Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q26670 - FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Arquivologia

Nas recentes publicações do Projeto InterPARES no Brasil sobre a preservação de documentos arquivísticos digitais - Diretrizes do preservador e Diretrizes do produtor, com tradução e revisão do Arquivo Nacional e da Câmara dos Deputados -, aparece a seguinte definição: Cópia autoritária. Manifestação de um documento arquivístico considerada pelo produtor como sendo o seu documento arquivístico oficial e que está comumente sujeita a controles de procedimentos que não são exigidos para outras manifestações. A mais adequada tradução para a expressão authoritative copy, utilizada na versão original do documento, é cópia

a) autoral.
b) ditatorial.
c) repressiva.
d) autorizada.
e) impositiva.

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Q26675 - FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Arquivologia

Considere as disposições abaixo.

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Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.

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Q26682 - FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Arquivologia

Dentre as atividades que antecedem imediatamente o arranjo de um fundo que acaba de ingressar no arquivo permanente, Heloísa Bellotto destaca

a) o levantamento da evolução institucional da entidade produtora dos documentos.
b) a reunião das comissões de avaliação, para estabe- lecer a temporalidade dos documentos.
c) a indexação do conteúdo dos seus documentos mais antigos.
d) a digitalização dos documentos em pior estado de conservação, garantindo seu acesso.
e) a microfilmagem de suas principais séries docu- mentais, para fins de preservação.

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Q21872 - MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça

I. A ação penal por crime contra a honra praticado contra Promotor de Justiça pode ser iniciada mediante queixa- crime.

II. O interesse de agir pode, ao menos nas ações penais não condenatórias, ser aplicável ao processo penal, nos mesmos termos com que se lhe reconhece na teoria geral do processo.

III. O recebimento de indenização por reparação de dano causado pelo crime, em função de composição civil homologada pelo juiz do Juizado Especial Criminal, em um delito de menor potencial ofensivo cuja ação penal privada, constitui renúncia ao direito de queixa.

Considerando as assertivas acima se afirma que:

a) Apenas as assertivas I e II são corretas.
b) Apenas as assertivas II e III são corretas.
c) Apenas as assertivas I e III são corretas.
d) Apenas uma assertiva está correta.
e) Todas as assertivas são corretas.

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Q21877 - MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça

Acerca da sociedade simples, assinale a alternativa correta:

a) o Ministério Público pode postular a dissolução da sociedade no caso de cessação de sua autorização de funcionamento;
b) cabe ao Ministério Público a fiscalização das atividades da sociedade, participando de suas deliberações;
c) o Ministério Público tem o dever de postular a extinção da sociedade nos casos de não haver pluralidade de sócios;
d) caberá ao Ministério Público postular em juízo a dissolução da sociedade nos casos de desacordo entre os sócios que ponha em risco a sua continuidade;
e) nenhuma das alternativas anteriores está correta.

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Q21889 - MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça

A respeito dos contratos, assinale a alternativa correta.

a) a responsabilidade por vícios redibitórios é característica de todo e qualquer contrato translativo do domínio, seja ele comutativo ou aleatório, oneroso ou benéfico.
b) a violação de deveres laterais derivados da boa-fé objetiva pode caracterizar a denominada violação positiva do contrato.
c) conforme expressa disposição legal, a resolução do contrato por fatos supervenientes, extraordinários e imprevisíveis que tornem a prestação de uma das partes excessivamente onerosa somente é admitida em favor do devedor que não estiver em mora.
d) O direito de arrependimento é ínsito à natureza do contrato preliminar, que não pode, assim, ser objeto de execução específica.
e) são nulos os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.

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Q21904 - MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça

Examine as afirmações abaixo e após responda:

I-Um dos atributos do ato administrativo é a presunção de legitimidade, que consiste em admitir que se presumem verdadeiros e que se conformam com o Direito. Tem o caráter de presunção juris et de jure, decorrente da natureza pública e estatal da administração.

II-O Regulamento do Imposto de Renda é um ato administrativo abstrato.

III-São atos administrativos discricionários aqueles que outorgam a permissão de uso de um bem público.

IV-São atos administrativos vinculados aqueles que concedem aposentadoria a servidor público.

