Questões de Concurso – Aprova Concursos

219331)

Q398915 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Sobre a propaganda política e suas modalidades, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Não se permite nos programas partidários a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos, defesa de interesses pessoais e defesa de interesse de outros partidos.
b) De acordo com o Artigo 44 da Lei das Eleições, “a propaganda no rádio e na televisão restringe-se ao horário eleitoral gratuito”.
c) No campo legal, pode-se constatar que há quatro espécies de propaganda: propaganda permitida em lei, propaganda vedada na lei, propaganda não prevista em lei e propaganda exigida pela lei.
d) A divulgação fraudulenta de pesquisa não é crime eleitoral, caracterizando, apenas, infração administrativa.

219332)

Q398922 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Considerando o regime jurídico das sociedades anônimas, analise as seguintes afirmativas. I. Os acordos de acionistas deverão ser observados pela companhia, quando arquivados na sua sede, e serão oponíveis a terceiros depois de averbado no livro de registro e nos certificados de ações, se emitidos, independentemente de seu arquivamento na Junta Comercial.
II. Os negociantes de ações não integralizadas ficarão solidariamente responsáveis com os adquirentes pelo pagamento das prestações que faltarem para integralizar as ações transferidas, cabendo à companhia a faculdade de exigir de qualquer deles o pagamento total.
III. As deliberações da assembleia geral, seja nas companhias abertas ou nas companhias fechadas, serão sempre tomadas pela maioria absoluta de votos e, no caso de empate, poderão ser dirimidas pela arbitragem, por nova assembleia a ser convocada ou pelo Poder Judiciário.
IV. O direito de preferência do acionista para a subscrição de novas ações é personalíssimo e indisponível, não podendo ser limitado ou excluído pelo estatuto ou pela assembleia-geral.
A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.

a)
III e IV apenas.
b)
II e III apenas.
c)
I e IV apenas.
d)
I e II apenas.

219333)

Q398927 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Com relação ao regime jurídico da sociedade limitada, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
Não estando as quotas totalmente integralizadas, a responsabilidade dos sócios em relação à sociedade é subsidiária, ou seja, em primeiro lugar são os bens da própria sociedade que devem suportar as obrigações por ela assumidas. No entanto, sendo estes insuficientes, os sócios serão solidariamente responsabilizados pela integralização do capital social.
b)
Ao exercer o direito de recesso, fundado na modificação do contrato social, o sócio dissidente, cujas quotas serão liquidadas com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, fica eximido da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores.
c)
O contrato social da sociedade limitada constitui título executivo extrajudicial contra o sócio remisso para o pagamento do valor devido pela integralização de suas quotas.
d)
A sociedade limitada não se dissolverá, pela falta de pluralidade de sócios, quando o sócio remanescente requerer, no Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI.

219334)

Q398934 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Com relação à responsabilidade penal das pessoas físicas e jurídicas em matéria

ambiental, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
A pessoa jurídica, constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime ao meio ambiente terá decretada a sua liquidação forçada e seu patrimônio será considerado instrumento do crime e, como tal, perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.
b)
Não constitui crime o abate de animal quando realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos de sua ação predatória ou destruidora.
c)
Porquanto especial, à legislação penal ambiental (Lei n. 9.605/98) não se aplicam as disposições do Código Penal.
d)
A responsabilidade penal dos dirigentes pelos crimes imputados à pessoa jurídica tem seus limites, pois deve haver, entre a ação ou omissão do dirigente e o fato danoso, um nexo de causalidade, sob pena de se atribuir responsabilidade penal objetiva às pessoas físicas.

219335)

Q398939 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o conceito de atos administrativos.

a) É a manifestação de vontade do Estado, por seus representantes, no exercício regular de suas funções, ou por qualquer pessoa que detenha fração de poder reconhecido pelo Estado, tendo como finalidade imediata, criar, reconhecer, modificar ou extinguir situações jurídicas subjetivas em matéria administrativa.
b) Ato administrativo é o que resulta da manifestação que o administrador público imprime na exteriorização da sua administração, com a expedição de regulamentos para o cumprimento da lei.
c) Ato administrativo é aquele praticado no exercício da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos do poder executivo, seja do legislativo ou do judiciário.
d) Ato administrativo é manifestação exteriorizada do administrador público visando materializar a vontade estatal.

219336)

Q398941 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Quanto à formação de vontade, os atos administrativos podem ser simples, complexos e compostos.
Assinale a alternativa que revela CORRETAMENTE o ato administrativo composto.

a) É o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único.
b) É o que resulta da manifestação de um órgão colegiado.
c) É o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação ao outro que edita o ato principal.
d) É o que resulta de manifestação de vontades homogênicas, ainda que de entidades públicas distintas.

219337)

Q398946 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

O controle judicial da administração pública é exercido por meios específicos e outros inespecíficos.
Assinale a alternativa que RELATA COM FIDELIDADE, os meios específicos de controle.

a) São meios específicos de controle da administração pública, o Mandado de Segurança, a Ação Popular, o Habeas Corpus, o Habeas Data, o Mandado de Injunção e a Ação Civil Pública.
b) O controle, além dos meios indicados na alternativa anterior, pode ainda ser exercido com o manejo da Ação Monitória.
c) O controle específico só pode ser exercido por meio do manejo das ações ordinárias cíveis, ações penais, interditos possessórios, a nunciação de obra nova e a consignação em pagamento, dentre outros.
d) É meio específico de controle da administração pública, o uso das ações cíveis em geral, utilizadas na defesa dos direitos que regem a atividade privada.

