Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q10986 - PC-MG - 2011 - PC-MG - Delegado de Polícia

A concepção universal dos direitos humanos, demarcada pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, sofreu e sofre fortes resistências dos adeptos do movimento do relativismo cultural. Retoma-se dessa forma o velho dilema sobre o alcance das normas de direitos humanos.
Associe abaixo as características intrínsecas a essas concepções:
(I) Concepção universalista.
(II) Concepção relativista.

( ) Flexibiliza as noções de soberania nacional e jurisdição doméstica, ao consagrar um parâmetro internacional mínimo, relativo à proteção dos direitos humanos aos quais os Estados devem se conformar.

( ) A noção de direito está estritamente relacionada ao sistema político, econômico, cultural, social e moral vigente em determinada sociedade.

( ) Cada cultura tem seu próprio discurso acerca dos direitos fundamentais, que está relacionado às específcas circunstâncias culturais e históricas de casa sociedade.

( ) O pluralismo cultural impede a formação de uma moral universal, tornando-se necessário que se respeitem as diferenças culturais apresentadas em cada sociedade.
Marque a opção CORRETA, na ordem de cima para baixo.

a) (I) (II) (II) (I).
b) (II) (I) (I) (I).
c) (I) (II) (II) (II).
d) (I) (II) (I) (II).

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Q10998 - PC-MG - 2011 - PC-MG - Delegado de Polícia

No esqueleto, a estimativa do sexo, faz-se pelas características morfológicas observadas, após a puberdade. Os achados mais evidentes do dimorfsmo sexual são observados no(a)

a) clavícula.
b) úmero.
c) fêmur.
d) pelve.

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Q11004 - PC-MG - 2011 - PC-MG - Delegado de Polícia

Para determinação da competência, no âmbito do juizado especial criminal, adota-se:

a) a teoria do resultado.
b) a teoria da ubiquidade.
c) a teoria da atividade.
d) a teoria da informalidade.

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Q11009 - PC-MG - 2011 - PC-MG - Delegado de Polícia

Sobre recursos no processo penal é INCORRETO afrmar:

a) O recurso de agravo, previsto no art. 197 da LEP, tem efeito regressivo.
b) A apelação no juizado especial tem prazo de 10 dias.
c) No juizado especial a parte recorrente pode protestar por apresentar as razões de apelação perante a turma recursal.
d) O prazo dos embargos de declaração no juizado especial é de 5 (cinco) dias.

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Q11011 - PC-MG - 2011 - PC-MG - Delegado de Polícia

Sobre a prisão preventiva é CORRETO afrmar:

a) poderá ser decretada de ofício pelo juiz na fase do inquérito policial.
b) poderá ser decretada em crime doloso, quando se tratar de reincidente, independente da pena cominada ao delito.
c) nos casos de violência doméstica poderá ser decretada independentemente da imposição anterior de medida protetiva.
d) quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa poderá se decretada e mantida mesmo após superada a dúvida.

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Q11016 - PC-MG - 2011 - PC-MG - Delegado de Polícia

Com relação à legislação especial, é INCORRETO afirmar que

a) nos crimes contra a ordem tributária, o pagamento do tributo, antes do recebimento da denúncia, caracteriza causa extintiva de punibilidade.
b) motorista de táxi que se distrai conversando com passageiro e atropela pedestre, causando-lhe lesões corporais e é induzido pelo acompanhante a deixar de prestar socorro à vítima, responde pelo crime de lesão corporal culposa, funcionando a omissão de socorro e a circunstância de estar no exercício da profssão como causas especiais de aumento de pena, conforme a Lei nº 9.503/97, respondendo o passageiro pelo crime de omissão de socorro, previsto no art. 135 do Código Penal.
c) a Lei de Tortura prevê exceção, ao princípio da territorialidade, determinando a aplicação da lei brasileira a crimes ocorridos fora do território brasileiro, sempre que a vítima for brasileira.
d) para o crime de tráfco ilícito de entorpecentes, a associação eventual constitui causa de aumento de pena, sendo a associação para o tráfco, prevista no art. 35 da Lei nº 11.343/2006, delito autônomo que demanda comprovação da estabilidade e permanência da societas sceleris.