V-É ato administrativo constitutivo aquele que certifica o nascimento de uma pessoa.

a) todas as afirmativas estão corretas.
b) as afirmativas II, III e IV são corretas.
c) a afirmativa V é a única incorreta.
d) as afirmativas I, III e V são incorretas.
e) todas as afirmativas são incorretas.

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Q21909 - MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça

Relativamente ao poder de iniciativa para a proposição de leis, é correto afirmar:

a) No âmbito dos Estados membros, o poder de iniciativa de leis visando o estabelecimento da organização, atribuições e estatuto de cada Ministério Público é concorrente entre o Procurador-Geral de Justiça e o Governador do Estado.
b) Os projetos de lei de iniciativa privativa do Presidente da República, em regra, não poderão ser alterados através de emendas apresentadas pelos parlamentares.
c) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
d) É conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, a iniciativa de lei para fixação dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e conseqüente estabelecimento do teto salarial do funcionalismo público, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional 19/98.
e) todas as alternativas anteriores são incorretas.

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Q21911 - MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça

Examine as afirmações abaixo e após responda:

I-O Habeas Corpus pode ser proposto em favor de pessoa jurídica.

II-O mandado de segurança pode ser utilizado contra ato de juiz criminal, praticado em processo penal.

III-Segundo posicionamento doutrinário e jurisprudencial consolidado entende-se, em regra, que o direito líquido e certo hábil a fundamentar a concessão de mandado de segurança deve vir demonstrado por prova documental pré-constituída.

IV-São requisitos para o mandado de injunção a falta de norma regulamentadora de uma previsão constitucional, bem como a inviabilização de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

V-O habeas data somente pode ser impetrado contra pessoas jurídicas de direito público.

a) todas as afirmativas são corretas.
b) as afirmativas I, II e V são as únicas corretas.
c) a afirmativa V é a única incorreta.
d) as afirmativas II, III e IV são corretas.
e) todas as afirmativas são incorretas.

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Q21916 - MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça

Relativamente ao Poder Constituinte originário é correto afirmar:

a) É limitado apenas pelas cláusulas pétreas da Constituição Federal.
b) É inicial, autônomo e incondicionado.
c) Pode ser denominado também como poder reformador.
d) Se corporifica geralmente por meio do instrumento chamado Emenda à Constituição.
e) É também identificado pela doutrina como Poder Constituinte constituído.

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Q21923 - MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça

Analise as assertivas relacionadas a crimes previstos na legislação penal especial, e assinale a alternativa incorreta:

a) o benefício de redução da pena previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 (Lei Antidrogas), aplicável ao delito de tráfico de substância entorpecente, não se aplica ao delito de associação ao tráfico, previsto no art. 35, caput, da mesma Lei;
b) de acordo com disposições da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), a lesão corporal de natureza leve, praticada pelo agente contra sua mulher, prevalecendo-se de relações domésticas e de coabitação, constitui circunstância agravante do delito definido no art. 129, caput, do Código Penal;
c) a conduta de portar, simultaneamente, 3 (três) armas de fogo de uso permitido, sem autorização legal, constitui prática de crime único de porte ilegal, previsto no art. 14 da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), não caracterizando concurso de crimes: a pluralidade de armas de fogo de uso permitido, nesta hipótese, deve ser valorada nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal;
d) segundo a Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), o crime de homicídio culposo no trânsito (art. 302, caput) não admite os benefícios da transação penal e da suspensão condicional do processo, e o crime de embriaguez ao volante (art. 306) admite apenas o benefício da suspensão condicional do processo;
e) o crime de roubo qualificado pelo resultado de morte (CP, art. 157, § 3º), realizado em concurso com adolescente, também pode configurar causa de aumento de pena no delito de corrupção de menores (art. 244-B da Lei 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente).

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Q21928 - MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça

Sobre aplicação da pena, assinale a alternativa incorreta:

a) as reduções de pena da tentativa (CP, art. 14, inciso II, § único), do homicídio privilegiado (CP, art. 121, § 1º) e do benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (Lei Antidrogas), devem, cada qual, ser consideradas na terceira fase de aplicação da pena dos respectivos crimes;
b) de acordo com a sistemática adotada pelo Código Penal, o condenado à pena de 9 (nove) anos de privação de liberdade deverá necessariamente iniciar o cumprimento de pena no regime fechado, ainda que seja primário, que todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal lhe sejam favoráveis e que a condenação seja por prática de crime não hediondo;
c) a possibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, na forma prevista no art. 44 do Código Penal, a condenados por prática do delito de embriaguez ao volante (Lei 9.503/97, art. 306), pode afastar a aplicação cumulativa da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor;
d) as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal constituem critérios para estabelecer a pena-base, para determinar o regime inicial de cumprimento de pena e para possibilitar ou não a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos;
e) a condenação por prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor (Lei 9.503/97, art. 302, caput) pode admitir substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

