O Município de Aracajú, no exercício de sua competência de controle do uso e ocupação do solo urbano, determina que os estabelecimentos empresariais sujeitem-se ao procedimento de obtenção de alvará de localização e funcionamento, em conformidade ao Código Municipal de Posturas. O juízo exercido pela autoridade municipal que obriga os estabelecimentos à obtenção do alvará é relacionado ao
Diante de auto de infração que autua determinado restaurante e aplica-lhe a penalidade de interdição sanitária, os agentes públicos responsáveis resolvem, concomitantemente ao ato, lacrar o imóvel mediante a construção de um pequeno muro que garanta a inviolabilidade do estabelecimento enquanto perdurar a pena, sem que, para tanto, tenham a autorização do Poder Judiciário. Quanto aos atributos do ato administrativo, a atitude adotada pelos agentes em reforço à autuação administrativa evidencia a
Sobre as Disposições Gerais de Aposentadorias e Transferência para Inatividade, assinale a alternativa INCORRETA.
São dependentes dos segurados do Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, EXCETO:
Acerca da organização do STF, julgue os itens a seguir.
Ao ministro do STF escolhido para presidir uma das turmas do tribunal, é facultado, no prazo de quinze dias, contado da data de sua posse, recusar, por escrito, sua investidura na função.
Com relação à ISO 38500 e ao COBIT 5, julgue os itens seguintes.
A ISO 38500 visa promover o uso eficaz, eficiente e aceitável da tecnologia da informação (TI) e possui, como princípios da boa governança corporativa de TI, a responsabilidade, a estratégia e a aquisição.
Julgue os itens que se seguem a respeito da IN n.º 4 MPOG/SLTI e do guia de boas práticas em contratação de TI TCU
Estudos técnicos preliminares, plano de trabalho, no caso da contratação de serviços, e o termo de referência ou projeto básico são requisitos mínimos exigidos no processo de planejamento da contratação de soluções em TI.
Julgue os próximos itens, a respeito da gestão de riscos.
De acordo com critérios predefinidos, a importância do risco é determinada na fase de análise do risco.
A respeito de gestão de continuidade de negócio (GCN), julgue os itens que se seguem.
Vulnerabilidades são falhas desconhecidas e que não possuem risco identificado; por essa razão, o plano de continuidade do negócio não proporciona tratamento para vulnerabilidades.
Cada um dos itens subsequentes apresenta uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada com base na Lei de Acesso
à Informação.
Carlos, cidadão comum, requereu ao STF informação pessoal,
relativa à intimidade e à vida privada de alguém. Nessa
situação, o acesso à informação deverá ser negado a Carlos,
pois ela é classificada como restrita pelo prazo de cem anos,
independentemente de ter classificação sigilosa.
A respeito dos processos de gestão nas organizações, julgue os itens
seguintes.
Na elaboração de um planejamento, o objetivo principal deve ser garantir que os objetivos iniciais sejam preservados, apesar das adversidades do ambiente.
Julgue os itens que se seguem, acerca dos princípios que regem a
administração pública.
A contratação direta de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau, contrária à moralidade, impessoalidade e eficiência administrativas, já era vedada, na esfera do Poder Judiciário, mesmo antes da edição da Súmula Vinculante n.º 13, que determina ser uma violação à CF a prática de nepotismo em qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A respeito da organização e das competências do STF, previstas em
seu Regimento Interno, julgue os próximos itens
Ao deixar a presidência do STF, o ministro deverá retornar à turma que integrava originariamente.
Acerca do Regimento Interno do STF, julgue os itens a seguir.
Se o Presidente do STF pretender modificar disposições do Regimento Interno da Corte, por considerá-las desatualizadas, poderá fazê-lo por meio de Ato Regimental.
