Q875830 - FGV - 2024 - ALESC - Analista: Legislativo III - Administrador

Imagine que determinado Estado da federação pretenda realizar uma licitação na modalidade diálogo competitivo.

Nesse contexto, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

a) não é possível o Estado se utilizar de tal modalidade de licitação, que é exclusiva para a União.
b) não é cabível a sua utilização nas situações que visem a contratar objeto que envolva inovação tecnológica.
c) o edital poderá prever a realização de fases sucessivas, situação em que é vedado restringir as soluções ou as propostas a serem discutidas nas etapas subsequentes.
d) a Administração definirá a proposta vencedora de acordo com critérios divulgados no início da fase competitiva, assegurada a contratação mais vantajosa como resultado.
e) a verificação da necessidade de definir e identificar os meios e as alternativas que possam satisfazer as necessidades da Administração para a sua utilização não pode abarcar a estrutura jurídica ou financeira do contrato.

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Direito Administrativo