Com base na legislação que rege a organização, a atuação e a
jurisdição do TCU, julgue os itens subsequentes.
Compete ao ministro-substituto do TCU presidir a instrução dos processos que lhe forem distribuídos, devendo ele decidir sobre tais processos na forma especificada pelo Regimento Interno.
Julgue os itens seguintes, a respeito dos órgãos de fiscalização e
controle instituídos pela CF.
Ainda que reúnam provas suficientes contra investigados, é vedado às comissões parlamentares de inquérito aplicar-lhes pena, devendo essas comissões encaminhar suas conclusões ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal daqueles contra os quais pesem quaisquer acusações.
Julgue os próximos itens, relativos ao regime das leis e atos
normativos previstos na CF.
O Poder Executivo pode, mediante decreto autônomo, criar e extinguir cargos e órgãos da administração pública, desde que dessa medida não resulte aumento de despesa.
No que se refere a ato administrativo, agente público e princípios
da administração pública, julgue os próximos itens.
O princípio da eficiência, considerado um dos princípios inerentes à administração pública, não consta expressamente na CF.
Acerca da prescrição, da decadência, das obrigações e da
responsabilidade civil, julgue os itens que se seguem.
O autor de ato ilícito que resulte em obrigações é considerado em mora a partir do momento em que pratica o ato.
No que concerne aos princípios processuais e à jurisdição, julgue os
itens que se seguem.
O processo de execução, cujo objetivo consiste em dar efetividade a um provimento judicial de mérito, é uma espécie do gênero processo de conhecimento.
Matilde ingressou em juízo com uma ação declaratória de
nulidade de negócio jurídico em desfavor da União. Após regular
processamento da ação, o juízo rejeitou o pedido da autora, que não
interpôs recurso contra esta decisão.
Nessa situação hipotética,
a decisão que rejeitou o pedido de Matilde fez coisa julgada material.
No que se refere aos princípios do direito penal e às causas de
exclusão da ilicitude, julgue os próximos itens.
Em consequência da fragmentaridade do direito penal, ainda que haja outras formas de sanção ou outros meios de controle social para a tutela de determinado bem jurídico, a criminalização, pelo direito penal, de condutas que invistam contra esse bem será adequada e recomendável.
Com relação aos procedimentos necessários para a realização e a
correta conclusão da auditoria, julgue os itens a seguir.
A evidência de auditoria engloba tanto a informação que respalda e corrobora as manifestações da administração da entidade auditada quanto a informação que as contradiz.
Em dado relatório de avaliação da qualidade do transporte aéreo considerou-se a relação entre o nível de estresse de
controladores de tráfego aéreo e a ocorrência de incidentes
aeronáuticos. Para o estudo, foram selecionados ao acaso 251
controladores de tráfego aéreo, que foram separados em dois
grupos, de acordo com seus níveis de estresse. A tabela a seguir
mostra a quantidade de incidentes registrados dentro de cada grupo.
O erro padrão de 
é inferior a 1
Recentemente, a empresa Fast Brick Robotics mostrou ao
mundo um robô, conhecido como Hadrian 105, capaz de construir
casas em tempo recorde. Ele consegue trabalhar algo em torno de
20 vezes mais rápido que um ser humano, sendo capaz de construir
até 150 casas por ano, segundo informações da empresa que o
fabrica.
Internet:
Tendo como referência as informações acima, julgue os itens a
seguir.
Situação hipotética: A empresa Fast Brick Roboties investiu R$ 500.000,00 na fabricação de uma máquina Hadrian 105 e, com ela, obteve, um ano depois, uma receita de R$ 250.000,00 Assertiva: Nesse caso, para garantir uma rentabilidade anual de 20% sobre o capital investido, a referida empresa terá de auferir, no mínimo, uma receita igual a R$ 420.000,00 com a máquina ao final do segundo ano.
Ao se adquirir um computador é importante selecionar componentes adequados para o perfil de utilização. Em um computador, o componente
Manuela, servidora do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe,
possuía histórico exemplar, haja vista nunca ter sofrido
qualquer penalidade administrativa. No entanto, após dez
anos de serviço público, praticou conduta que lhe rendeu a
imposição de penalidade. Isto porque, manteve sob sua
chefia imediata, em cargo de confiança, sua irmã, Raquel,
razão pela qual foi submetida a processo disciplinar, que
resultou na aplicação da respectiva penalidade. Conforme os
ditames da Lei n 8.112/1990, trata-se da pena de
Considere:
I. Interposição de Agravo Regimental (AgR).
II. Pedido incidente ou acessório.
III. Impugnação ao registro da candidatura.
IV. Instauração de tomada de contas especial.
NÃO se altera a classe do processo, dentre outras, nas
hipóteses indicadas em
Em determinado processo administrativo disciplinar, o servidor
acusado promoveu sua defesa pessoalmente, mediante
manifestação e produção de provas nos autos, sem que, no
entanto, tenha sido assistido tecnicamente por advogado,
embora lhe tenha sido facultado constituir um. Nesta hipótese,
considerando não estar prevista, em lei aplicável ao
processo em questão, a obrigatoriedade de assistência por
advogado,
