Julgue os itens de 136 a 143, referentes a direito processual penal.
Considere que, no curso de uma investigação policial, tenha sido constatada, por meio de interceptação telefônica devidamente autorizada pelo juízo de primeira instância e regulamente cumprida pela autoridade policial, a participação de agente político com foro por prerrogativa de função junto ao Superior Tribunal de Justiça. Nessa situação, de acordo com o sistema processual brasileiro, a incompetência absoluta enseja a nulidade de todos os atos judiciais praticados, repercutindo a nulidade na prova até então produzida.
A respeito dos princípios fundamentais, da aplicabilidade das
normas constitucionais e dos direitos sociais, julgue os itens a
seguir.
O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é norma constitucional de eficácia contida; portanto, o legislador ordinário atua para tornar exercitável o direito nela previsto.
Julgue os itens a seguir, referentes ao Poder Judiciário e às
funções essenciais à justiça.
A CF assegura autonomia funcional, administrativa e financeira às defensorias públicas estaduais, por meio das quais o Estado cumpre o seu dever constitucional de garantir às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à justiça.
Com relação ao processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999) e à
Lei n.º 8.429/1992, julgue os próximos itens.
As disposições da Lei n.º 8.429/1992 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática de ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
Julgue os itens seguintes acerca do planejamento e da gestão
estratégica dos negócios e da tecnologia da informação (TI).
O cenário futuro de uma empresa pode ser analisado por uma matriz SWOT (strengths, weaknesses, opportunities, threats). As oportunidades, identificadas a partir dos pontos fortes, e as ameaças, identificadas a partir dos pontos fracos, direcionam as ações estratégicas que, por sua vez, podem gerar uma ou mais ações de TI.
A partir do que prevê o COBIT (control objectives for information
and related technology), versão 4.1, julgue os itens a seguir a
respeito da governança de TI.
Todos os 34 processos do COBIT têm objetivos de controle definidos, que formam a base de um processo apropriadamente gerenciado e controlado.
A partir do que prevê o COBIT (control objectives for information
and related technology), versão 4.1, julgue os itens a seguir a
respeito da governança de TI.
Entre os benefícios de implementar o COBIT como um modelo de governança de TI está o cumprimento dos requisitos do COSO (Committe of Sponsoring Organisations of the Treadway Commission's Internal Control - Integrated Framework) para controle do ambiente de TI.
Com referência aos processos, grupos de processo e áreas de
conhecimento que compõe o ciclo de vida de um projeto ou de um
produto, julgue os itens a seguir, com base no PMBOK, 4.ª edição.
O grupo de processos de execução consiste na reunião dos processos para executar o trabalho definido no plano de gerenciamento do projeto, de forma a cumprir as especificações do projeto.
Julgue os itens a seguir, com base no CMMI (Capability Maturity
Model Integration), versão 1.2.
Os múltiplos modelos CMM evoluíram para um modelo integrado, o CMMI, planejado para ser formado por um conjunto único de componentes que atende os interesses de desenvolvimento, serviços e aquisição de software.
Julgue os itens a seguir, com base na comparação dos conceitos de
maturidade propostos pelo COBIT, versão 4.1, e com o CMMI,
versão 1.2.
Uma diferença entre os níveis de maturidade do COBIT e do CMMI é que o modelo do Software Engeneering Institute (SEI) é voltado para os processos de gerenciamento de TI, enquanto o modelo do IT Governance Institute (ITGI) é orientado para os princípios de engenharia de produtos de software.
Acerca de conceitos relacionados à governança de tecnologia da
informação (TI), julgue os itens a seguir.
Um dos objetivos da governança de TI é possibilitar o alinhamento das atividades da equipe de TI com as prioridades das demais áreas de negócios da empresa.
Observamos na doutrina a classificação de serviços públicos considerando a sua essencialidade, adequação, finalidade e destinatários. Quanto à adequação , podemos classificar os serviços públicos em:
Não se inclui nas hipóteses de suspensão do crédito tributário:
Em termos genéricos, podese dizer que a prescrição é a perda do direito da ação. O Código Civil estabelece alguns prazos de prescrição e assevera que quando a lei não haja fixado prazo menor, a prescrição ocorrerá em:
Em relação ao regime de previdência do servidor público, assinale a opção correta.
