Questões de Concurso – Aprova Concursos

140071)

Q199751 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

A fim de incrementar a competitividade, o art. 33 da Lei Federal n.º 8.666/93 permite que o edital admita a oferta de propostas por meio de consórcios.Assim, tornase possível que empresas diversas, detentoras de atributos específicos, formulem uma proposta unitária para a Administração. Assi nale a alternativa correta sobre a participação de consórcios em certames licitatórios.

a) No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa estrangeira
b) O ato convocatório tem que autorizar expressamente a constituição de consórcios específicos para o objeto licitado, pois a autorização para a participação de con sórcio revestese de natureza discricionária, cabendo à Administração, em vista das peculiaridades do certame, decidir acerca da matéria.
c) A apresentação da proposta por meio de um consórcio de empresas não implica a responsabilidade de todas e por todos os atos praticados na licitação e na futura exe cução do contrato, não sendo solidárias e sim individual e isoladamente responsabilizadas.
d) Nos casos de consórcios formados, em sua totalidade, por micro e pequenas empresas, em relação à qualifica ção econômicofinanceira, a Lei n.º 8.666/93 autoriza que a Administração exija, para o consórcio, um acrés cimo de até 30% (trinta por cento) dos valores exigidos para licitante individual.
e) É necessário que haja subordinação entre as empresas que constituem o consórcio, havendo uma hierarquia entre as empresas componentes do consórcio em rela ção à empresa líder.

140072)

Q199756 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Conforme o que dispõe a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, o Conselho Superior do Minis tério Público:

a) fará realizar a eleição dos seus membros, mediante voto obrigatório, plurinominal e aberto, na data da abertura do Ano Judiciário.
b) erá integrado pelo ProcuradorGeral de Justiça, que o preside, pelo CorregedorGeral do Ministério Público, únicos membros natos, e por três Procuradores de Jus tiça eleitos pelos membros ativos da Instituição.
c) deverá indicar um Conselheiro e um Suplente para inte grar a Comissão de Concurso de ingresso na carreira do Ministério Público.
d) tem como uma das suas competências autorizar o afas tamento de membro do Ministério Público para partici par de pleito eleitoral, na forma da lei.
e) terão seus integrantes eleitos para um mandato de dois anos, permitida uma reeleição consecutiva.

140073)

Q199775 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

No que se refere ao estudo prévio de impacto ambiental, é correto afirmar:

a) é constitucional norma legal que dispense a elaboração do EIA/RIMA no caso de áreas de florestamento ou r eflorestamento para fins empresariais
b) é constitucional lei estadual que submeta o relatório de impacto ambiental RIMA ao crivo de comissão per manente e específica da Assembleia Legislativa
c) será nula a licença ambiental concedida sem a sua rea lização, pois é obrigatório quando a atividade ou a obra for potencialmente causadora de significativa degrada ção ambiental.
d) deve ser realizado por profissionais legitimamente capa citados, às expensas do órgão ambiental expedidor da licença ambiental, estando sujeito às sanções adminis trativas, civis e penais pelas informações prestadas no RIMA
e) a audiência pública, quando nesse estudo realizada, vinculará o órgão consultivo que irá decidir, ao final, o procedi mento administrativo.

140074)

Q199833 - MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor Substituto

Consideradas as disposições legais e doutrinárias sobre danos ambientais e sua responsabilização,assinale a alternativa incorreta:

a) Se for julgada procedente a ação civil pública proposta por associação civil, a indenização pelo dano ambiental difuso será revertida à mesma, desde que tenha sido constituída há mais de um ano e que inclua entre suas finalidades a defesa do meio ambiente;
b) Segundo o princípio do poluidor-pagador, os custos de reparação de área degradada devem ser impostos a quem a danificou, permitindo assim a imposição de tal ônus a novo adquirente;
c) Na responsabilização civil por dano ecológico, não há necessidade de se provar a culpa do agente;
d) O poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade;
e) órgão ambiental competente, ao tomar conhecimento do desmatamento em desacordo com a lei, deverá embargar a obra ou atividade que deu causa ao uso alternativo do solo, como medida administrativa voltada a impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada.

140075)

Q199941 - UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz

Assinale a alternativa correta:

a)
A decretação da falência e o deferimento do processamento da recuperação judicial suspendem o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, bem como as execuções fiscais e aquelas em que ele for autor.
b)
A recuperação judicial de rito especial destinase exclusivamente aos micro e empresários de pequeno porte, que por ele optarem de forma explícita, de modo a atender o que prescrevem os artigos 146, III, d, e 179, da Constituição Federal, no tocante a dispensar tratamento diferenciado e mais benéfico a essas empresas.
c)
A petição inicial de recuperação judicial deverá conter, entre outros documentos obrigatórios, o respectivo plano de recuperação, sob pena de o juiz decretar a falência.
d)
Não poderá ser pleiteada a recuperação judicial quando já houver pedido de falência, ainda que o devedor tenha apresentado contestação.

140076)

Q199989 - UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz

Avalie as seguintes afirmativas:

1. O Tribunal de Justiça é dirigido pelo Presidente, pelos VicePresidentes, CorregedorGeral da Justiça e Corregedor.

2. O Tribunal de Justiça funcionará em Tribunal Pleno, Órgão Especial, Conselho da Magistratura e em órgãos fracionários, na forma que dispuserem a lei e o Regimento Interno.

3. O Conselho da Magistratura, do qual são membros natos o Presidente do Tribunal de Justiça, o 1º VicePresidente e o CorregedorGeral da Justiça, compõese de mais quatro (4) Desembargadores eleitos.

