Questões de Concurso – Aprova Concursos

215821)

Q427284 - FCC - 2015 - TRE-RR - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No que concerne às disposições penais, a respeito do processo das infrações, é correto afirmar que:

a) se o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal, o Juiz Eleitoral poderá determinar a instauração do processo criminal através de Portaria.
b) nas infrações penais definidas no Código Eleitoral, a ação penal depende de representação de candidato ou partido político.
c) cabe ao Ministério Público promover a execução de decisão condenatória do Tribunal Regional Eleitoral.
d) o primeiro ato processual após o oferecimento da denúncia é o interrogatório do acusado pelo Juiz Eleitoral.
e) das decisões finais de condenação ou absolvição só cabe recurso para o Tribunal Regional Eleitoral se a pena for superior a 3 meses.

215822)

Q427289 - FCC - 2015 - TRE-RR - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Na justiça Eleitoral,

a)
a decisão que indefere registro de candidatura é irrecorrível.
b)
não existe o recurso de agravo de instrumento.
c)
não cabe recurso especial das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Eleitorais.
d)
cabe recurso ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais que denegarem mandado de segurança.
e)
cabe recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal de qualquer decisão do Superior Tribunal Eleitoral.

215823)

Q427291 - FCC - 2015 - TRE-RR - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O eleitor Jusoé promoveu um almoço com três empresários, em apoio ao candidato de sua preferência, com gasto de seiscentos reais. Esse gasto

a) não está sujeito a contabilização, desde que não reembolsado.
b) não poderia ter sido efetivado sem autorização da Justiça Eleitoral.
c) deve ser contabilizado pelo partido, ainda que não reembolsado.
d) só poderia ser realizado pelo partido, sendo obrigatório o reembolso.
e) deve ser obrigatoriamente reembolsado pelo candidato e devidamente contabilizado.

215824)

Q427296 - FCC - 2015 - TRE-RR - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Um determinado órgão público pretende contratar associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. Nesse caso e nos termos da Lei n 8.666/93, a licitação é

a) inexigível.
b) dispensável.
c) obrigatória na modalidade convite.
d) obrigatória na modalidade pregão.
e) obrigatória na modalidade concorrência.

215825)

Q427304 - FCC - 2015 - TRE-RR - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No arquivo corrente de uma repartição pública, a correspondência

recebida é ordenada pelo nome do remetente,

de acordo com as regras de alfabetação. Observe a relação de remetentes abaixo.

1- Universidade Federal de Roraima

2- Universidade Estadual de Roraima

3- Aeroporto Internacional de Boa Vista

4- Prefeitura Municipal de Caracaraí

5- Presidência da República

6- Ministério de Minas e Energia

7- Prefeitura Municipal de Mucajaí

8- Ministério da Ciência e Tecnologia

9- Ministério das Cidades

10- Prefeitura Municipal de Boa Vista

A sequência alfabética de tais correspondentes é

a)
3, 9, 6, 8, 7, 4, 10, 5, 1, 2.
b)
3, 8, 9, 6, 4, 7, 10, 5, 2, 1.
c)
3, 6, 8, 9, 5, 4, 10, 7, 1, 2.
d)
3, 9, 8, 6, 10, 4, 7, 5, 2, 1.
e)
5, 6, 8, 9, 1, 2, 4, 7, 10, 3.

215826)

Q427309 - FCC - 2015 - TRE-RR - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A digitalização de documentos é considerada importante ferramenta de acesso, ao passo que a microfilmagem é tida como mecanismo de

a) arranjo.
b) avaliação.
c) divulgação.
d) preservação.
e) classificação.

215827)

Q423028 - FGV - 2015 - TJ-RO - Analista Judiciário - Psicólogo

Maurício e Roberta estão separados há dois anos e possuem um filho, Bruno, com três anos de idade. Maurício possui o direito de conviver com Bruno, sob forma de visita regulamentada, em finais de semana e quartas-feiras quinzenais. Contudo, ele sentiuse incomodado com as dificuldades em obter informações de interesse do filho, especialmente as escolares, além de pretender passar mais tempo em sua companhia. Assim, Maurício ajuizou uma ação de guarda compartilhada, sobre a qual é correto afirmar que:

a) a guarda compartilhada pressupõe necessariamente a alternância do tempo de convívio com o filho, devendo ser consideradas as condições fáticas e os interesses dos filhos;
b) quando não houver acordo quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um deles declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor;
c) para estabelecer as atribuições do pai e da mãe, o juiz poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, cabendo à parte interessada ajuizar outra ação, de regulamentação de visita, para que seja definida a convivência familiar;
d) se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa com maior relação de afinidade e afetividade e condições financeiras para o seu sustento;
e) não há obrigação legal para a prestação de informações por parte do estabelecimento público ou privado a qualquer um dos genitores.

