Considere a hipótese de ter sido decretado Estado de Emergência no país, implicando a suspensão de garantias judiciais, como o habeas corpus. Argumentando a favor desse Decreto, o Governo alega que a própria Convenção Americana de Direitos Humanos prevê, em seu Art. 27, a suspensão de garantias.
Como advogada(o) que atua na defesa dos Direitos Humanos, de acordo com as importantes Opiniões Consultivas OC-08/87 e OC-09/87 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, você deve esclarecer que
A Sociedade Empresária Aguardente 100% Ltda., fabricante de bebidas destiladas, por meio de sua advogada Sophia, protocolou perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ainda dentro do prazo legal para pagamento, consulta referente à necessidade de recolhimento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) acerca de operação específica por ela desempenhada.
Escoado o prazo original para pagamento e ainda não decidida a consulta, à luz do Código Tributário Nacional (CTN) assinale a afirmativa correta.
Helena, filiada ao partido político Beta e candidata ao cargo de governadora do Estado Alfa, consultou seu advogado a respeito da
composição dos gastos de campanha, mais especificamente se o pagamento de honorários em razão da prestação de serviços advocatícios, no curso e em razão da campanha eleitoral, teria essa natureza jurídica.
A assessoria respondeu, corretamente, que os referidos honorários
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens de 33 a 35.
O número de anagramas da palavra NIEMEYER que começam por consoante é igual a 3.360.
Um professor decidiu dividir sua turma em 4 (quatro) equipes iguais tanto em quantidade de integrantes quanto na distribuição de habilidades específicas. Sabendo que a turma possui 24 (vinte e quatro) estudantes, dentre os quais 4 (quatro) com aptidão para informática, e 8 (oito) para redação, quantas equipes diferentes poderão ser criadas?
Em uma caixa, estão postas dez bolas de tênis, sendo cinco azuis e cinco amarelas. Sem olhar para dentro da caixa e sem ver as bolas, qual a probabilidade de uma pessoa retirar da caixa duas bolas amarelas?
Nos últimos meses, o Presidente Lula tem criticado severamente o patamar da taxa básica de juros da economia brasileira, ao passo que o Banco Central do Brasil, mantendo-se contrário a uma redução acelerada da Taxa SELIC, tem demonstrado preocupação com as pressões inflacionárias. Todo esse embate institucional envolve as decisões tomadas pelo(a):
Tomás teve o pedido de sua reclamação trabalhista julgado procedente em parte. Com o trânsito em julgado, adveio a fase executória e o juiz lhe conferiu prazo para apresentar os cálculos atualizados, o que foi feito. Desse cálculo, a executada foi intimada a se manifestar, mas quedou-se inerte. Em seguida, após ratificação pelo calculista da Vara, o juiz homologou o cálculo de Tomás e citou o executado para pagamento. O executado apresentou guia de depósito do valor homologado e, 5 dias após, ajuizou embargos à execução, questionando os cálculos homologados, entendendo que estavam majorados.
Diante da situação retratada e da previsão da CLT, assinale a afirmativa correta.
Francisco é caseiro desde 2019 em uma chácara localizada em área urbana, cujo proprietário aluga o imóvel por temporada por meio de um site especializado neste tipo de negociação. Francisco tem a incumbência de manter limpa a casa, receber os locatários e atender às eventuais necessidades deles no tocante ao conforto e à segurança. Além disso, de 2ª feira a sábado, Francisco faz a manutenção geral do local, independentemente de estar locado, para que a aparência esteja sempre impecável e, assim, os hóspedes recomendem a estadia na chácara a outros candidatos.
Diante desta situação e das normas de regência, assinale a opção que indica a categoria profissional de Francisco
A cidade de Fortaleza conta com diversas regiões administrativas devidamente espalhadas pelos seus mais de cem bairros, permitindo que a população tenha acesso a serviços públicos essenciais. Dentre os equipamentos disponibilizados pelo Poder Público local, é possível afirmar que a Rede Cuca está associada diretamente às:
A PETROBRAS demonstra compromisso com a
sustentabilidade por meio do desenvolvimento de estratégias para
acelerar a descarbonização e atuar sempre de forma ética e
transparente, com operações seguras, respeito às pessoas e ao
meio ambiente e com foco na geração de valor. Seis dos dez
compromissos de sustentabilidade estabelecidos pela empresa
estão associados a carbono. Os outros quatro compromissos
referem-se a segurança hídrica, conservação da biodiversidade,
gestão de resíduos e responsabilidade social, e esse último inclui
investimentos em projetos socioambientais, programas em
direitos humanos, relacionamento comunitário e contribuição
para a solução de problemas sociais e ambientais, envolvendo
oportunidades de atuação junto aos públicos de interesse e
clientes de produtos da PETROBRAS.
