Questões de Concurso – Aprova Concursos

156616)

Q19211 - CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz

No que concerne à competência processual penal, assinale a opção correta.

a) A prerrogativa de foro de deputado estadual acusado de crime contra o SFN submete-o ao tribunal de justiça do estado, e não, ao TRF.
b) Não compete à justiça federal processar e julgar crime praticado por funcionário público por equiparação, no exercício de suas funções, ainda quando em detrimento do patrimônio da União.
c) Mostra-se incompatível com a CF o deslocamento para a assembleia legislativa local, ainda que mediante emenda à constituição do estado, do processo e julgamento dos conselheiros do tribunal de contas estadual, nas infrações político-administrativas.
d) Compete à justiça federal o julgamento de ação que apure uso de carteira de trabalho e previdência social falsa em demanda judicial que objetive a obtenção de benefício previdenciário do INSS, e o fato de o autor da ação previdenciária dela desistir altera a competência penal, deslocando-a para a justiça comum estadual.
e) O crime de roubo cometido no interior de aeronave que se encontre em solo não atrai a competência da justiça federal para processá-lo e julgá-lo.

156617)

Q19259 - MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta: A Lei n.º 8.429 de 02 de junho de 1.992, representou grande evolução em nosso ordenamento jurídico no tocante ao combate à corrupção lato sensu. Majoritariamente, sobre a natureza jurídica da referida lei, é correto afirmar que a mesma é reconhecidamente:

a) cível, em razão de que o artigo 12 da Lei n.º 8.429/92 dispõe que independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade administrativa sujeito às cominações determinadas nos incisos do citado artigo;
b) penal, haja vista a ordem expressa contida no artigo 19 da Lei n.º 8.429/92 de que constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente;
c) administrativa, pela própria sugestão dada pelo objeto de combate da lei em comento, isto é, atos de improbidade administrativa, bem como porque citada lei dispõe de procedimento administrativo próprio, descritos no artigo 14 e seguintes;
d) mista, ora assumindo características penais ora administrativas, de acordo com a sanção aplicada em concreto;
e) mista, oscilando entre os ditames da natureza jurídica administrativa e cível, tendo-se que as características penais dão-se de maneira independente das sanções previstas na Lei n.º 8.429/92.

156618)

Q19432 - CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz

Tendo em vista que a inscrição do crédito tributário na dívida ativa faz-se depois de esgotado o prazo fixado para pagamento e levando em consideração a disciplina aplicável a essa matéria, assinale a opção correta.

a) A dívida regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez.
b) O lançamento substitui a inscrição na dívida ativa tributária, para todos os efeitos legais.
c) A inscrição do crédito tributário na dívida ativa e a consequente expedição da certidão é pressuposto para a cobrança por meio de execução fiscal.
d) É requisito da certidão da dívida ativa que dela constem os nomes do sujeito passivo da obrigação tributária e dos responsáveis, sob pena de ficar afastada a responsabilidade daqueles cujo nome não figure expressamente nela.
e) O princípio da segurança jurídica impede a emenda ou substituição da certidão da dívida ativa em caso de omissão ou erro quanto aos requisitos formais, caso em que o vício da certidão acarreta a extinção do crédito tributário.

156619)

Q19463 - CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz

Assinale a opção correta com referência a prisões e liberdade provisória.

a) Conforme a jurisprudência do STJ, mesmo com o advento da Lei n.º 11.464/2007, que alterou a lei que trata dos crimes hediondos, não se tornou possível a liberdade provisória nos crimes hediondos ou equiparados, ainda no caso de não estarem presentes os requisitos da prisão preventiva.
b) A prisão temporária, regulada pela Lei n.º 7.960/1989, é prevista no caso de ela ser imprescindível para as investigações e de haver fundadas razões, de acordo com prova cabal, de autoria ou participação do investigado nos crimes listados na referida lei, entre os quais não se inclui o crime de quadrilha.
c) Conforme a pacífica jurisprudência dos tribunais superiores, a vedação legal da liberdade provisória ao acusado de tráfico ilícito de entorpecentes não é motivo suficiente para impedir a sua concessão ao réu preso em flagrante pela prática daquele delito.
d) Ainda que o acórdão da apelação interposta contra sentença que tenha imposto medida de segurança transite em julgado, não fica prejudicada a impetração de habeas corpus quanto ao pedido de liberdade provisória, pois ambos os institutos baseiam-se em fundamentos distintos.
e) Conforme entendimento do STJ, é imprescindível, mesmo no caso de crimes hediondos, a demonstração, com base em elementos concretos, da necessidade da custódia preventiva do acusado, incluindo-se os de tráfico ilícito de entorpecentes presos em flagrante, não obstante a vedação da Lei n.º 11.343/2006 Lei de Drogas.

