O Decreto n. 6.022/2007 e a Resolução n. 1.299/2010 dispõem sobre o Sistema Público de
Escrituração Digital (Sped). Considere os preceitos dessas normas e analise as seguintes
assertivas sobre o escopo e o funcionamento desse sistema e sobre as obrigações que ele cria
para as empresas e seus respectivos profissionais responsáveis pela escrituração contábil e
fiscal.
Em seguida, assinale com V diante das assertivas verdadeiras e com F diante das assertivas
falsas.
( ) O Sped é um sistema administrado pela Secretaria da Receita Federal que tem como
objetivo unificar as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de
livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal das empresas, mediante
fluxo único computadorizado de informações.
( ) Os livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal devem ser emitidos
em forma digital e também mantidos sob a guarda e responsabilidade da empresa, mesmo
tendo sido enviados eletronicamente para os usuários do Sped, na forma e prazos
previstos na legislação aplicável.
( ) Cada um dos usuários do Sped, de acordo com suas competências de regulação,
normatização, controle e fiscalização das empresas, estabelecem formalmente a
obrigatoriedade, periodicidade e prazos para a apresentação dos livros e documentos que
integram a escrituração contábil e fiscal.
( ) A escrituração contábil e fiscal só é válida se embasada em documentos de origem interna
ou externa e deve conter informações que permitam identificar univocamente todos os
registros que integram um mesmo lançamento contábil, além de histórico que represente a
essência econômica de cada transação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
Considerando os dados e informações relativos à empresa Gama, qual o valor total dos pagamentos e do caixa gerado estimados para o primeiro trimestre de 2013, respectivamente?
Considerando os dados e informações relativos à empresa Bravo, se o novo pedido for aceito, qual será o aumento no resultado operacional?
Considere:
I.É vedado ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas no caso de condenações pela prática de tortura e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
II.Segundo a jurisprudência do STF, a vedação de liberdade provisória nos crimes hediondos decorre automaticamente da inafiançabilidade determinada pela Constituição Federal.
III.É vedada a prisão de Deputado Federal ou Senador em caso de flagrante de crime de racismo.
Está correto o que se afirma APENAS em
O Estado pretende atribuir a particular a construção e operação de uma nova linha de Trem Metropolitano. Os investimentos envolvidos são vultosos, não sendo passíveis de cobertura apenas com a receita tarifária oriunda da exploração do serviço. Outro aspecto importante é que, em face da complexidade da obra, estima-se que a operação e o consequente início da percepção da receita tarifária, somente ocorram em cerca de cinco anos. O modelo contratual que se adéqua à situação narrada é o de concessão
Em procedimento licitatório para a contratação de obras, consistentes na construção de diversas unidades prisionais, na Capital e no interior, o Estado objetiva estabelecer exigências aos licitantes que assegurem que o vencedor possua condições econômicas e técnicas para a perfeita realização do objeto. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/93, o Edital poderá conter exigência de
Quando da análise das contas públicas prestadas por Município, foi constatada a realização de inúmeras despesas públicas previstas no orçamento. Pode ser considerada irregular uma despesa
Consoante artigo 165 da Constituição Federal há três leis orçamentárias, todas de iniciativa do Executivo: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Sobre elas, é correto afirmar:
Segundo a literalidade da Constituição do Estado de São Paulo, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam, dentre outros, o seguinte requisito: notórios conhecimentos jurídicos,
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada Estado, não poderá exceder a sessenta por cento da respectiva receita corrente líquida. A repartição deste limite global NÃO poderá exceder o percentual de
O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, do sistema de auditoria do Sistema Único de Saúde - SUS, do órgão de controle interno e do Conselho de Saúde de cada ente da Federação, fiscalizará o cumprimento das normas da Lei Complementar nº 141/2012, com ênfase no que diz respeito
A respeito da relação de causalidade, é INCORRETO afirmar:
O crime de coação no curso do processo
O negócio jurídico simulado
Considere os seguintes atos processuais: I.Desistência do processo. II.Pagamento das custas. III.Exibição de documentos. IV.Convenção para suspensão do processo. No tocante à Classificação dos atos processuais praticados pelas partes, são atos dispositivos os indicados APENAS em