215828)

Q423030 - FGV - 2015 - TJ-RO - Analista Judiciário - Psicólogo

Um juiz encaminha ao psicólogo uma criança cujos pais disputam a guarda para a realização de perícia. Com base nas resoluções CFP nº 017/2012, que dispõe sobre a atuação do psicólogo como perito nos diversos contextos, e CFP nº 008/2010, que dispõe sobre a atuação do psicólogo como perito e assistente técnico no Poder Judiciário, é correto afirmar que:

a) o trabalho pericial terá como garantia o princípio fundamental de bem-estar exclusivo da criança;
b) o periciado deve ser informado acerca dos motivos, das técnicas utilizadas, datas e local da avaliação pericial psicológica;
c) quando a pessoa atendida for criança, é necessário o consentimento formal de pelos menos um dos genitores, mesmo não sendo o responsável legal;
d) a devolutiva do processo de avaliação deve direcionar-se para a síntese da demanda inicial, explicitação dos procedimentos utilizados, o diagnóstico e prognóstico;
e) em seu relatório, o psicólogo perito pode adentrar as decisões judiciais referentes à guarda da criança.

215829)

Q423035 - FGV - 2015 - TJ-RO - Analista Judiciário - Psicólogo

Importantes transformações sociais, advindas do processo de redemocratização da sociedade brasileira, no decorrer da década de 1980, tiveram influência significativa na produção textual da Constituição de 1988 e na promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990
Com relação às diferenças de abordagem social e jurídica das concepções menoristas e a atual concepção estatutária diante das crianças e adolescentes autores de atos infracionais, analise as afirmativas a seguir:
I - Na hipótese de cometimento de ato infracional as crianças não serão alvo de medidas socioeducativas, devendo ser encaminhadas para os Conselhos Tutelares.
II - A concepção menorista, expressa nos Códigos de Menores de 1927 e de 1979, fundou-se na Doutrina Jurídica da Situação Irregular, cuja principal característica é se destinar a uma categoria sociologicamente indefinida, os “menores em situação irregular”.
III - A Doutrina Jurídica da Proteção Integral considera crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, o que se revela desafiante na construção de novas práticas institucionais.
Está correto o que se afirma em:

a) somente I;
b) somente I e II;
c) somente I e III;
d) somente II e III;
e) I, II e III.

215830)

Q423042 - FGV - 2015 - TJ-RO - Analista Judiciário - Psicólogo

Ana Luísa, 7 anos, começou a apresentar comportamentos arredios e isolados na escola, relatando à professora práticas de abuso sexual praticados por seu pai, Sr. Renato, contra ela.
Descobriu-se que as situações acontecem durante a parte do dia em que o pai fica sozinho com a criança, enquanto a mãe de Ana Luísa trabalha. Diante dessa informação, a escola imediatamente comunicou à mãe da menina, Sra. Giovana, que buscou a Justiça da Infância e Juventude. Frente a tais relatos, a autoridade judicial determinou cautelarmente o afastamento do agressor do lar familiar, fixando alimentos provisórios que devem ser pagos pelo Sr. Renato em favor da filha. De acordo com o ECA:

a) o juiz da Infância e Juventude não poderá decidir nesse caso, pois se trata de conflito entre pai e mãe, que deverá ser resolvido por juiz de Vara de Família;
b) o juiz da Vara de Infância é o responsável pelo afastamento cautelar, mas a fixação dos alimentos provisórios é competência do juiz da Vara de Família;
c) o juiz da Vara de Infância é o responsável pela fixação dos alimentos provisórios, mas o afastamento cautelar do lar é competência do juiz da Vara de Família;
d) o juiz da Vara de Infância e Juventude é a autoridade judicial competente tanto para a fixação dos alimentos provisórios quanto pelo afastamento cautelar nesse caso;
e) o juiz criminal é a autoridade judicial competente pela decisão de afastamento cautelar, cabendo ao juiz da Vara de Família a fixação dos alimentos provisórios.

