Questões de Concurso – Aprova Concursos

7216)

Q875924 - PM-MG - 2024 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar

Acerca das disposições sobre Tribunais e Juízes dos Estados previstas no art. 125 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
b) Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.
c) Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
d) A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Governador do Estado, a Justiça Militar estadual, nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.

7217)

Q875917 - PM-MG - 2024 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar

Na frase "The move comes as some law enforcement agencies are struggling with retention and hiring during the pandemic", a utilização do termo "as" é determinante para transmitir uma relação específica entre as duas orações. Qual é a função gramatical do termo "as" neste contexto?

a) Servir como pronome relativo indicando um ponto específico no tempo.
b) Introduzir uma oração concessiva indicando um resultado inesperado.
c) Representar um verbo imperativo que indica uma ação necessária.
d) Atuar como uma conjunção subordinativa indicando uma ação concorrente ou simultânea.

7218)

Q874229 - FGV - 2024 - STN - Auditor: Tecnologia da Informação - Transformação Digital,

A sociedade empresária XYZ, regularmente constituída, com sede no Brasil, praticou, no dia 10/05/2019, ato ilícito contra a administração pública do Estado Alfa. No dia 20/05/2024, as autoridades públicas do respectivo ente federativo tomaram ciência dos fatos. Nesse contexto, a entidade privada buscou auxílio de advogados, para que estes lhe orientassem sobre a temática e possíveis consequências.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), é correto afirmar que

a)
as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, no âmbito civil, e subjetivamente, na esfera administrativa, pelos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção, praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
b)
prescrevem em cinco anos as infrações previstas na Lei Anticorrupção, contados da data do cometimento da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
c)
na esfera administrativa ou judicial, a prescrição será suspensa com a instauração de processo que tenha por objeto a apuração da infração.
d)
a multa e o perdimento de bens, direitos ou valores aplicados com fundamento na Lei Anticorrupção serão destinados ao Tesouro Nacional.
e)
a pessoa jurídica será representada no processo administrativo na forma do seu estatuto ou contrato social.

7219)

Q874426 - FGV - 2024 - STN - Auditor: Econômico-Financeira Contratações

Imagine que determinado órgão da Administração Pública Federal almeje alienar bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos por meio da modalidade leilão, na forma eletrônica.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto acerca dos respectivos procedimentais operacionais estabelecidos no Decreto Federal nº 11.461/2023, é correto afirmar que

a)
o leilão poderá ser cometido à servidor público designado pela autoridade competente, mediante pagamento de comissão para tal atuação como leiloeiro.
b)
a aludida norma deve ser aplicada aos leilões realizados nas hipóteses de bens legalmente apreendidos, administrados e alienados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
c)
na hipótese de realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, sua seleção será realizada mediante licitação, na modalidade concurso, cujo edital deverá prever a taxa de comissão a ser paga pelo comitente.
d)
na realização de tal leilão, a fase de recurso é imediatamente subsequente a de abertura da sessão pública e envio de lances, após a qual haverá o julgamento pelo critério do maior lance.
e)
ao leiloeiro oficial poderão ser designadas tarefas como vistoria e avaliação de bens, loteamento, verificação de ônus e débitos, desembaraço de documentos, organização da visitação, atendimento integral aos interessados e arrematantes, entre outras.

7220)

Q875260 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - INPI - Contador

Acerca do decreto de programação orçamentária e financeira, julgue o item que se segue

Até sessenta dias após a publicação da lei que dispõe sobre os orçamentos fiscal e da seguridade social da União, o Poder Executivo é obrigado a publicar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das despesas discricionárias, em consonância com os termos estabelecidos no plano plurianual.

Errado
Certo

7221)

Q875873 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - CNJ - Analista Judiciário: área Administrativa - Pedagogia

Julgue o item seguinte, referente a direito administrativo.

Um dos critérios a ser observado no processo administrativo federal é a proibição de cobrança de quaisquer despesas processuais dos interessados.

Errado
Certo

7222)

Q874440 - FGV - 2024 - STN - Auditor: Econômico-Financeira Contratações

Jonas, sócio da sociedade empresária ABC, interessado em celebrar um contrato administrativo com o Estado Alfa, pediu à sua equipe jurídica a elaboração de um estudo versando sobre as regras aplicáveis à formalização das avenças administrativas.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é incorreto afirmar que

a)
a recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.
b)
a Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
c)
a Administração deverá, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo de cinco dias, contado da data da intimação, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
d)
o prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.
e)
decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

7223)

Q874445 - FGV - 2024 - STN - Auditor: Econômico-Financeira Contratações

A Administração Pública do Estado Alfa publicou edital de chamamento público, que é um procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, é correto afirmar que

a)
as propostas serão julgadas por uma comissão de seleção constituída pelo respectivo conselho gestor ou por uma comissão previamente designada, se o projeto não envolver a transferência de recursos financeiros.
b)
será impedida de participar da comissão de seleção pessoa que, nos últimos três anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, uma das entidades participantes do chamamento público.
c)
será obrigatoriamente justificada a seleção de proposta que não for a mais adequada ao valor de referência constante do chamamento público.
d)
a administração pública, após homologar o resultado do chamamento público, deverá divulgá-lo no diário oficial, em jornal de grande circulação e na sua página oficial na internet.
e)
a homologação do resultado do chamamento público gera direito para a organização da sociedade civil à celebração da parceria.

