Questões de Concurso – Aprova Concursos

242386)

Q176424 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

Um assistido da Defensoria Pública obtém uma decisão favorável perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, determinando que o Estado Brasileiro o indenize pela morte de seu filho, causada por policiais em suposto caso de resistência seguida de morte, que se revelou ser uma situação de execução extrajudicial. No entanto, o país se recusa a fazer o pagamento espontaneamente, sendo necessária a execução da sentença. A esse respeito, a decisão da Corte

a) deve ser previamente homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, na forma prevista pela Constituição Federal.
b) pode ser executada diretamente no juízo de primeiro grau, observadas as regras de competência.
c) não possui executoriedade direta no Brasil, em face do princípio da soberania estatal.
d) somente pode ser executada se o Supremo Tribunal Federal tiver declarado sua validade para o direito interno.
e) somente será exequível se houver o consentimento expresso do Poder Executivo Federal no caso concreto.

242387)

Q176429 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

Sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, analise as afirmações abaixo.

I. A água é um bem de domínio público.

II. A água é um recurso natural ilimitado.

III. A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

IV. A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

É correto o que se afirma APENAS em

a) I.
b) II e IV.
c) II e III.
d) II.
e) I e III.

242388)

Q176431 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

São ações administrativas da União promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades

a) localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs).
b) localizados ou desenvolvidos em dois ou mais Municípios.
c) de alto impacto ambiental.
d) localizados ou desenvolvidos em rios federais.
e) localizados ou desenvolvidos em terras quilombolas.

242389)

Q176436 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

A Defensoria Pública de um Estado ajuizou ação civil pública contra regra de edital de processo seletivo de transferência voluntária de Universidade Pública do mesmo Estado, que previu, como condição essencial para inscrição de interessados e critério de cálculo da ordem classificatória, a participação no Enem, exigindo nota média mínima. Nesse caso,

a)
o direito à educação é garantia de natureza universal e de resultado orientada ao "pleno desenvolvimento da personalidade humana e do sentido de sua dignidade" sendo, porém, direito público subjetivo disponível, razão pela qual a Defensoria Pública não possui interesse processual nem legitimidade ativa para essa ação.
b)
a jurisprudência do STJ admite que os legitimados para a ação civil pública protejam interesses individuais homogêneos, sendo que a educação é da máxima relevância no Estado Social, daí ser integral e incondicionalmente aplicável, nesse campo, o meio processual da Ação Civil Pública, que representa contraposição à técnica tradicional de solução atomizada de conflitos.
c)
a Defensoria Pública, instituição altruísta por natureza, é essencial à função jurisdicional do Estado, nos termos do art. 134, caput, da Constituição Federal; todavia, como não atuou exclusivamente na defesa de hipossuficientes a ação deverá ser extinta sem julgamento do mérito, por ilegitimidade de causa.
d)
a legitimidade para referida ação é do Ministério Público e não da Defensoria Pública tendo em vista que a natureza jurídica do direito defendido é indisponível.
e)
cabe à Defensoria Pública a tutela de qualquer interesse individual homogêneo, coletivo stricto sensu ou difuso, desde que presente a representatividade adequada.

242390)

Q176443 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Nesta seara, nos termos das previsões constitucionais, é correto afirmar que

a) a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma centralizada e não integrada, não sendo assegurada a cada área a gestão de seus recursos, visto que devem ser observadas as peculiaridades e necessidades de cada área.
b) as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
c) os recursos do orçamento da seguridade social previstos na Constituição Federal não financiarão o sistema único de saúde, bem como as ações governamentais na área de assistência social não serão realizadas com tais recursos, mas apenas por meio de outras fontes arrecadatórias.
d) a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro atuarial, razão pela qual não atenderá a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.
e) não constitui atribuição do sistema único de saúde participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

242391)

Q176462 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

Em relação à competência em processo penal, é correto afirmar que

a) será determinada pela continência quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
b) é absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
c) será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.
d) nos casos de ação penal de iniciativa pública, não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do ofendido.
e) na determinação da competência por conexão ou continência, no concurso entre a jurisdição especial e a comum, prevalecerá esta, em regra.

242392)

Q176467 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

De acordo com o Código de Processo Penal, o interrogatório do réu pelo sistema de videoconferência pode ser realizado, por decisão fundamentada,

a) de ofício, para responder à gravíssima questão de ordem pública.
b) somente a requerimento do Ministério Público, para prevenir risco à segurança pública, quando exista prova cabal de que o preso integre organização criminosa.
c) de ofício ou a requerimento das partes, por questões de economia processual.
d) somente de ofício, para viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância.
e) a requerimento das partes, para impedir a influência do réu no ânimo da vítima, ainda que seja possível colher o depoimento desta por videoconferência.