No que diz respeito aos desafios da transição energética, a
PETROBRAS contribui para a mitigação da mudança climática
por meio do investimento de recursos e tecnologias na produção
de petróleo de baixo carbono no Brasil, gerando energia, divisas
e riquezas relevantes para o financiamento de uma transição
energética responsável, bem como para a capacidade de ofertar
gás e energia despachável para viabilizar a elevada participação
de energias renováveis na matriz elétrica brasileira. Além disso,
investe em novas possibilidades de produtos e negócios de menor
intensidade de carbono, promove pesquisa e desenvolvimento de
novas tecnologias e soluções de baixo carbono e investe em
projetos socioambientais para a recuperação e conservação de
florestas.
Internet: <https://petrobras.com.br> (com adaptações)
Estaria mantida a correção gramatical do último período do primeiro parágrafo caso a vírgula empregada após a palavra “ambientais” fosse substituída por ponto final e fosse feita a devida alteração de letra inicial minúscula para maiúscula no primeiro termo do novo período subsequente.
Texto CB1A1-II
Em 23/3/2023, o presidente da PETROBRAS, Jean Paul
Prates, afirmou à imprensa que a companhia não deve praticar o
preço de paridade internacional (PPI). “Se lá fora o preço do
petróleo diminuiu, entendo que diminuiu também em termos de
insumos para as refinarias, logo isso tem de refletir no preço para
o consumidor final. Não é necessário que o preço do combustível
esteja amarrado ao preço do importador, que é o nosso principal
concorrente. Ao contrário. Paridade de importação não é preço
que a companhia deve praticar.”
Prates disse que, em sua gestão como presidente da
estatal, não haverá o “dogma do preço de paridade internacional
(PPI)”, abrindo espaço para a negociação de preços que levem
em consideração o cenário econômico nacional.
Instituída em 2016, a política do PPI prevê que a
PETROBRAS alinhe os valores que cobra das distribuidoras pelo
combustível ao que é cobrado pelas importadoras que trazem o
petróleo refinado em forma de diesel e gasolina para o Brasil.
Questionado se haverá redução no preço da gasolina, Jean
Paul Prates disse que as equipes estão avaliando o mercado sobre
possíveis oscilações no preço do combustível. “A gente está
avaliando a referência internacional e o mercado brasileiro. Essa
é a nossa política agora. O mercado nacional é composto pelo
que é produzido aqui com o produto importado. Sempre que a
gente puder ter o preço mais barato para vender para o nosso
cliente, para o nosso consumidor brasileiro, a gente vai fazer
isso”, concluiu.
O presidente da companhia também garantiu que a venda
dos ativos do Polo Bahia Terra, em negociação entre a
PETROBRAS e um consórcio formado por PetroReconcavo e
Eneva, está sendo reavaliada sob uma nova ótica e que nada está
decidido. Segundo ele, “o que está assinado será cumprido; o que
não está assinado será revisto”.
Internet: (com adaptações)
Infere-se do segundo parágrafo do texto, sobretudo pelo emprego da forma verbal “haverá”, flexionada no tempo futuro, que Jean Paul Prates ainda não foi efetivado na presidência da PETROBRAS.
Bruno, 20 anos, residente no Rio de Janeiro/RJ, conduzia seu veículo de madrugada com destino à cidade de São Paulo/SP. Bruno dirigia dentro da velocidade permitida, portando sua carteira de habilitação e seu veículo apresentava condições adequadas de tráfego.
Em determinado momento, André, 21 anos, que conduzia uma motocicleta alcoolizado, na outra mão, entrou na faixa na qual trafegava Bruno, violando a regra legal de mudança de faixa de rolamento. Bruno não conseguiu frear o veículo e evitar o contato. O veículo e a motocicleta chocaram-se lateralmente.Na sequência, André caiu da moto e esbarrou num fio de alta tensão que estava rompido de um poste na estrada. Bruno, assustado com o ocorrido, acelerou seu veículo, em retirada. Após 1 km, avistou um posto policial, mas acometido por forte emoção, optou por não parar para comunicar o fato.André permaneceu em coma por uma semana e depois veio a
óbito. O laudo de necropsia constatou que a causa mortis fora determinada por eletrocussão, em razão do contato com o fio de alta tensão.
Pelas razões expostas, analise penalmente as condutas praticadas por Bruno e assinale a afirmativa correta.
Diego ofereceu papinha industrializada para seu filho que apresentou sintomas de diarreia e vômito algumas horas depois. Ao observar a data de validade do produto, identificou que estava vencida. O produto havia sido adquirido naquela manhã na padaria vizinha e, ao retornar ao local, observou que os demais potinhos de papinha disponíveis na prateleira estavam com a data de validade adequada para o consumo.Indagando o comerciante, Diego foi informado de que os produtos estavam na mesma caixa lacrada enviada pelo fabricante naquela manhã e alegou que também foi vítima de tal erro do fabricante. Embora se conformasse e lamentasse a infelicidade de ter
adquirido justamente o pote com data vencida, Diego procurou você como advogado (a) para saber se alguma providência jurídica poderia ser tomada.
Diante desses fatos, assinale a opção correta.
