Q489976 - IOBV - 2016 - Prefeitura de Chapecó - SC - Procurador Municipal

A respeito do Imposto Municipal sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, é correto afirmar:

a) O local de seu pagamento é o Município onde o serviço foi prestado.
b) É um imposto com natureza extrafiscal cuja alíquota não pode ser superior a dois por cento.
c) Nenhum Município pode conceder atualmente, ainda que por lei específica, isenção tributária em relação a esta espécie tributária.
d) Poderá o Município cobrá-lo sobre serviços que por lei de sua competência considerar tributáveis.

Direito Tributário