156620)

Q19470 - CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz

A respeito do procedimento relativo aos processos da competência do tribunal do júri, assinale a opção correta.

a) Conforme jurisprudência do STJ, a decisão de pronúncia exige juízo de certeza, não podendo, no entanto, o magistrado proferir manifestação exauriente sobre a prática do delito, sob pena de incorrer em invasão da competência constitucional do júri.
b) No procedimento do júri, pode ser arguida a qualquer tempo irregularidade na formulação de quesitos, desde que antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, porque, nesse caso, não se opera preclusão.
c) No procedimento do júri, as partes são impedidas de fazer referência, em plenário, à pronúncia ou às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, sendo as dúvidas dos jurados esclarecidas pelo juiz presidente, que não lhes deve conceder acesso aos autos e, consequentemente, a tais decisões.
d) O indeferimento do pedido de oitiva de número de testemunhas superior ao máximo previsto em lei, principalmente no procedimento bifásico do tribunal do júri, não acarreta nulidade, pois a inquirição pode ser requerida e, se oportuna, deferida na segunda fase do procedimento.
e) A jurisprudência firmou entendimento de que o efeito devolutivo da apelação contra decisões no procedimento dos crimes dolosos contra a vida não é adstrito ao fundamento da interposição, havendo devolução ampla da matéria debatida no plenário do júri.

156621)

Q19482 - CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz

Assinale a opção correta a respeito do dolo.

a) O estudo do tipo subjetivo dos crimes dolosos tem por objeto o dolo, elemento subjetivo geral, excluído nas hipóteses de erro de tipo, sendo as intenções, tendências ou atitudes pessoais elementos subjetivos especiais existentes em conjunto com o dolo em determinados delitos.
b) Considere que, durante a formação de uma tempestade, Lino tenha convencido Jorge a visitar determinada floresta na esperança de que um raio o atingisse de forma letal. Considere, ainda, que, de fato, Jorge tenha sido, na ocasião, atingido por um raio e falecido como consequência. Nesse caso, Lino deve responder pelo delito de homicídio na modalidade dolo eventual.
c) Os elementos normativos do tipo legal doloso, como os conceitos jurídicos empregados pelo legislador, não devem ser apreendidos conforme o seu significado comum, segundo uma valoração paralela ao nível do leigo, e sim, no sentido da definição jurídica respectiva.
d) As teorias do consentimento, da indiferença e da vontade de evitação não comprovada adotam, em relação ao dolo eventual, critérios fundados na representação, sendo o dolo eventual definido na teoria da vontade de evitação não comprovada como a atitude de aprovação do resultado típico previsto como possível, que deve agradar ao autor.
e) Suponha que, com intenção de fraudar o seguro que contratara, Mauro tenha instalado explosivos em embarcação de sua propriedade e detonado o dispositivo de explosão por meio de controle remoto antes de uma viagem programada. Suponha, ainda, que, em decorrência da explosão, a embarcação tenha sido destruída e a tripulação, morta. Nesse caso, com relação à conduta de Mauro, fica caracterizado o dolo de primeiro grau, ainda que as mortes não tenham sido por ele desejadas.

156622)

Q19540 - PUC-PR - 2011 - TJ-RO - Juiz

Dadas as assertivas abaixo, assinale a única CORRETA.

a) O IPI é exceção ao princípio da noventena.
b) A contribuição de intervenção no domínio econômico sobre álcool combustível é exceção ao princípio da anualidade.
c) O ICMS poderá ser aumentado no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que o instituiu ou aumentou, quando se tratar de combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez.
d) As contribuições de interesse das categorias profissionais são exceções à noventena, mas não da anterioridade clássica.
e) As três hipóteses de empréstimos compulsórios previstas na Constituição produzem efeitos imediatamente com a sua publicação.