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Q11023 - CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)

Assinale a opção correta acerca das disposições da Resolução n.º 2.018/2001, que instituiu a Ouvidoria Parlamentar da AL/ES.

a) A Ouvidoria Parlamentar se constitui de um ouvidor geral parlamentar escolhido pela Mesa Diretora e de um ouvidor substituto, designado, também pela Mesa, entre servidores efetivos de nível superior da AL/ES.
b) As petições, representações ou queixas apresentadas serão recebidas e examinadas pela Ouvidoria Parlamentar, desde que envolvam matéria de competência da AL/ES e sejam imputadas a membros ou a servidores da Casa.
c) Compete à Ouvidoria Parlamentar, entre outras atribuições, propor medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos, bem como ao aperfeiçoamento da organização do Poder Legislativo.
d) Visando proporcionar um atendimento amplo aos cidadãos, a Ouvidoria Parlamentar oferece serviços de Internet e de linha telefônica gratuita para o recebimento de reclamações, denúncias ou sugestões sobre ações ou omissões do Poder Legislativo, vedado o atendimento de caráter pessoal e verbal.
e) Funcionará como secretário executivo da Ouvidoria Parlamentar, com atribuição de supervisionar e gerenciar todas as atividades do setor, um servidor designado e hierarquicamente subordinado ao ouvidor parlamentar geral.

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Q11028 - CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)

Acerca do Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado do Espírito Santo Lei Complementar n.º 46/1994 , assinale a opção correta.

a) Considera-se remuneração o vencimento do cargo efetivo, excluídas as vantagens pecuniárias pagas ao servidor.
b) Quando não satisfizer as condições do estágio probatório, o servidor público será exonerado de ofício
c) Após adquirir estabilidade, o servidor público só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
d) No âmbito da administração direta do Poder Executivo, de suas autarquias e fundações públicas, os concursos serão realizados pela secretaria de Estado responsável pela administração de pessoal.
e) As indenizações e os auxílios financeiros pagos ao servidor incorporam-se ao seu vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

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Q11030 - CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)

Acerca do processo de debate e deliberação das proposições no âmbito do Poder Legislativo do Estado do Espírito Santo, assinale a opção correta

a) Sempre que julgar conveniente o adiamento da discussão de uma proposição, o deputado poderá requerê-lo verbalmente, mas, tendo sido adiada uma vez a discussão, só haverá novo adiamento se requerido pela maioria dos membros da AL/ES.
b) Considera-se processo simbólico de votação aquele em que os parlamentares, mesmo ausentes, deixam registrados seus votos junto à Mesa Diretora
c) A votação de qualquer matéria poderá ser adiada, mesmo estando em regime de urgência, desde que o adiamento seja requerido pela maioria dos membros da AL/ES.
d) Como regra, as deliberações do plenário são tomadas pela maioria absoluta dos votos, devendo estar presentes, no mínimo, dois terços dos deputados.
e) O deputado só poderá apartear o orador se dele obtiver permissão, devendo o tempo do aparte ser definido e controlado pelo presidente da sessão legislativa.

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Q11035 - CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)

Ainda com base na Resolução n.º 2.890/2010, assinale a opção correta.

a) Compete ao titular de cada órgão, visando à melhoria da qualidade de seus serviços, a indicação à chefia imediata do conteúdo programático a ser desenvolvido, objetivando a promoção de treinamento e capacitação dos servidores que lhes são subordinados.
b) Admite-se a contratação de pessoas físicas ou jurídicas para a coordenação ou execução das atividades internas destinadas à formação, à qualificação, ao treinamento e ao aperfeiçoamento dos servidores da AL/ES, desde que por tempo certo e valor determinado.
c) É vedado, categoricamente, o aperfeiçoamento ou treinamento dos servidores da AL/ES por meio de curso externo, competindo tal função à Escola do Legislativo.
d) É requisito exclusivo para promoção na carreira a participação nos cursos de qualificação, treinamento e aperfeiçoamento dos servidores da AL/ES ofertados pela Escola do Legislativo.
e) É assegurada promoção para todos os integrantes das carreiras, incluindo os ocupantes de cargo de provimento em comissão, sendo imprescindível o atendimento dos requisitos por merecimento ou por antiguidade.

