Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q158427 - FMP-RS - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

a) A utilização de papel moeda falsificado configura crime de moeda falsa, em qualquer hipótese.
b) As ações penais em curso podem ser utilizadas como antecedentes criminais para agravar a pena-base.
c) Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é pelo estelionato absorvido.
d) É admissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética.
e) O crime de extorsão consuma-se no momento da obtenção da vantagem indevida.

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Q158434 - FMP-RS - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito

Sobre o regime de bens entre os cônjuges, analise as seguintes assertivas.

I- É admissível a alteração do regime de bens mediante disposição de ambos os cônjuges, após a celebração do casamento, desde que realizada por escritura pública.
II- É obrigatório o regime da separação de bens no casamento celebrado entre nubentes menores de 18 anos, em razão da necessidade, para tanto, de autorização dos pais.
III- No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aquestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.
IV- No regime legal ou supletivo (artigo 1.640 do Código Civil), excluem-se da comunhão as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Quais são corretas?

a) Apenas I e II.
b) Apenas I e III.
c) Apenas II e III.
d) Apenas III e IV.
e) Apenas II, III e IV.

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Q158439 - FMP-RS - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito

Quanto ao controle de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

a) A modulação dos efeitos da decisão que declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo é permitida na ação direta de inconstitucionalidade, mas não na arguição de descumprimento de preceito fundamental.
b) No caso de omissão parcial, poderá ser concedida medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão, suspendendo-se a aplicação da lei ou do ato normativo questionado.
c) Não possuem legitimação para propor arguição de descumprimento de preceito fundamental o Governador de Estado, o Governador do Distrito Federal, a Mesa de Assembleia Legislativa, a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
d) Caberá ao ministro(a) relator(a) a decisão sobre o deferimento de intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
e) Na ação direta de inconstitucionalidade por omissão, é vedada, em qualquer hipótese, a manifestação do Advogado- Geral da União, porque nesse caso, não há lei ou ato normativo impugnado a ser defendido.

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Q158441 - FMP-RS - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Ministério Público, assinale a alternativa correta.

a) Ao Ministério Público é vedada a representação judicial de entidades públicas, mas é permitida a consultoria jurídica.
b) A legitimação do Ministério Público para a propositura de ação civil pública exclui a legitimação de terceiros.
c) Compete ao Presidente da República nomear todos os membros do Conselho Nacional do Ministério Público.
d) Na hipótese de omissão da autoridade policial, compete a membro do Ministério Público presidir o inquérito policial.
e) O Ministério Público de Contas é integrado por membros indicados pelo Ministério Público Estadual, no caso dos Tribunais de Contas dos Estados, e pelo Ministério Público da União, no caso do Tribunal de Contas da União.

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Q158523 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Com base nas normas constitucionais que tratam do conceito, da organização e dos princípios da seguridade social, assinale a opção correta.

a) A CF estabelece o caráter contributivo e a filiação obrigatória da seguridade social e determina a observância de critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.
b) Nos termos da CF, a previdência social brasileira, mediante o RGPS, concederá os benefícios de salário-família e auxílio- creche aos dependentes dos segurados de baixa renda.
c) Ao contrário do que ocorre em outros países, no Brasil, o benefício de pensão por morte do segurado, homem ou mulher, só é concedido ao cônjuge ou companheiro, não aos dependentes.
d) A aplicação do princípio da seletividade e distributividade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais objetiva a correção dos equívocos da legislação previdenciária anterior, com a eliminação de qualquer discriminação entre trabalhadores urbanos e rurais.
e) Em virtude do princípio da equidade na forma de participação no custeio, é possível, no âmbito do regime geral de previdência social (RGPS), a estipulação de alíquotas de contribuição social diferenciadas, de acordo com as diferentes capacidades contributivas.

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Q158535 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Ainda com relação ao direito obrigacional, assinale a opção correta.

a) Em caso de uma cirurgia plástica reparadora para implantação de seios de silicone em decorrência de mastectomia realizada anteriormente, a obrigação do médico cirurgião plástico será de resultado.
b) A doação de generosa quantia do avô a um nascituro no sexto mês de gestação constitui uma obrigação condicional.
c) O Código Civil aponta as hipóteses em que é cabível a obrigação composta objetiva conjuntiva, apesar de o rol apresentado ser meramente exemplificativo.
d) Nas obrigações alternativas, caso a escolha caiba ao devedor, ele pode entregar parte do que for devido em uma prestação e parte em outra.
e) A obrigação ilíquida é incerta quanto ao conteúdo e ao valor e indeterminada quanto a sua existência, devendo, normalmente, ser apurada mediante processo de conhecimento.

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Q158547 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Acerca dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

a) O poder de polícia é prerrogativa conferida à administração, que pode condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do interesse público, sendo exercido pela polícia civil no âmbito estadual e pela Polícia Federal no âmbito da União.
b) O poder hierárquico é o poder de que dispõe a administração para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.
c) O poder discricionário somente poderá ser exercido, em respeito ao princípio do direito adquirido, no momento em que o ato for praticado.
d) O poder disciplinar, necessário à manutenção e à organização da estrutura interna da administração, é exercido por meio de atos normativos que regulam o funcionamento dos órgãos.
e) O poder regulamentar confere à administração a prerrogativa de editar atos gerais para complementar ou alterar as leis.

