Com relação à Lei Complementar nº 108/2001, considere:
I. Os planos de benefícios das entidades de que trata a Lei Complementar 108/2001 atenderão à carência mínima de cento e vinte contribuições mensais, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada.
II. Os reajustes dos benefícios em manutenção serão efetuados de acordo com critérios estabelecidos nos regulamentos dos planos de benefícios, vedado o repasse de ganhos de produtividade, abono e vantagens de qualquer natureza para tais benefícios.
III. É vedado à União, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas o aporte de recursos a entidades de previdência privada de caráter complementar, inclusive na condição de patrocinador.
Está correto o que se afirma APENAS em
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe verificou irregularidades quando da apreciação de ato administrativo de dirigente de uma autarquia municipal, o que motivou o estabelecimento de prazo para a adoção de providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Findado esse prazo, foi verificado que não ocorreu a devida regularização. Nesse caso, cabe ao TCE-SE, sempre que possível, a
Nos termos do Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, determinado princípio estabelece que, no desempenho da função administrativa suscetível de agravar a situação jurídica dos administrados, somente serão adotadas providências cuja extensão e intensidade sejam indispensáveis para a realização do correspondente interesse público. Trata-se do Princípio da
Segundo a NBC TA 520, os testes que são efetuados com o propósito de reunir as evidências necessárias para verificar se as transações e os saldos demonstrados nas demonstrações contábeis estão corretos são denominados testes
Quanto à classificação das Despesas Públicas, considere as seguintes afirmações:
I. Transferências correntes e Inversões financeiras são despesas correntes. II. Despesas podem ser correntes ou de capital.
III. Investimentos e Inversões Financeiras são despesas de capital.
Está correto o que se afirma APENAS em
São espécies de Renúncia de Receita Pública:
Sobre as características chave do ITIL, considere:
I. Não proprietário.
II. Prescritivo.
III. Melhores práticas.
IV. Boas práticas.
Contribuem para o sucesso global do ITIL a aplicação da característica que consta em
A Secretaria de Aviação Civil tem como estrutura básica:
A respeito da Taxa de Fiscalização da Aviação Civil TFAC, considere:
I. São sujeitos passivos da TFAC, dentre outros, as empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias de prestação de serviços aéreos comerciais.
II. A TFAC não recolhida no prazo e na forma estabelecida em regulamento será acrescida de multa de mora de 20% (vinte por cento), reduzida a 10% (dez por cento) caso o pagamento seja efetuado até o último dia do mês subsequente ao do seu vencimento.
III. Os débitos de TFAC não poderão ser parcelados em razão da sua natureza tributária e de arrecadação tarifária.
IV. São sujeitos passivos da TFAC, dentre outros, os operadores de serviços aéreos privados, as exploradoras de infraestrutura aeroportuária e as agências de carga aérea.
De acordo com a Lei no 11.182/2005, está correto o que consta APENAS em
As seguintes afirmativas concernentes às obrigações solidárias estão corretas, EXCETO:
Sobre a Responsabilidade Civil do Estado é CORRETO afrmar, EXCETO:
Segundo José Afonso da Silva, o controle de constitucionalidade tem por objetivo estabelecer, tecnicamente, a supremacia da Constituição frente ao ordenamento jurídico do Estado. Para tanto, no Brasil, foi adotada a seguinte forma de controle:
Com base no caput do art. 5º da Constituição Federal, pode-se indicar como desdobramentos do direito a vida, RESPECTIVAMENTE:
Quanto à aplicação das normas constitucionais no tempo e no espaço, pode-se considerar que
I. o princípio da recepção é observado no momento da revisão constitucional e da emenda à Constituição, enquanto que a conexão das normas constitucionais com as normas confitantes ocorre sempre que o confito entre elas se estabeleça no caso concreto.
II. as disposições constitucionais passíveis de desconstitucionalização são aquelas de natureza formal que não dispõem sobre a natureza material, enquanto que na conexão as regras materiais terão sempre de ser mediatizadas pelas regras de confito.
III. a revogação de normas constitucionais ocorre a partir da distinção entre inconstitucionalidade originária e inconstitucionalidade superveniente, devendo ser aplicada tanto em situações advindas da Constituição nova como também daquelas oriundas de uma revi- são constitucional.
IV. a derrogação do direito anterior se verifca sempre que a nova lei contiver disposições de caráter formal e material que versem sobre assuntos restritos à consagração de direitos e às limitações ao poder de governar.
Partindo de tais considerações, é CORRETO afrmar que