242393)

Q176537 - FUNCAB - 2013 - SEDUC-RO - Professor - História

15 de Novembro

A Monarquia Não é por falar mal, mas com franqueza... eu esperava outra coisa.
A República Eu também!
(Revista FON-FON)

Mudanças políticas alimentaram grandes esperanças, mas as expectativas nem sempre são correspondidas. O diálogo publicado às vésperas do 20º aniversário da República, em 13 novembro de 1909, mostra que nem todos os brasileiros estavam satisfeitos como novo regime.
As insatisfações com a República ocorreram por meio de movimentos populares, durante a primeira década do século XX, na Capital Federal. Esses movimentos foram:

a) Revolta da Batina e
Cabanagem.
b) Revolta da Vacina e Revolta da Chibata.
c) Revolta Farroupilha e Revolta de Canudos.
d) Revolta do Quebra-Quilos e Revolta do Vintém.
e) Revolta do Contestado e Revolução Federalista.

242394)

Q176544 - FUNCAB - 2013 - SEDUC-RO - Professor - História

Em 14 de maio de 1948, é proclamado o Estado de Israel, tendo como primeiro ministro David Ben Gurion, do Partido Trabalhista. Nesse mesmo ano, eclode a primeira guerra árabe-israelense, dando início a uma série de conflitos que se mantêm até os dias atuais. Dentre esses conflitos, um particularmente despertou a opinião pública mundial para a causa palestina, que foi a Intifada, caracterizada:

a)
pela invasão de Israel pelo Iraque, comandada por Saddam Hussein, com o apoio da Organização para a Libertação dos Palestinos.
b)
pela ação direta dos jovens palestinos, que reagem ao domínio bélico do Estado de Israel com paus e pedras e ações suicidas contra alvos israelenses.
c)
pelo episódio conhecido como setembro negro, em que tropas do rei Hussein da Jordânia massacram guerrilheiros da OLP.
d)
pela Operação Paz para a Galileia, quando o exército de Israel invade o Líbano a pretexto de eliminar as bases da OLP.
e)
pelo assassinato de onze atletas israelenses nas Olimpíadas de Munique por comandos palestinos.

242395)

Q176549 - FUNCAB - 2013 - SEDUC-RO - Professor - História

Segundo Gardner (1987, p.87) , Nós somos todos tão diferentes em grande parte porque possuímos diferentes combinações de inteligência. De acordo com a teoria das inteligências múltiplas de Gardner, os indivíduos se diferem de acordo com o perfil particular de inteligência que apresentam durante a vida. Essa diferenciação:

a) se dá puramente por motivos genéticos.
b) é mensurada por testes de respostas curtas.
c) ocorre por razões genéticas e ambientais.
d) é mensurada pelo nível de QI do sujeito.
e) é determinada pela capacidade lógica.

242396)

Q176551 - FUNCAB - 2013 - SEDUC-RO - Professor - História

A concepção de desenvolvimento que deriva da corrente filosófica Empirismo e que se preocupa em explicar os comportamentos observáveis do sujeito é chamada de concepção:

a) ambientalista.
b) inatista.
c) cognitivista.
d) interacionista.
e) mediadora.

242397)

Q176570 - FUNCAB - 2013 - SEDUC-RO - Professor - Séries Iniciais,

A ocupação territorial de Rondônia teve início no século XVIII, quando a Colônia portuguesa saiu à frente dos espanhóis para garantir o controle da região. O povoamento do território que se seguiu a partir daí NÃO teve como fator:

a) a fundação de arraiais coloniais às margens do rio Guaporé, com a descoberta de ouro em Mato Grosso.
b) a criação da zona de livre-comércio em Guajará-Mirim, na fronteira com a Bolívia.
c) o deslocamento de grandes levas migratórias originárias sobretudo do Nordeste em fins do século XIX.
d) a construção da estrada de Ferro Madeira-Mamoré no início do século XX.
e) a descoberta de ouro e cassiterita nos anos 1960 e 1970.

242398)

Q176587 - FUNCAB - 2013 - PC-ES - Assistente Social,

Segundo oCódigo Penal, é penalmente inimputável o agente que:

a) por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo comesse entendimento.
b) tendo praticado crime culposo, for maior do que 70 anos quando da execução da sentença penal condenatória.
c) praticar o crime movido por violenta emoção ou paixão, desde que causadas pela vítima na imediata ocasião anterior ao crime.
d) por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo comesse entendimento.
e) em virtude de perturbação de saúdemental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

242399)

Q176599 - FUNCAB - 2013 - PC-ES - Médico Legista,

De acordo com o critério de classificação do controle dos atos administrativos segundo o momento de seu exercício, podemos identificar situações de controle:

a) prévio, concomitante ou posterior.
b) de ofício ou provocado.
c) legislativo, judicial ou administrativo.
d) interno ou externo.
e) de legalidade ou mérito.

242400)

Q176602 - FUNCAB - 2013 - PC-ES - Médico Legista,

Levando em conta o poder hierárquico da Administração Pública, é possível que excepcional e temporariamente uma autoridade superior arrogue para si a competência de um órgão ou agente subordinado.Nessa hipótese, caracteriza-se:

a) avocação.
b) delegação.
c) escalonamento.
d) sobreposição.
e) supervisão.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!