Q489971 - IOBV - 2016 - Prefeitura de Chapecó - SC - Procurador Municipal

Uma específica lei municipal que concede perdão de multas tributarias, para incentivar o contribuinte inadimplente ao pagamento de suas dívidas está tratando de:

a) remissão do crédito fiscal.
b) anistia do crédito fiscal.
c) isenção do crédito fiscal.
d) extinção do crédito fiscal.

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Direito Tributário