Com relação à ordem social, ao processo legislativo, à advocacia pública e à ordem econômica e financeira, julgue os itens seguintes
Na qualidade de patrocinadora, a União federal pode aportar
recursos financeiros a entidade de previdência privada. Se o
fizer, sua contribuição normal não poderá exceder a do
segurado
A FUNPRESP–EXE decidiu contratar uma empresa
especializada para a construção de um prédio de três andares no
município X. No imóvel, funcionará um centro de processamento
de dados, necessário para a operação da rede de dados da fundação.
Concluída a construção, o município X aplicou uma multa
ambiental à fundação, sob a alegação de que a execução da obra
havia sido feita em desacordo com o art. 3.º da Lei Municipal n.º 1,
que prevê regras ambientais específicas do município relativas à
defesa do solo, inclusive normas técnicas de construção destinadas
a evitar a contaminação do solo por metais pesados. A multa
aplicada à FUNPRESP–EXE foi de R$ 1.000.000, valor condizente
com os limites da referida legislação.
Ao tentar impugnar, na via administrativa, a multa
ambiental, a FUNPRESP–EXE foi avisada de que, para recorrer
administrativamente, deveria recolher previamente 50% do valor da
multa aplicada mediante Guia de Arrecadação, expedida pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme previsão
do art. 5.º da referida lei municipal, sob pena de o recurso
administrativo nem sequer ser conhecido.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir,
considerando os aspectos constitucionais relacionados ao tema.
O art. 3.º da lei em apreço é inconstitucional por
incompetência legislativa para a matéria nele tratada.
Com base na jurisprudência majoritária e atual do STJ concernente à concessão de serviços públicos, ao poder disciplinar e aos bens públicos, julgue os itens a seguir.
Será ilegal a execução de penalidade administrativa imposta a
servidor público em processo administrativo disciplinar se a
decisão ainda não tiver transitado em julgado
administrativamente, mesmo que o recurso pendente não
possua efeito suspensivo.
A respeito do negócio jurídico, das obrigações e da prescrição, julgue os itens a seguir.
Ainda que o negócio jurídico consista em evento futuro dotado
de certeza, o seu termo inicial suspende a aquisição do direito.
Acerca de pessoas naturais, pessoas jurídicas e empresário, julgue os itens subsequentes.
Situação hipotética: Os sócios de uma empresa decidiram
dissolvê-la após a morte de um deles, mas não deram baixa na
junta comercial. Assertiva: Nessa situação, tal fato, por si só,
não dá ensejo à aplicação da teoria da desconsideração da
personalidade jurídica com vistas a atingir os bens particulares
do sócio-administrador para pagamento de dívidas da
sociedade.
Acerca da capacidade postulatória e do litisconsórcio, julgue os itens a seguir.
A capacidade postulatória, definida como a autorização legal
para atuar em juízo, é prerrogativa de advogados públicos e
privados e defensores públicos, por exemplo.
A respeito de sentença e coisa julgada, julgue os itens que se seguem.
A sentença é composta basicamente de três partes: relatório,
fundamentação e dispositivo, determinando a lei processual
que o juiz, quando considerar adequado, poderá dispensar o
relatório.
A respeito do regramento do RGPS sobre manutenção da qualidade de segurado e salário-família, julgue os itens seguintes.
Empregado demitido de determinada empresa após ter
contribuído por quinze anos de serviço manterá a qualidade de
segurado por até trinta e seis meses, caso comprove a situação
de desemprego em órgão próprio da previdência social.
Acerca das receitas destinadas ao custeio do RGPS e do prazo decadencial ou prescricional para a cobrança dos créditos pertinentes, julgue o próximo item
As receitas para a seguridade social dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios provêm de seus respectivos
orçamentos e do orçamento da União.
Julgue os itens a seguir, acerca dos regimes de previdência.
O servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão é
filiado obrigatório do regime geral de previdência social.
Com relação às abordagens administrativas que abrangem desde a teoria clássica até a contingencial, julgue os itens a seguir
A teoria clássica absorveu concepções da burocracia ao adotar
uma abordagem indutiva, que visa atuar das partes para o todo.
Julgue os itens seguintes, relativos ao processo de planejamento administrativo e às funções que o compõem.
O estabelecimento de objetivos que possam ser mensurados e
desdobrados para os diversos níveis de uma organização
caracteriza um dos benefícios da administração por objetivos.
Julgue os itens seguintes, relativos ao processo de planejamento administrativo e às funções que o compõem.
Checar os procedimentos operacionais de um plano
previdenciário e propor ajustes que promovam a conformidade
com os padrões estabelecidos são atividades típicas da função
administrativa de organizar.
A respeito dos processos de comunicação, descentralização e delegação concernentes à liderança administrativa, julgue os itens seguintes.
A descentralização de atividades de uma organização apresenta
desvantagens como a dispersão de objetivos e a redução
da celeridade no atendimento.
No que se refere aos fundamentos do controle e desempenho organizacional, julgue os itens subsecutivos.
Orientação estratégica para resultados, flexibilidade, clareza e
objetividade são características do controle organizacional.