156623)

Q19545 - PUC-PR - 2011 - TJ-RO - Juiz

Considere as assertivas abaixo:

I) A dívida tributária prescrita que ainda assim seja paga poderá ser devolvida.

II) Após a inscrição em dívida ativa, a prescrição do crédito tributário sempre ficará suspensa por 180 dias.

III) A contagem do prazo decadencial para a Fazenda Pública lançar o crédito tributário depende, em regra, do tipo de lançamento previsto em lei para a sua liquidação.

IV) Entre a constituição definitiva do crédito e qualquer despacho do juiz na execução fiscal, não pode haver mais de 5 anos de prazo prescricional.

V) Prazo para pedir a devolução dos tributos sujeitos a lançamento por homologação se conta do pagamento antecipado e não mais da extinção efetiva do crédito tributário.

Está(ão) CORRETA(S):

a) Somente as assertivas I, II, III e IV.
b) Somente as assertivas III e V.
c) Somente a assertiva IV.
d) Somente as assertivas I, II e V.
e) Somente as assertivas I, III e V.

156624)

Q19862 - FCC - 2011 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa,

O inquérito administrativo contra Juiz Eleitoral correrá com a presença do

a) Juiz Eleitoral mais antigo.
b) Diretor-Geral da Secretaria.
c) Procurador-Regional ou seu delegado.
d) Representante do Tribunal Superior Eleitoral.
e) Representante indicado pelos Partidos Políticos.

156625)

Q19982 - FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Psicologia

A Psicopatologia do Trabalho é levada a pesquisar em primeiro lugar o que, no Trabalho, está dialeticamente oposto

a) à motivação.
b) à sobrevivência.
c) à necessidade.
d) ao desejo.
e) à organização.

156626)

Q13150 - FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Contabilidade

Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, no âmbito do Controle Externo Federal, compete

a) à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara Federal.
b) ao Tribunal de Contas da União.
c) ao Ministério Público Federal.
d) ao Poder Judiciário Federal.
e) ao Congresso Nacional.

156627)

Q13174 - FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Contabilidade

De acordo com as normas contábeis atuais, é correto afirmar que

I. As despesas antecipadas somente poderão integrar o Ativo Circulante.

II. As propriedades para investimentos são evidenciadas no Ativo Não Circulante.

III. Os imobilizados estão expostos apenas à depreciação.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.
b) I e II.
c) I e III.
d) II.
e) III.

156628)

Q13181 - FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Contabilidade

Na elaboração da Demonstração do Valor Adicionado (DVA) são identificados como Valor Adicionado Recebido Em Transferência:

a) as receitas financeiras obtidas e os dividendos recebidos.
b) os resultados na venda de imobilizados, as depreciações e as amortizações.
c) os royalties recebidos e os insumos adquiridos de terceiros.
d) os serviços profissionais contratados de terceiros e os aluguéis obtidos.
e) os impostos recuperáveis e as recuperações de perdas.

156629)

Q13383 - CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista de Suporte

Para efeito de desenvolvimento de inovação tecnológica, nos termos da legislação pertinente, tem-se que os(as)

a) recursos que ingressam no projeto, inclusive os não reembolsáveis originados de órgãos públicos, são to- dos computados.
b) atos de pesquisa ou desenvolvimento realizados por inventores independentes não são albergados pelos benefícios auferidos pela pessoa jurídica contratante.
c) gastos com pesquisas realizadas em Universidades nacionais não são dedutíveis da apuração do lucro líquido.
d) melhorias cosméticas, sem efetivo ganho de qualidade ou produtividade, caracterizam inovação tecnológica.
e) remessas efetuadas para o exterior terão redução a zero da alíquota do imposto de renda retido na fonte, quando destinadas ao registro e à manutenção de marcas, patentes e cultivares.

156630)

Q13388 - CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista de Suporte

As Instituições Cientificas e Tecnológicas (ICT) devem dispor de núcleos de inovação tecnológica que são portadores da seguinte competência, nos termos da legislação de regência:

a) divulgar, em todos os meios de comunicação, as criações da instituição.
b) negociar as licenças obtidas pelos processos de inovação tecnológica.
c) realizar atividades de marketing externo para obtenção de recursos para pesquisas.
d) acompanhar o processamento dos pedidos dos títulos de propriedade intelectual da instituição.
e) decidir pelo registro, ou não, dos produtos inovadores produzidos pela instituição.

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