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Q158554 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Com base no que dispõe a Constituição do Estado do Espírito Santo acerca da administração pública, assinale a opção correta.

a) A publicidade dos programas dos órgãos públicos estaduais pode conter símbolos que caracterizem promoção de determinado partido político, mas não de autoridades ou servidores.
b) A proibição de acumulação de cargos públicos no âmbito estadual não se estende às sociedades de economia mista.
c) O controle dos atos administrativos é institucional, podendo ser realizado, portanto, pelo Poder Judiciário ou pela própria administração, mas não pela sociedade.
d) É facultado à administração anular seus próprios atos se estes padecerem de vícios que os tornem ilegais.
e) A Constituição estadual admite que a lei estabeleça restrições aos ocupantes de cargo ou emprego público, seja na administração direta, seja na indireta, que tenham acesso a informações privilegiadas.

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Q158559 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

A respeito do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

a) Compete ao STF processar e julgar, originariamente, os governadores pela prática de crimes comuns e de responsabilidade.
b) As decisões administrativas dos tribunais deverão ser motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros em sessão sigilosa.
c) O Conselho Nacional de Justiça possui competência para realizar o controle da atuação administrativa, financeira e jurisdicional do Poder Judiciário.
d) Os estados podem criar, no âmbito de sua jurisdição, justiça de paz, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, entre outras, exercer atribuições conciliatórias sem caráter jurisdicional.
e) A cláusula de reserva de plenário não se aplica aos tribunais de justiça.

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Q158561 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Com base nas normas constitucionais relacionadas aos servidores públicos, assinale a opção correta.

a) A aposentadoria compulsória do servidor público aos setenta anos de idade não é norma de reprodução obrigatória pelos estados.
b) Em situações específicas, a CF autoriza a contagem de tempo de contribuição fictício no cômputo do tempo de contribuição ao regime estatutário de previdência.
c) Independentemente do oferecimento de defesa, o servidor público pode perder seu cargo efetivo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.
d) Servidor público estadual aposentado no cargo de arquiteto pode acumular os seus proventos com a remuneração de cargo público efetivo de professor, desde que sua investidura neste cargo decorra de prévia aprovação em concurso público.
e) Viola o princípio da igualdade o estabelecimento de critérios diferenciados para a aposentadoria de servidores públicos portadores de deficiência.

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Q158566 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.

a) Na dimensão objetiva, os direitos fundamentais são qualificados como princípios estruturantes do Estado democrático de direito, de modo que sua eficácia irradia para todo o ordenamento jurídico.
b) O direito fundamental à escusa de consciência restringe-se ao serviço militar obrigatório.
c) A CF proíbe a irretroatividade da lei penal, inclusive nos casos em que haja benefício para o réu.
d) O estabelecimento de limite de idade para a inscrição em concurso público viola o princípio da igualdade, independentemente da justificativa apresentada.
e) A CF proibiu terminantemente a prática de tortura, ressalvados os casos de legítima defesa e estado de necessidade.

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Q158585 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Com relação a aspectos gerais de forma e de linguagem dos expedientes oficiais, assinale a opção correta.

a)
O signatário da comunicação oficial não deve identificar-se, mas apenas indicar seu cargo no espaço reservado à assinatura.
b)
O padrão ofício é um tipo de diagramação comum a alguns expedientes oficiais, como ofício, mensagem e aviso.
c)
No memorando, o destinatário deve ser identificado sempre por nome e sobrenome.
d)
Embora não haja estrutura rígida a ser seguida em uma comunicação por correio eletrônico, é fundamental que o tipo de linguagem empregado atenda às exigências de um texto oficial.
e)
O fecho Respeitosamente deve ser empregado em comunicações entre autoridades de mesma hierarquia, e o fecho Atenciosamente, nas demais comunicações.

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Q158600 - CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal

Conforme previsão no direito brasileiro, será passível de deportação o estrangeiro que

a) atentar contra a ordem política ou social.
b) entrar irregularmente no país e não se retirar voluntariamente do território nacional.
c) entregar-se à vadiagem.
d) atentar contra a economia popular.
e) entregar-se à mendicância.

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Q158612 - CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal

A elaboração de estudo prévio de impacto ambiental, expressamente exigida na CF,

a)
pode ser substituída pela realização de relatório de viabilidade ambiental.
b)
pode ser dispensada mediante disposição expressa em Constituição estadual.
c)
deve anteceder, necessariamente, a implantação da obra ou a realização da atividade.
d)
deve ser feita concomitantemente à implantação da obra ou à realização da atividade.
e)
pode ser dispensada mediante disposição expressa em lei federal.

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Q158617 - CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal

À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca de bens públicos, processo administrativo, serviços públicos, controle dos atos da administração e PPPs.

a) Conforme a jurisprudência do STJ, é plausível a exigência de avaliação psicológica por meio de instrumento normativo- regulamentar de caráter abstrato e geral, se for revestida de caráter objetivo e recorrível.
b) Tratando-se de PPPs, a norma que regula as competências do órgão gestor é de caráter geral, aplicando-se, portanto, à União, aos estados, aos municípios e ao DF.
c) De acordo com a jurisprudência do STF, não são bens da União as terras onde se localizavam os aldeamentos indígenas extintos antes da Constituição de 1891, de domínio dos estados-membros.
d) Como o STF entende ser de cinco anos o prazo decadencial para que a administração reveja seus atos, consubstancia ilegalidade rebatível por meio de mandado de segurança a edição de portaria para a instauração de procedimento preliminar de revisão, considerando-se a coisa julgada administrativa.
e) Segundo a jurisprudência do STJ, quando há corte de energia elétrica por parte da concessionária de serviço público, o dano moral é presumido, ou seja, in ren ipsa, sendo prescindível, portanto, a comprovação de prejuízo à sua honra objetiva.

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