De acordo com o texto constitucional, é direito fundamental do cidadão:
Assinale a alternativa incorreta:
Analise os enunciados abaixo:
I. Todo e qualquer ato da Administração Pública que tiver
o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do
particular deverá ser precedido de procedimento em
que se assegure o efetivo exercício do direito ao
contraditório e à ampla defesa
II. Um ato administrativo nulo pode ser convalidado, com
efeito ex tunc, por vício relativo à competência quanto à
pessoa, desde que não se trate de competência
exclusiva, e também por vício de forma, desde que a lei
não considere a forma o elemento essencial à validade
daquele ato.
III. Ocorre Excesso de Poder quando há vício no elemento
finalidade do ato administrativo e Desvio de Poder
quanto o agente público atua fora ou além de sua esfera
de competência para o ato administrativo.
IV. Na hipótese de função de fato, quando há ilegalidade
na investidura da pessoa no cargo, em virtude da teoria
da aparência, o ato administrativo será considerado
válido, ou pelo menos, os efeitos por ele produzidos ou
dele decorrentes.
Estão corretas as premissas:
Considere as premissas civilistas a seguir:
I. O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais, mas o julgamento favorável aproveita-lhes, sem prejuízo, contudo, de exceção pessoal que o devedor tenha direito de invocar em relação a qualquer deles.
II. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que não se encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município caso se encontre na respectiva circunscrição.
III. As hipotecas sobre as estradas de ferro serão registradas somente no Município da estação inicial da respectiva linha.
IV. Os bens públicos de uso comum não podem em nenhuma hipótese ser objetos de ação de usucapião.
É certo arguir que:
Os Tribunais de Contas possuem competência constitucional para, a exceção:
Uma específica lei municipal que concede perdão de multas tributarias, para incentivar o contribuinte inadimplente ao pagamento de suas dívidas está tratando de:
A respeito do Imposto Municipal sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, é correto afirmar:
Julgue os próximos itens, a respeito de atos administrativos e poderes administrativos.
Realizado o procedimento licitatório e celebrado o contrato
administrativo, é admissível que a administração revogue o ato
de adjudicação do objeto ao vencedor.
Julgue os itens subsequentes, relativos aos agentes públicos, à responsabilidade civil do Estado e à licitação.
Conforme o entendimento do STJ, não se admite a alteração do quantum arbitrado a título de danos morais em ação de responsabilidade civil do Estado, uma vez que se trata de peculiaridade fática do caso.
Julgue os itens subsequentes, relativos aos agentes públicos, à responsabilidade civil do Estado e à licitação.
Conforme a jurisprudência do STJ, no setor público, a deflagração do movimento grevista suspende o vínculo funcional e, por conseguinte, desobriga o poder público ao pagamento referente aos dias não trabalhados, podendo haver compensação dos dias de greve.
A respeito do negócio jurídico, da prescrição e das obrigações, julgue os itens que se seguem
Depositado o valor referente ao pagamento em consignação, o devedor poderá requerer o levantamento, o qual dependerá de anuência do credor, ainda que este não tenha declarado que aceita o depósito ou não tenha impugnado o seu valor.
A respeito do mandado de segurança, da ação popular e da ação de improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes.
O recurso contra decisão em mandado de segurança que anule
demissão de servidor público poderá ser interposto pela
autoridade coatora.
A respeito da competência e da petição inicial, julgue os itens a seguir.
A cumulação de pedidos na petição inicial contra um mesmo
réu está condicionada à conexão entre os pedidos.
Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Judiciário, aos tribunais de contas (TCs) e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
Como órgãos constitucionais de aplicação das leis e da CF, tanto o Poder Judiciário quanto os TCs não têm quaisquer funções como elaboradores de políticas públicas, razão pela qual a otimização dos seus serviços depende da qualidade das leis que eles tiverem de aplicar.
Em relação ao direito penal, julgue os itens a seguir.
Em se tratando de crimes em que somente se procede mediante queixa, o perdão do ofendido obsta ao prosseguimento da ação. Entretanto, não extingue a punibilidade se ofertado após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Além disso, concedido por um dos ofendidos, o perdão não prejudica o direito dos outros.