7224)

Q875830 - FGV - 2024 - ALESC - Analista: Legislativo III - Administrador

Imagine que determinado Estado da federação pretenda realizar uma licitação na modalidade diálogo competitivo.

Nesse contexto, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

a) não é possível o Estado se utilizar de tal modalidade de licitação, que é exclusiva para a União.
b) não é cabível a sua utilização nas situações que visem a contratar objeto que envolva inovação tecnológica.
c) o edital poderá prever a realização de fases sucessivas, situação em que é vedado restringir as soluções ou as propostas a serem discutidas nas etapas subsequentes.
d) a Administração definirá a proposta vencedora de acordo com critérios divulgados no início da fase competitiva, assegurada a contratação mais vantajosa como resultado.
e) a verificação da necessidade de definir e identificar os meios e as alternativas que possam satisfazer as necessidades da Administração para a sua utilização não pode abarcar a estrutura jurídica ou financeira do contrato.

7225)

Q875013 - IDECAN - 2024 - SAP - CE - Polícia: Penal

Em relação à revogação, à anulação e à convalidação dos atos administrativos, é correto considerar que

a) a revogação é medida privativa da Administração, não podendo o Judiciário revogar um ato por ele praticado, mesmo que no exercício de sua função de gestão de pessoas.
b) a anulação do ato administrativo pode ser realizada tanto pela Administração Pública quanto pelo Poder Judiciário; por consequência, seus efeitos podem ou não retroagir
c) a convalidação pode ocorrer para suprir vício que desnatura o ato; por consequência, seus efeitos não são retroativos
d) a revogação do ato administrativo pode ocorrer quando há conveniência e oportunidade administrativa; por consequência, seus efeitos são retroativos.
e) a convalidação do ato administrativo depende do tipo de vício que o atinge, sendo necessário analisar os seus elementos antes da decisão de convalidar.

7226)

Q875931 - PM-MG - 2024 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar

As dimensões a, b e c de um paralelepípedo retângulo estão em progressão aritmética. Se a soma dessas medidas é igual a 30 cm e a área total do paralelepípedo é igual a 592 cm², então o volume desse paralelepípedo, em centímetros cúbicos, é igual a:

a) 720.
b) 840.
c) 960.
d) 1200.

7227)

Q875936 - PM-MG - 2024 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar

Devido ao aumento de demanda por policiais militares do quadro de músicos no Estado X, o Governo do Estado anunciou contratação, através de concurso público, de 17 policiais militares músicos no ano de 2024 e a cada ano seguinte dobrará (aumento de 100%) o número de policiais militares músicos contratados.

Sabe-se que a soma dos n primeiros termos de uma progressão geométrica

Onde q é a razão da progressão, o primeiro termo e n a quantidade de termos.

Quantos policiais militares músicos serão contratados no período de 2024 a 2033?

a) 12486
b) 15498
c) 16874
d) 17391

7228)

Q875929 - PM-MG - 2024 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar

Segundo estatística do Batalhão de Polícia Militar “A”, a quantidade de crimes registrados nos meses do ano de 2023 é demonstrado na tabela a seguir:

Considerando a variável “Nº de Crimes Registrados” nos meses de Jan a Dez de 2023, marque a alterativa CORRETA que descreve, respectivamente, a moda, mediana e média aritmética simples do conjunto.

a) Moda = 41, Mediana = 52, Média Aritmética Simples = 50.
b) Moda = 57, Mediana = 51, Média Aritmética Simples = 48.
c) Moda = 41, Mediana = 53, Média Aritmética Simples = 49.
d) Moda = 57, Mediana = 51, Média Aritmética Simples = 48.

7229)

Q876004 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

No que se refere aos estados federados, assinale a opção correta.

a) As competências dos estados federados são orientadas pelo princípio da exclusividade do interesse, o qual dispõe que as matérias de interesse exclusivamente regional interessam apenas aos estados.
b) Em virtude da repartição de competências que a CF define, os estados federados encontram espaço para exercer certo grau de soberania, embora de forma limitada.
c) O poder constituinte que os estados podem exercer na produção de suas constituições se caracteriza por ser inicial e independente, embora não seja ilimitado.
d) Na repartição de competências não tributárias, as competências que a CF não tenha atribuído à União ou aos municípios cabem, em princípio, aos estados-membros.
e) Em respeito às competências dos estados e à capacidade de que produzam sua própria constituição, as limitações ao poder decorrente são apenas as expressas na CF.

7230)

Q876028 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

Durante o carnaval, Alberto supôs que Bruno estaria olhando para sua namorada. Estando sob efeito de álcool, Alberto agrediu Bruno com chutes e joelhadas na região do abdômen, o que ocasionou a queda de Bruno, fazendo-o chocar-se contra o meio-fio da calçada, onde bateu a cabeça, vindo a óbito. No exame pericial, constatou-se que a causa da morte foi hemorragia encefálica em razão da ruptura de um aneurisma cerebral congênito, situação desconhecida tanto pelo autor, como pela vítima e por seus familiares.

Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento do STJ, a conduta de Alberto configura

a) fato atípico.
b) lesão corporal de natureza grave.
c) lesão corporal seguida de morte.
d) homicídio qualificado pela torpeza.
e) lesão corporal simples.

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