De acordo com as disposições da Lei n.° 8.078/1990, julgue os itens de 101 a 110.
Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou de quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, da rotulagem ou da mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza. Nesse caso, o consumidor pode exigir a substituição das partes viciadas.
Conforme as disposições do Código Civil, julgue os itens de 91 a 100, no que diz respeito à transmissão das obrigações.
O adquirente de um imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido. Dessa forma, se o credor, notificado, não impugnar em noventa dias a transferência do débito, entender‑se‑á como dado o assentimento.
Com relação aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.
O poder de polícia tem origem em um vínculo geral entre os indivíduos e a administração pública.
Conforme as disposições do Código Civil, julgue os itens de 91 a 100, no que diz respeito à transmissão das obrigações.
Salvo assentimento expresso do devedor primitivo, consideram‑se extintas, a partir da assunção da dívida, as garantias especiais por ele originariamente dadas ao credor.
Em relação à Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue os itens de 40 a 43.
As funções de lançamento, de fiscalização e de arrecadação de taxas que tenham como fato gerador o exercício do poder de polícia, bem como o julgamento de processos administrativos decorrentes dessas funções, são exercidas, privativamente, por integrantes da carreira de auditoria tributária.
Acerca das sociedades de economia mista, do poder de polícia e das licitações, julgue os itens a seguir.
Embora sejam entidades de direito privado, as sociedades de economia mista também são regidas por normas de direito público.
São características de uma organização formal moderna
Inês, estudiosa dos direitos afetos a todas as pessoas humanas, realizou alentada pesquisa a respeito da forma como cada Estado de Direito pode criminalizar e penalizar certas condutas.
Ao final de suas pesquisas, concluiu corretamente que, de acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos,
O indivíduo interessado em trabalhar na gestão pública deve reconhecer que existe uma série de diferenças com relação os objetivos e atividades utilizados na gestão privada.
Sobre a gestão pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Por ser mais aberta a influências da população, a gestão pública tende a ter processos mais ligados aos anseios da sociedade.
II. O processo de contratação de pessoal é, em regra, por meio de concurso público.
III. A prioridade da atuação de uma instituição pública é prover o bem-estar da sociedade.
Está correto o que se afirma em
Avalie, com base no que estabelece o Plano Nacional de Educação – PNE (Lei no 13005/14), se as diretrizes do PNE incluem:
I. erradicação do analfabetismo;
II. universalização do atendimento escolar;
III. superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV. melhoria da qualidade da educação.
Estão corretos os itens
Com base no Artigo 205 da Constituição Federal de 1988, a seguinte afirmativa sobre a educação não está correta:
O termo “servidor público”, cunhado com o advento da Constituição Federal de 1988, surge de uma ideia de que o ocupante do cargo tem o compromisso de servir o público e a sociedade, atuando como um agente de transformação da sociedade.
Nesse sentido, a seguinte atitude é recomendada para a prestação do serviço:
Com relação ao disposto na Resolução SEE nº 4.692/2021, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do ensino nas Escolas Estaduais de Educação Básica de Minas Gerais e dá outras providências, é correto afirmar que a rede estadual deve oferecer
Considerando o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito de punibilidade, causas de extinção da pena, livramento condicional, execução das penas em espécie e incidentes de execução.
A respeito das nulidades processuais, assinale a opção correta.
