A respeito da revogação e da anulação de procedimentos licitatórios e de contratos administrativos, com base na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
Determinado projeto de lei ordinária, após regular processo legislativo, foi enviado ao Presidente da República para sanção. O Presidente, no entanto, permaneceu inerte, deixando de sancioná-lo ou vetá-lo, total ou parcialmente. O projeto de lei nada dispunha sobre a vacatio legis, e seu texto foi oficialmente publicado 25 (vinte e cinco) dias após o recebimento do projeto de lei pelo Presidente. No entanto, 3 (três) dias após a publicação original, o texto foi novamente publicado para corrigir erros da publicação anterior. Nesse cenário, é correto afirmar que
A empresa 123 Eventos e Fábio firmaram, no ano 2000, contrato de prestação de serviços, por prazo indeterminado, por meio do qual Fábio prestava assessoria em informática para a empresa. Uma das obrigações contratuais de Fábio era enviar, quinzenalmente, um relatório descritivo das tarefas realizadas naquele período. Fábio nunca enviou os relatórios e o representante legal da empresa também nunca os exigiu. Em 2017, a 123 Eventos exigiu todos os relatórios, desde o início da prestação dos serviços, ameaçando cobrar a multa estipulada em cláusula penal caso Fábio não atendesse à solicitação. Fábio apontou que não poderia atender ao pedido e argumentou que durante os 17 (dezessete) anos de vigência do contrato, tal obrigação jamais havia sido exigida. Desse modo, concluiu Fábio que a obrigação contratual não seria mais exigível. A argumentação e conclusão de Fábio têm suporte, em tese,
Assinale a alternativa correta sobre o processo de registro, de acordo com a Lei nº 6.015/1973.
Havendo interposição do agravo de instrumento, verificando a falta de cópia de qualquer peça obrigatória, o relator deverá
Quando o Tribunal de Justiça, em sede de recurso de apelação, reformar decisão de indeferimento da petição inicial, o prazo para o réu contestar começará a correr da
A citação por edital será feita quando
No que diz respeito ao uso de poço artesiano e o direito de acesso às águas subterrâneas, em edificação permanente urbana, na forma tratada pela Lei nº 11.445/07, que regula o saneamento básico, assinale a alternativa correta.
Considerando-se servidora pública em situação de violência doméstica, para preservar sua integridade física e psicológica, o juiz assegurará a ela:
Considerando apenas a veiculação do anúncio com publicidade enganosa, feita em televisão, de remédio que promete o emagrecimento de 5 kg por dia, sem comprometimento à saúde dos usuários, é correto afirmar que há ofensa a direito(s):
Numere os parênteses, associando o tipo de linguagem apresentado à esquerda com o emprego do verbo na frase destacada à direita.
A sequência correta é
O servidor público, nos termos do que prevê a Lei nº 8.112/90, responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Analise as afirmativas a seguir e assinale a INCORRETA.
Considerando o que está disposto no Estatuto da Universidade Federal de Santa Maria, são objetivos especiais:
I → promover a educação integral, estimular a pesquisa pura ou aplicada, incentivar a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo.
II → divulgar os conhecimentos culturais, científicos e técnicos que constituem patrimônio da humanidade.
III → prestar serviços especializados à comunidade, estabelecendo com esta uma relação de reciprocidade.
Está(ão) correta(s)
A prática da interpretação é discutida por autores da área que caracterizam modos distintos de atuação.
A modalidade ______________ é aquela em que o intérprete escuta ou vê (Libras) um longo trecho de discurso, toma notas para não perder informações e, após a conclusão de um trecho significativo ou do discurso inteiro, assume a palavra e repete todo o discurso na língua-alvo.
A modalidade ______________ é mais comumente observada nos grandes eventos. Os intérpretes - sempre em duplas - recebem o discurso e, ao processar a mensagem, reexpressam-na na língua de chegada.
A modalidade ______________ foi muito utilizada até que a tecnologia permitisse outras formas de atuação. Na Europa, no período entre guerras envolvendo a diplomacia inglesa e francesa, ela foi muito utilizada. Atualmente está presente em reuniões de pequenos grupos ou em locais sem infraestrutura adequada para outro tipo de estratégia de interpretação.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas.
A Lei 12.319 regulamenta o exercício da profissão de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais.
De acordo com a legislação supracitada, são atribuições do profissional tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais, EXCETO
