Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q19014 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

O PROMOTOR DE JUSTlÇA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI REQUEREU E OBTEVE DECISAO JUDICIAL DE ARQUIVAMENTO DE INQUERITO POLICIAL, ONDE SE INVESTIGOU CRIME DE ROUBO PERPETRADO CONTRA UMA AGÊNCIA DOS CORREIOS DA LOCALIDADE, POR INSUFICfÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. DOIS ANOS DEPOIS DESTA DECISÃO, O PROCURADOR DA REPÚBLICA LOTADO NA LOCALIDADE, DE POSSE DOS DADOS APURADOS NAQUELE INQUÉRITO, DECIDE DENUNCIAR OS INVESTIGADOS PERANTE O JUIZ FEDERAL RESPECTIVO, PELO CRIME DO ARTIGO 157 DO CODIGO PENAL. SOBRE A QUESTÃO, VERIFlQUEM-SE AS SEGUINTES ASSERTIVAS:

I - trata-se de violação ao principio que veda a revisão pro societate , previsto no Pacto de São Jose da Costa Rica, cuja força normativa advém do artigo 5° , § 3° da Constituição, mesma fonte normativa que dispõe sobre a competência da justiça federal.

II - por se tratar, o pedido de arquivamento e sua determinação, de atos praticados por agentes aos quais faleciam, respectivamente, atribuiçao e competência de forma absoluta, por força de norma constitucional, nao há que se falar em violaçao ao princípio da vedaçao à revisão pro societate.

III - a denúncia ofertada desconsidera, indevidamente, a extensão da coisa julgada material produzida com a decisão judicial que homologou o arquivamento, afrontando, assim, princípio constitucional.

IV - a denúncia poderia ser ofertada não havendo que se falar em violação da coisa julgada material, ou da vedação à revisão pro societate, mas apenas se o Procurador da República obtivesse novas provas, na forma do artigo 18 do CPP, uma vez que a decisão de arquivamento, embora emanada de juízo absolutamente incompetente, gera direito subjetivo para o investigado, especialmente derivado do princípio da confiança e da segurança juridica,

V - a instauração da ação penal não viola o Pacto de São Jose da Costa Rica, uma vez que a decisão judicial que determina o arquivamento não configura sentença absolutória, nem extintiva da punibilidade.

a) ( ) II e V estão corretas
b) ( ) I e III estão corretas
c) ( ) Apenas a IV está correta
d) ( ) Apenas a II está correta

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Q19019 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

SOBRE O CRIME DE SUPRESSÃO DE DOCUMENTO ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

a) ( ) absorve o crime de dano;
b) ( ) se consuma independentemente de eventual prejuízo ou beneficio decorrente;
c) ( ) pode incidir em documento público ou particular falso se este constituir meio de prova;
d) ( ) abrange o extravio.

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Q19021 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

É INCORRETO AFIRMAR QUE:

a) ( ) a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo é efeito da condenação inaplicável em crimes contra as finanças públicas;
b) ( ) os crimes contra as finanças públicas constituem também atos de improbidade administrativa;
c) ( ) os crimes contra as finanças públicas são crimes funcionais impróprios;
d) ( ) na oferta pública ou colocação no mercado financeiro de títulos da divida pública o sujeito ativo pode ser servidor público outro que não a autoridade pública com poderes decisórios em nome do ente federativo.

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Q19026 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

RELATIVAMENTE À AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA, ASSINALE A ALTERNATIVA ERRADA:

a) ( ) uma de suas hipoteses de cabimento e atacar a incidência de causa de inelegibilidade de candidato;
b) ( ) a competência para processar e julgar impugnação contra de candidatura ao Senado Federal pertence ao Tribunal Regional Eleitoral onde foi requerida o referido registro;
c) ( ) a impugnação, por parte do candidato, partido politico ou coligação, não impede a ação do Ministério Público Eleitoral no mesmo sentido;
d) ( ) pode ser ajuizada desde a publicação do registro da candidatura do candidato até o dia da eleição.