219338)

Q427113 - FCC - 2014 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho Substituto

Em relação aos empregados, constitui dever decorrente das normas de Medicina e Segurança do Trabalho, devendo anotar abaixo a alternativa correta. I - Observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções de que trata o item II do artigo 157 da CLT.
Il - Colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos do capítulo Da segurança e Medicina do Trabalho da CLT.
III - Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada: à observância das instruções expedidas pelo empregador na forma do item II do artigo 157 da CLT e ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa.

a) Todos os itens estão corretos.
b) Somente os itens II e III estão corretos.
c) O item III está incorreto.
d) Somente o item I está incorreto.
e) Estão corretos somente os itens I e III.

219339)

Q427221 - FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

Considerados os princípios fundamentais da Constituição Federal, a “prevalência dos direitos humanos” e a “igualdade entre os Estados” são dois dentre os

a)
princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.
b)
fundamentos da República Federativa do Brasil.
c)
objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
d)
entes federados que formam a República Federativa do Brasil.
e)
elementos dos Poderes próprios aos entes federados brasileiros.

219340)

Q427226 - FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

Sabe-se que a Administração pública está sujeita a princí-

pios expressos e implícitos, cuja inobservância acarreta

consequências em diferentes esferas e graus de extensão.

Sobre o impacto dos princípios na validade dos atos

jurídicos, é correto afirmar que

a)
a inobservância dos princípios que regem a Administração não pode acarretar a invalidação ou a revogação dos atos administrativos, salvo se também tiver havido descumprimento de regra legal.
b)
somente a Administração pública está autorizada a anular seus atos com fundamento em inobservância de princípios.
c)
o poder de tutela exercido pela Administração pública sobre seus próprios atos somente autoriza a revogação com fundamento em descumprimento de princípios, vedada a anulação.
d)
o poder de tutela exercido pelo Judiciário pode acarretar a revogação de atos essencialmente discricioná- rios, ainda que o fundamento seja exclusivamente odescumprimento de princípios.
e)
o controle exercido pelo Poder Judiciário sobre a atuação da Administração pública pode ensejar anulação ou desfazimento de atos administrativos com fundamento no descumprimento de princípios.

219341)

Q427233 - FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

Caio, menor impúbere, sob autoridade e companhia de Roberto, foi atingido por um veículo desgovernado enquanto andava de bicicleta. Com o impacto, foi lançado sobre um ponto de ônibus, atingindo Maria, que sofreu lesões corporais. Caio sobreviveu ao acidente. Em razão dos danos que experimentou, Maria ajuizou ação contra Roberto, que no caso concreto

a)
possui responsabilidade objetiva, porque Caio estava sob sua autoridade e companhia.
b)
não possui responsabilidade, pois Caio não praticou o ato causador de dano.
c)
possui responsabilidade subjetiva, havendo presun- ção de culpa de Roberto porque Caio estava sob sua autoridade e companhia.
d)
somente possuirá responsabilidade se os bens de Caio forem insuficientes para compensar Maria.
e)
possui responsabilidade subjetiva, cabendo a Maria provar culpa de Roberto pela falha na vigilância de Caio.

219342)

Q427269 - FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

Nas ações penais de iniciativa privada,

a) salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de representa- ção se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autordo crime.
b) o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia da prática do crime.
c) salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.
d) o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de representação se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia da prática do crime.
e) a iniciativa será sempre do Ministério Público, pois é titular constitucional da ação penal.

219343)

Q427341 - FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

A República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos I ; constitui um dos seus objetivos fundamentais II ; e rege-se nas suas relações internacionais, entre outros, pelo princípio III. Preenche, correta e respectivamente, as lacunas I, IIe III:

a)
b)
c)
d)
e)

219344)

Q427346 - FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

O caput do art. 37 da Constituição Federal: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte [...] revela que o dispositivo, em sua completude, tem abrangência

a)
municipal.
b)
federal.
c)
estadual.
d)
nacional.
e)
regional.

219345)

Q427353 - FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

O Supremo Tribunal Federal editou o enunciado sumular segundo o qual a Administração pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos. Referido enunciado sumular diz respeito ao princípio ou poder de autotutela. Quanto a esse princípio, é correto afirmar que a Administração pública pode

a) declarar a nulidade de seus próprios atos, no entanto, somente o judiciário pode revogar os atos administrativos, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição.
b) regovar os atos eivados de vícios insanáveis e anular os atos inoportunos e inconvenientes, desde que, esse último caso, não sejam atingidos terceiros de boa-fé.
c) anular ou declarar a nulidade dos atos ilegais e revogar os atos inoportunos e inconvenientes, mesmo quando atingidos terceiros de boa-fé, isso em razão do princípio da eficiência.
d) anular ou declarar a nulidade dos atos ilegais e revogar os atos inoportunos e inconvenientes, de forma motivada e respeitados os limites à anulação e à revogação.
e) anular ou declarar a nulidade dos atos ilegais e revogar os atos inoportunos e inconvenientes contudo, no primeiro caso, somente pode agir por provocação, tendo em vista o princípio da inércia.

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