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Q21930 - MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça

Sobre tentativa e consumação, assinale a alternativa correta:

a) o delito de alucinação, também conhecido como delito putativo, pode ser definido como um erro de tipo ao contrário: o sujeito supõe a existência de elementar típica, que inexiste na situação concreta; o delito impossível, por sua vez, pode ser definido como um erro de proibição ao contrário: o sujeito supõe a proibição de uma conduta, que na realidade é um indiferente penal;
b) a teoria objetiva formal define tentativa pelo início de execução da ação típica, sem considerar o dolo do autor;
c) a teoria objetiva material define a tentativa como início de execução do tipo objetivo, segundo o plano do autor, limitando a punibilidade de ações preparatórias, conforme o princípio da legalidade;
d) o arrependimento ineficaz para evitar o resultado de homicídio doloso da vítima não exime de pena, mas determina a redução obrigatória da pena, considerada na terceira fase de sua aplicação;
e) o autor inicia a realização da ação típica de furto qualificado, mas interrompe a realização de atos executórios, desistindo de sua consumação, ao perceber a iminência da descoberta do fato: trata-se de hipótese de tentativa inacabada, definível como desistência voluntária.

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Q21935 - MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça

Sobre o tipo dos crimes dolosos de ação, assinale a alternativa incorreta:

a) a imputação do resultado pressupõe, além da relação de causalidade, a criação de risco para o bem jurídico pela ação do autor e a realização do risco criado pelo autor no resultado de lesão do bem jurídico;
b) o dolo direto de 2º grau abrange os efeitos colaterais representados como certos ou necessários pelo autor, determinantes de lesões a bens jurídicos, ainda que lamentados ou indesejados por este;
c) o erro de tipo pode ter por objeto elementos descritivos ou normativos do tipo objetivo e, quanto ao tipo subjetivo, não pode incidir sobre o dolo, mas pode ter por objeto elementos subjetivos especiais, diversos do dolo;
d) o tipo subjetivo dos delitos de homicídio e lesões corporais é composto somente pelo dolo, e o tipo subjetivo dos delitos de furto, extorsão, falsidade ideológica e prevaricação é composto pelo dolo e por elementos subjetivos especiais, diversos do dolo;
e) o erro de tipo inevitável sobre elementos objetivos do tipo de homicídio (CP, art. 121, caput) e o erro de tipo evitável sobre elementos objetivos do tipo de aborto simples provocado pela gestante (CP, art. 124) não resultam em qualquer responsabilidade penal ao seu autor.

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Q21942 - MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

a) Os estabelecimentos comerciais que vendem motosserras são obrigados ao registro junto ao IBAMA, assim como aqueles que adquirem os equipamentos. O porte e uso de motosserras, por sua vez, depende de licença concedida pelo IBAMA, que deve ser renovada a cada 02 (dois) anos;
b) A legislação ambiental permite a responsabilização criminal da pessoa jurídica, sendo-lhe aplicáveis as penas de multa, restritivas de direitos e de prestação de serviços à comunidade. Dentre as modalidades desta última, encontram-se o custeio de programas e de projetos ambientais, bem como, a manutenção de espaços públicos;
c) Caracteriza crime ambiental manter em cativeiro animal da fauna silvestre, proveniente de criadouro não autorizado e sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. Em tal hipótese, apreendido o animal, este será libertado em seu habitat ou entregue a jardim zoológico, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fique sob a responsabilidade de técnicos habilitados;
d) Constitui crime contra o meio ambiente executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida. Já a conduta de deixar de recuperar a área explorada, nos termos da determinação do órgão competente, caracteriza apenas infração administrativa, punida com multa diária;
e) Constituem espécies de sanções para a prática de infrações administrativas ambientais, dentre outras: advertência, multa simples, multa diária, destruição ou inutilização do produto, embargo de obra ou atividade e demolição de obra.

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