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Q19033 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

RELATIVAMENTE AOS PARTIDOS POLÍTICOS, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

I - possuem personalidade juridica de direito privado;

II - mesmo sendo-lhes assegurada autonomia para definirem sua estrutura interna, organização e funcionamento, o ordenamento jurídico lhes impõe, entre outros comandos, que seus estatutos estabeleçam normas de disciplina e fidelidade partidária;

III - devem ter caráter nacional, sendo-lhes vedado o caráter regional, mesmo que suas ações se direcionem a um terço, ou mais, dos Estados.

Das proposições acima

a) ( ) apenas as alternativas I e II estão corretas;
b) ( ) apenas as alternativas I e III estão corretas;
c) ( ) apenas as alternativas II e III estão corretas;
d) ( ) todas as alternativas estão corretas

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Q19045 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

NO QUE TANGE AOS NEGÓCIOS JURíDICOS:

a) ( ) O erro de cálculo, quando viciar o consentimento, pode gerar a anulação do negócio jurídico;
b) ( ) O dolo positivo ocorre quando uma das partes ocultar algo que, se a outra fosse sabedora, não efetivaria o negócio;
c) ( ) O negócio jurídíco é anulável tanto em virtude de vícios sociais quanto em virtude de vicios de consentimento;
d) ( ) O erro de direito, para gerar a anulação do negócio, tanto pode recair sobre normas cogentes quanto sobre normas dispositivas.

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Q19052 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

a) ( ) O ato ilícito produz efeitos jurídicos, que não são desejados pelo agente, mas impostos por lei.
b) ( ) A certidão de escritura pública tem a mesma força probante do documento original, desde que concertada por outro escrivão.
c) ( ) A remissão do penhor, pela entrega do bem empenhado, presume que houve a extinçao da dívida.
d) ( ) Se a situação de necessidade resultar de culpa de quem pleiteia alimentos, estes nao serão devidos.

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Q19057 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

AS AGENCIAS REGULADORAS:

a) ( ) São entidades ligadas ao Estado, tendo em vista sua independência.
b) ( ) São entidades ligadas ao governo,considerando seu importante papel como instrumentos de políticas públicas.
c) ( ) São entidades ligadas ao Poder Judiciário,tendo em vista o poder judicante de que são dotadas.
d) ( ) São entidades ligadas ao Poder Legisiativo,assim como os tribunais de contas, tendo em vista o exercicio independente de seu poder de policia, inclusive em relação ao Poder Executivo.

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Q19064 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

O CONCEITO DE "MERCADO RELEVANTE",USADO NO DIREITO CONCORRENCIAL: .

a) ( ) Faz referencia a importância relativa de um mercado em comparação a outro, para efeito da imposição de sanção, como no caso do mercado de medicamentos, que è mais relevante do que o mercado de brinquedos, por exemplo.
b) ( ) È utilizado para referir-se ao espaço geográfico onde determinada conduta possa causar impacto
c) ( ) È utilizado para referir-se ao tipo de produto ou de serviço que teria sido afetado pela prática de abuso de poder econômico sob investigação.
d) ( ) As respostas b) e c) estão corretas.

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Q19069 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

ENTENDE-SE POR PRINCÍPIO DE NON- REFOULEMENT, EM ACEPÇAO MAIS AMPLA,

a) ( ) a proibição de deportar refugiado para lugar onde corre risco de vida;
b) ( ) a proibição, para Estados, de retirada de estrangeiro de seu território, quando este corre risco de perseguição politica;
c) ( ) a proibição, para Estados, de devolver estrangeiro a lugar onde sua vida ou liberdade estão ameaçadas;
d) ( ) a proibição de extradição de refugiado para Estado que possa vir a torturá-lo,

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Q19071 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

O DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS

a) ( ) é mera retórica politica, uma vez que o direito internacional só reconhece a autodeterminação dos povos como principio (art. 1° , para. 2° , da Carta da ONU) e não como direito;
b) ( ) se aplica indistintamente a povos sob jugo coionial e aos povos indigenas;
c) ( ) consolidou-se, como direito, a partir da Resolução n.° 2625, de 1970, da Assembleia-Geral da ONU;
d) . ( ) integra os direitos civis e políticos e os direitos economicos, sociais e culturais, por força dos Pactos Internacionais respectivos, de 1966·

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Q19076 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

A EXPRESSÃO "TORTURA OU PENAS OU TRATOS CRUElS, DESUMANOS OU DEGRADANTES", USUAL NA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DiREITOS HUMANOS (ART. 5.°), NA CONVENÇÃO EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS (ART. 3.°, SEM USO DO TERMO "CRUÉlS"), NO PACTO INTERNACIONAL DE. DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (ART. 7.°) E NA CONVENÇAO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (ART. 5.°, PARA. 2.°)

a) ( ) deve ser interpretada de forma integrada, sem que o significado de seus termos seja tomado isoladamente;
b) ( ) foi desmembrada em seus diversos termos no caso irlandês (Irish Case, Corte Europeia de Direitos Humanos, 1977), para separar o conceito de tortura do conceito de outros maus tratos;
c) ( ) não foi acolhida peia Convenção da ONU contra a Tortura de 1984, porque all só se cuida de sobrigações dos Estados-Partes no tocante à prevenção e repressão da tortura e não de outros maus tratos;
d) ( ) deve ser interpretada de modo restritivo, de modo a não incluir a violência no espaço privado'

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Q19083 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

A CHAMADA "CLÁUSULA CALVO" (ASSIM DESIGNADA EM HOMENAGEM A JURISTA ARGENTINO), USUAL EM CONTRATOS INTERNACIONAIS DE CONCESSÃO DE ESTADOS SUL E CENTRO-AMERICANOS COM EMPRESAS ESTRANGEIRAS,

a) ( ) estipula que os investimentos de empresas estrangeiras não poderao ser retirados do territorio do Estado que as contratar;
b) ( ) é o mesmo que cláusula de estabilização contratual;
c) ( ) visa a afastar o direito de outros Estados à proteção de seus nacionais e das empresas de sua nacionalidade em tudo que decorrer da aplicação do contrato;
d) ( ) visa a afastar pleitos de indenização por danos decorrentes de investimentos desvantajosos no âmbito do contrato.

287969)

Q19088 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

A JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL É DESENCADEADA ("TRIGGER") PELO PRINCÍPIO DA COMPLEMENTARIDADE, SEGUNDO O QUAL

a) ( ) a jurisdição somente incide nas hipóteses em que o Estado-Parte do Estatuto de Roma falha na persecução penal de crime da competência material do tribunal, por incapacidade efetiva ou falta de vontade para a promover;
b) ( ) o procurador do tribunal é independente e não . pode ser impedido de iniciar uma investigação, sempre que constatar a falta de vontade ou a incapacidade efetiva de um Estado-Parte do Estatuto de Roma de promover a persecução penal de crime da competência material do tribunai;
c) ( ) a admissibilidade de caso depende da falha na persecução penal doméstica de crime da competência material do tribunal, por incapacidade efetiva ou falta de vontade do Estado com jurisdição sobre o mesmo;
d) ( ) o tribunal tem primazia na persecução penal de crime de sua competência material, sem prejuízo da jurisdição dos Estados-Parte.

287970)

Q19090 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

SEGUNDO A CORTE INTERNACIONAL DE JUSTlÇA , (CASO YERODIA REPÚBLICA DEMOCRATICA DO CONGO V. REINO DA BÉLGICA), A IMUNIDADE DE MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES,

a) ( ) é relativa e só vale para viagens a serviço;
b) ( ) é relativa e não prevalece para o crime de genocidio;
c) ( ) é absoluta e se equipara à imunidade diplomática;
d) ( ) é absoluta, mas não se equipara à imunidade diplomática.

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