Aponte a alternativa incorreta, sobre o tema da intervenção:
Considere as seguintes proposições,
I. O Direito Penal do Inimigo, idealizado por Günther Jakobs, pode ser entendido como um Direito Penal de quarta geração. Na sua concepção inimigo é aquele que afasta de modo permanente da norma. Segundo esta teoria, não deve ser ao criminoso conferido o status de cidadão.
II. Segundo Hans Welzel, o Direito Penal tipifica somente condutas que tenham certa relevância social; caso contrário não poderiam ser delitos. Welzel desenvolve, a partir dessa ideia, o princípio da adequação social.
III. Com introdução de considerações axiológicas e materiais, o neokantismo substituiu o método puramente jurídico-formal do positivismo. O modelo neokantista possui o mérito de ter demonstrado que toda realidade traz em seu bojo um valor preestabelecido, permitindo a constatação de que as normas jurídicas, como um produto cultural, possuem como pressupostos valores prévios, e o próprio intérprete que, por mais que procure adorar certa neutralidade, não estará imune a maior ou menor influência desses valores.
IV. Claus Roxin aborda a Teoria da Imputação Objetiva sob a concepção de um funcionalismo radical, entendendo que o Direito Penal tem como função essencial a reafirmação da norma, visando fortalecer as expectativas de quem a obedece.
São corretas:
Para fins penais, é correto afirmar que o conceito de funcionário público:
A respeito do procedimento relativo aos processos da competência do tribunal do júri, assinale a opção incorreta:
Analise as assertivas, apontando se são verdadeiras ( V ) ou falsas ( F ) e assinalando a alternativa correta:
I. O Ministério Público não pode arguir a invalidade da citação, em razão da regra de que nenhuma das partes poderá arguir nulidade de formalidade cuja observância só a parte contrária interesse.
II. Conforme entendimento alicerçado pelo Superior Tribunal de Justiça, a defesa preliminar do funcionário público nos crimes de sua responsabilidade, prevista no artigo 514 do Código de Processo Penal, é desnecessária quando a ação penal vem instruída por inquérito policial.
III. É nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia
IV. É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha
Assinale a alternativa correta:
Em matéria de legitimidade e competência em sede de ação civil pública, é correto afirmar que:
Analise as proposições abaixo,
I. O princípio da precaução somente estende o conceito de prevenção na perspectiva de uma sociedade de risco, como é a sociedade contemporânea, o que significa que se deve precaver contra todos os possíveis desdobramentos de atividades que causem impactos ambientais já conhecidos e mensurados pela ciência.
II. O princípio do usuário-pagador fundamenta-se num instrumento que busca o uso racional dos recursos naturais, compartilhando a responsabilidade social pelos custos ambientais derivados da atividade econômica e impondo aos que usam recursos naturais a obrigação de pagar pela sua utilização.
III. A função social da propriedade rural e urbana é atendida quando cumpridas as exigências expressas no Plano Diretor.
IV. A Constituição Federal incluiu o princípio da defesa do meio ambiente na ordem econômica, revelando, assim, que o desenvolvimento não pode ser dissociado da proteção ambiental, pois ele sempre produz algum tipo de impacto ao meio ambiente.
São incorretas:
O Estatuto do Idoso assegura, de modo geral, direitos a pessoas a partir dos sessenta anos de idade. É exceção a essa regra geral o direito:
Em se tratando de alienação de imóvel da administração pública, havendo interesse público justificado, serão observadas as seguintes providências e normas:
Assinale a alternativa incorreta, relativamente aos temas do registro de candidatura e da prestação de contas, conforme eles são regulados pela Lei Federal 9504/97, após suas seguidas alterações legislativas:
Consta da referida lei que o administrado tem direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados como o de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
Analise as afirmações abaixo.
1- São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
2- Os atos do processo devem ser produzidos por escrito. em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
3- A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
4- O interessado poderá. mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis e havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge a todos que participem do processo.
5- A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
São afirmações corretas de acordo com as determinações da Lei:
Relacione as colunas abaixo preenchendo os parenteses.
O preenchimento correto se estabelece em:
Considerando as funções do processo administrativo enumeradas abaixo, associe cada função à sua respectiva descrição.
1 - Planejamento.
2 - Organização.
3 - Controle.
( ) É o processo de assegurar a realização dos objetivos e identificar a necessidade de modificá-los.
( ) É o processo de definir objetivos, atividades e recursos.
( ) É o processo de definir o trabalho a ser realizado e as responsabilidades pela realização. E também o processo de distribuir os recursos disponíveis segundo algum critério.
O conjunto de obrigações que devem ser liquidadas em um prazo inferior a um ano é denominado:
