultados, ou seja, entre outcomes e outputs.
Assinale a alternativa que apresenta a explicação
dessa importante distinção entre produtos e
resultados.
Analise as assertivas e assinale a alternativa
que aponta as corretas de acordo com o Sistema
tributário nacional.
I. É vedado à União instituir tributo que não
seja uniforme em todo o território nacional
ou que implique distinção ou preferência
em relação a Estado, ao Distrito Federal
ou a Município, em detrimento de outro,
admitida a concessão de incentivos fiscais
destinados a promover o equilíbrio do
desenvolvimento sócio-econômico entre as
diferentes regiões do País.
II. É vedado à União tributar a renda das
obrigações da dívida pública dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios,
bem como a remuneração e os proventos
dos respectivos agentes públicos, em
níveis superiores aos que fixar para suas
obrigações e para seus agentes.
III. É permitido à União instituir isenções de
tributos da competência dos Estados, do
Distrito Federal ou dos Municípios.
IV. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios estabelecer diferença
tributária entre bens e serviços, de qualquer
natureza, em razão de sua procedência ou
destino.
De acordo com a Constituição Federal a respeito
do que compete privativamente à Câmara dos
Deputados, analise as assertivas e assinale a
alternativa que aponta as corretas.
I. Autorizar, por dois terços de seus
membros, a instauração de processo
contra o Presidente e o Vice-Presidente da
República e os Ministros de Estado.
II. Proceder à tomada de contas do Presidente
da República, quando não apresentadas
ao Congresso Nacional dentro de sessenta
dias após a abertura da sessão legislativa.
III. Elaborar seu regimento interno.
IV. Dispor sobre sua organização,
funcionamento, polícia, criação,
transformação ou extinção dos cargos,
empregos e funções de seus serviços, e a
iniciativa de lei para fixação da respectiva
remuneração, observados os parâmetros
estabelecidos na lei de diretrizes
orçamentárias.
De acordo com o disposto sobre Negócio Jurídico
no Código Civil, assinale a alternativa correta.
Para a governança de TI existe a biblioteca ITIL V3.
Um de seus volumes é a Estratégia de Serviço, que
é definida como
Para a ITIL V3, uma Operação de Serviço é a parte
do ciclo de vida em que os serviços são