4. A titularidade da Vara da Justiça Militar será exercida por Juiz de Direito de entrância final.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
b) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
d) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

140077)

Q199991 - UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz

Sobre o Serviço de Registro de Imóveis e o respectivo procedimento administrativo, é correto afirmar:

a) Quando forem apresentados mandados ou certidões, para registro de penhora, arresto, sequestro, citação de ação real ou pessoal reipersecutória relativa a imóvel e não houver possibilidade de se abrir matrícula com todos os requisitos exigidos pela Lei dos Registros Públicos, no que tange à completa e perfeita caracterização do imóvel, o registrador fará uma matrícula provisória, com os elementos existentes, para se efetuar o registro pretendido, a qual será devidamente cancelada por ocasião da matrícula definitiva.
b) Transitada em julgado a decisão da dúvida, em qualquer caso, o registrador, assim que tomar ciência da decisão, a consignará no Protocolo e cancelará a prenotação.
c) Transitada em julgado a decisão da dúvida suscitada pelo registrador, se for julgada procedente, este procederá ao registro quando o título for reapresentado e declarará o fato na coluna de anotações do Protocolo, arquivando o respectivo mandado ou certidão da sentença.
d) A suscitação direta pelo próprio interessado ("dúvida inversa") dispensa a prenotação do título.

140078)

Q201091 - Gestão de Concursos - 2013 - BHTRANS - Pedagogo

Sobre a teoria do Estudo do Meio (FELTRAN, 1991), é CORRETO afirmar :

a) que todo estudo do meio é uma atividade extracurricular.
b) que, para se fazer o estudo do meio, é imprescindível sair da escola.
c) que passeios, viagens ou excursões não se caracterizam como estudos do meio.
d) que estudo do meio não deve envolver obrigatoriamente todas as áreas de estudos.

140079)

Q201096 - Gestão de Concursos - 2013 - BHTRANS - Pedagogo

São proposições e respectivos autores citados por Cunha (1996), EXCETO:

a) Paradigma dominante e paradigma emergente, de Maria da Glória Pimentel.
b) Concepção bancária e concepção libertadora, de Demerval Saviani.
c) Perspectiva tradicional e conceito de modernidade, de Pedro Demo.
d) Práxis repetitiva e práxis inventiva, de Elisa Lucarelli.

140080)

Q201104 - Gestão de Concursos - 2013 - BHTRANS - Pedagogo

Acerca dos métodos globalizados apresentados pelo autor, é INCORRETO afirmar que,

a) nos centros de interesse, se parte de um núcleo temático motivador para o aluno e se segue o processo de observação, associação e expressão, que integram diferentes áreas do conhecimento.
b) no método de projetos, se tem uma atividade espontânea e coordenada de um grupo de alunos que se dedicam à execução de um trabalho planejado por professores de diferentes áreas.
c) nos projetos de trabalho globais, com o objetivo de conhecer um tema, os alunos devem elaborar um dossiê como resultado de uma pesquisa individual ou em equipe.
d) no estudo do meio, se busca que os alunos construam o conhecimento por meio da sequência do método científico: problema, hipótese, experimentação.

140081)

Q201488 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, compete ao Tribunal Pleno.

a) em matéria administrativa, julgar reclamações contra a lista de antiguidade dos desembargadores.
b) pedir intervenção da União no Estado ou deste nos mu- nicípios, nos termos das Constituições Federal e do Es- tado de São Paulo.
c) eleger o Diretor, o Vice-Diretor e os integrantes do Con- selho Consultivo e de Programas da Escola Paulista da Magistratura.
d) processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre órgãos do Tribunal pertencentes a Seções diversas.
e) processar e julgar, originariamente, as exceções de sus- peição e impedimento opostas a desembargador.

140082)

Q201546 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

É correto afirmar, sobre o regime de previdência comple- mentar no âmbito do Estado de São Paulo, que:

a) é de caráter compulsório e aplica-se aos que ingressa- rem no serviço público estadual a partir da data da pu- blicação da lei que o instituiu.
b) poderá também ser oferecido aos Deputados da Assem- bleia Legislativa do Estado de São Paulo, ainda que integrem outro regime da previdência pública de outro ente da federação.
c) não abrange os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
d) a integração ao regime depende de adesão, mediante prévia e expressa opção do interessado no plano de benefícios instituído, nos termos da lei que rege a matéria.
e) não abrange os titulares de cargos vitalícios da Admi- nistração direta, suas autarquias e fundações

140083)

Q201875 - CESPE - 2013 - MI - Engenheiro Civil

Julgue os itens subsecutivos, referentes a planejamento e controle de obras.

Alternativa para a redução do tempo de execução estabelecido no cronograma do projeto, o paralelismo consiste na alteração do tipo de relacionamento entre as atividades.

Certo
Errado

140084)

Q201887 - CESPE - 2013 - MI - Engenheiro Civil

Acerca de especificação de materiais e caderno de encargos, julgue os itens a seguir.

Para a elaboração de projetos, é correto desenvolver um caderno de encargos que especifique, por exemplo, as penas padrão pelo não cumprimento do contrato.

Certo
Errado

140085)

Q201899 - CESPE - 2013 - MI - Engenheiro Civil

Julgue os itens de 109 a 114, relativos à legislação ambiental brasileira e seus instrumentos de avaliação.

Projetos que envolvam a necessidade de reassentamento deverão contemplar programas ambientais que garantam o restabelecimento das condições de vida anteriormente existentes.

Certo
Errado

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