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Q11042 - CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)

Considerando os principais processos de gestão de pessoas, assinale a opção correta.

a) A avaliação do impacto de treinamento em profundidade diz respeito a outras competências desenvolvidas que não são objetos das ações de treinamento e desenvolvimento de pessoas nas organizações.
b) A avaliação de desempenho por comparação binária é desenvolvida com base em entrevistas feitas por especialistas às chefias imediatas para identificar as causas de desempenhos deficientes.
c) O recrutamento misto é caracterizado por ações de divulgação de oportunidades de trabalho direcionadas tanto para profissionais de nível técnico quanto de nível superior.
d) O uso de diferentes técnicas de seleção, tais como análise de currículo, testes escritos, testes práticos, testes psicológicos, entrevistas, entre outras, aumenta o grau de fidedignidade e qualidade dos processos seletivos das organizações.
e) Ao planejar ações de treinamento e desenvolvimento, deve-se atentar para a relação entre os objetivos instrucionais, as necessidades de treinamento e os critérios de avaliação de desempenho.

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Q11047 - CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)

Em relação aos atos e poderes administrativos, assinale a opção correta.

a) O ato discricionário constitui mecanismo por meio do qual o agente público age conforme o seu próprio entendimento.
b) Os atos vinculados dizem respeito ao fomento à liberdade de ação do agente público.
c) Tanto o ato administrativo quanto o ato da administração são atos jurídicos.
d) O ato administrativo consiste na manifestação bilateral que envolve o Estado e a própria sociedade.
e) Ao manifestar sua vontade por meio do ato administrativo, o Estado sobrepõe sua vontade à do particular.

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Q11054 - CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)

Com relação a pressupostos e condições do processo legislativo, assinale a opção correta.

a) As leis ordinárias são aprovadas pelo voto da maioria absoluta dos parlamentares
b) O estado-membro pode condicionar a reforma da Constituição estadual à aprovação da respectiva proposta por quatro quintos da totalidade dos membros integrantes da assembleia legislativa.
c) A proposta de emenda constitucional tendente a abolir os direitos e as garantias fundamentais não poderá ser objeto de deliberação pelo Poder Legislativo.
d) O veto pode ser derrubado por votação da maioria simples dos parlamentares.
e) As leis complementares são aprovadas pelo voto de três quintos dos parlamentares.

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Q11059 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

Acerca da organização do estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.

a) O governador não pode decretar a transferência da capital do estado, ainda que temporariamente, para outra cidade do território estadual.
b) São bens do estado as áreas nas ilhas oceânicas e costeiras de seu domínio.
c) Ainda que cessados os motivos da intervenção do estado em determinado município, a autoridade afastada não poderá reassumir suas funções; nesse sentido, a Constituição estadual é taxativa e não contempla exceção.
d) A representação ao TJ/ES, como peça inicial da ação interventiva no município, cabe ao governador do estado.
e) Cabe ao procurador geral de justiça elaborar a defesa do município em ação interventiva.

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Q11061 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

O controle externo, a cargo da AL/ES ou da câmara municipal, é exercido com o auxílio do TCE/ES. No que concerne ao TCE/ES, assinale a opção correta.

a) Por não integrar o Poder Judiciário, o TCE/ES, no exercício de suas atribuições, não pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
b) A declaração de inconstitucionalidade tomada pelos TCE/ES não se sujeita à cláusula de reserva de plenário.
c) As decisões do TCE/ES de que resulte imputação de débito ou multa não têm eficácia de título executivo.
d) O TCE/ES é competente para atuar no âmbito do processo administrativo em que se discuta matéria tributária.
e) Dos sete conselheiros que compõem o TCE/ES, quatro devem ser escolhidos pela AL/ES e três, pelo chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um entre auditores, outro entre membros do MP e um terceiro a sua livre escolha.

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