215831)

Q423047 - FGV - 2015 - TJ-RO - Analista Judiciário - Psicólogo

O ECA preconiza a inclusão de crianças ou adolescentes afastados do convívio com sua família de origem em programas de acolhimento familiar de preferência ao acolhimento institucional. Considerando os aportes teóricos de John Bowlby, as vantagens do acolhimento familiar sobre o acolhimento institucional para o desenvolvimento emocional saudável de um bebê se justificariam pela:

a) oportunidade de estabelecer uma relação continuada com um substituto materno cuidador significativo e estável;
b) sucessão de agentes cuidadores, proporcionando diferentes oportunidades de vinculação e atenção;
c) possibilidade de prevenção da depressão anaclítica que acomete bebês subitamente privados da convivência materna;
d) proteção contra as falhas ambientais conferida pelo vínculo de apego criado com uma mãe suficientemente boa;
e) provisoriedade dos vínculos afetivos construídos com os cuidadores temporários no aguardo da colocação familiar definitiva.

215832)

Q423054 - FGV - 2015 - TJ-RO - Analista Judiciário - Psicólogo

Uma empresa atua em um ambiente relativamente estável e previsível, adotando estratégia de negócio conservadora e defensiva. Nesse contexto, a estratégia de recursos humanos relativa ao treinamento e desenvolvimento de pessoas deve estar voltada para:

a) treinamento genérico e comparação de habilidades;
b) treinamento específico e comparação de habilidades;
c) treinamento em equipe e construção de habilidades;
d) treinamento genérico e construção de habilidades;
e) treinamento externo e construção de habilidades.

215833)

Q423105 - FGV - 2015 - TJ-RO - Técnico Judiciário

Em tema de controle da Administração Pública, é correto afirmar que o Poder Judiciário se submete ao sistema de controle:

a) interno (como aquele feito por meio de auditoria contábil do próprio Tribunal), mas não se sujeita a controle externo, pelo princípio da supremacia do Poder Judiciário;
b) interno (como aquele exercido pela Corregedoria sobre os atos dos serventuários da Justiça) e controle externo (como aquele praticado pelo Tribunal de Contas);
c) interno (como aquele exercido pelo Conselho da Magistratura), mas não se sujeita a controle externo, pelo princípio da separação dos poderes;
d) interno (como aquele exercido pelo Tribunal de Contas) e controle externo (como aquele praticado pelo Conselho Nacional de Justiça);
e) interno (como aquele exercido pelo Conselho Nacional de Justiça) e controle externo (como aquele praticado pelo Conselho Nacional do Ministério Público).

215834)

Q423112 - FGV - 2015 - TJ-RO - Técnico Judiciário

Sobre o tema “pessoas jurídicas”, é correto afirmar que:

a)
os Estados estrangeiros, a União e o Distrito Federal são pessoas jurídicas de direito público externo;
b)
todas as entidades de caráter público criadas por lei são pessoas jurídicas de direito público interno;
c)
as pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos de seus agentes, desde que não tenham eles condições de responder com seu patrimônio pelo ressarcimento dos prejuízos causados à vítima;
d)
os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno;
e)
as associações são constituídas por pessoas que se organizam para fins econômicos.

215835)

Q423117 - FGV - 2015 - TJ-RO - Técnico Judiciário

Quanto ao tema da capacidade processual, é INCORRETO afirmar que:

a) se trata de um pressuposto de validade da relação processual;
b) a ausência de capacidade para estar em juízo constitui vício que não pode ser sanado, devendo o juiz extinguir o processo sem resolução do mérito assim que constatar o defeito;
c) têm capacidade de ser parte todas as pessoas físicas e jurídicas, além dos entes e massas de bens desprovidos de personalidade jurídica a que a lei atribui tal capacidade, como o espólio e o condomínio de edifício;
d) a capacidade postulatória consiste na aptidão para dirigir petições ao juiz, sendo privativa do advogado e de profissionais do direito que exerçam funções análogas, no âmbito de suas atribuições, como o Promotor de Justiça e o Defensor Público;
e) o advogado, mesmo sem instrumento de mandato, pode exercer a sua capacidade postulatória em prol de seu cliente, a fim de evitar a consumação da prescrição ou decadência, caso em que deverá exibir a procuração no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período, por despacho do juiz.

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