Questões de Concurso – Aprova Concursos

150361)

Q150475 - VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz

O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais e considerando que a existência de postos de combustíveis, quer seja por razões ambientais, paisagísticas ou de segurança, em áreas de considerável apelo turístico e de elevada concentração de pessoas é inadequada; Decreta:

Art. 1.º Fica proibido o funcionamento de postos de com- bustíveis situados nos logradouros litorâneos do Município.

§1.º A proibição de que trata o caput alcança os canteiros centrais dos referidos logradouros.

§2.º Os postos de combustíveis que se encontram instalados nos locais anteriormente mencionados terão cento e oitenta dias para cessarem seu funcionamento.(...)

O decreto citado, n.º 27.738/07, foi questionado judicialmente pelo Posto ABC, que foi notificado para encerrar suas atividades, depois de ultrapassado o prazo de 180 dias, eis que funcionava em local abrangido pelo decreto. Alega o Posto ABC que não pode um decreto determinar o encerramento de suas atividades. Tendo em vista a situação apresentada, assinale a alternativa correta.

a) O Posto ABC deverá atender ao decreto municipal, desocupando o imóvel, uma vez que, neste caso, houve necessária regulamentação de zoneamento urbano, devendo prevalecer o interesse público sobre o particular.
b) O decreto municipal pode ser aplicado diretamente, sem necessidade de processo administrativo, por se tratar de decreto autônomo, legitimamente editado, devendo o Posto ABC encerrar suas atividades.
c) O decreto municipal é legal e constitucional, amparado em competência municipal, e visando à proteção do meio ambiente, tendo poderes para determinar o encerramento das atividades que contrariem o interesse público primário.
d) Não pode o Município, neste caso, cassar o alvará de funcionamento por decreto, devendo os motivos que ensejam o encerramento de atividades econômicas ser previamente comprovados por processo administrativo.

150362)

Q150494 - VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz

Com relação aos avais simultâneos,

a)
o pagamento do título por um dos avalistas libera os demais avalistas de um possível direito de regresso em favor do que pagou.
b)
assim como nos avais sucessivos, dependem da ordem cronológica para a atribuição da responsabilidade do avalista.
c)
um avalista se torna avalista dos outros.
d)
o pagamento do título por um dos avalistas não libera o devedor principal do direito de regresso em favor do que pagou.

150363)

Q150571 - CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público

De acordo com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos,

a) a exceção de não esgotamento dos recursos internos só será tempestiva quando apresentada na etapa de admissibilidade do procedimento perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
b) o Estado-parte não tem direito a renunciar à regra do prévio esgotamento dos recursos internos.
c) o descumprimento de prazo estabelecido para a apresentação de argumentos pelas partes constitui exceção preliminar válida.
d) a publicação da sentença não constitui medida de satisfação para reparar dano imaterial.
e) não compete a essa corte conhecer de violações contínuas ou permanentes conexas a atentados contra o direito à vida ocorridos antes do reconhecimento de sua jurisdição pelo Brasil.

150364)

Q150634 - CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público

Assinale a opção correta no que diz respeito às sociedades anônimas.

a) Em se tratando de companhia fechada, a assembleia-geral não poderá deliberar pela distribuição de dividendo inferior ao obrigatório, ou ainda pela retenção completa do lucro.
b) O certificado de ação constitui simples meio de prova, não sendo documento constitutivo da condição de sócio nem importando sua transmissão em qualquer alteração da titularidade da ação.
c) As ações em tesouraria, assim como ocorre com as quotas adquiridas pela sociedade limitada, não suspendem os direitos a elas inerentes, tais como o direito de voto e dividendos.
d) Para serem custodiadas como ações fungíveis, as ações nominativas devem ser transferidas à instituição financeira, que se tornará titular delas, não podendo, a partir desse momento, os titulares das ações em custódia participar da assembleia- geral da companhia, ou nela se fazer representar.
e) O conselho de administração, hierarquicamente situado entre a assembleia-geral e a diretoria da companhia, é órgão obrigatório de deliberação nas sociedades anônimas, tendo ampla competência para deliberar sobre todas as questões de interesse da sociedade.

150365)

Q150735 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

Por exigir a ocorrência de resultado para a consumação, é de natureza material o crime de

a)
condescendência criminosa.
b)
concussão.
c)
prevaricação.
d)
corrupção ativa.
e)
sonegação de contribuição previdenciária.

150366)

Q150759 - CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado

As decisões do Tribunal de Contas, quando fixam alcance estabelecendo valores que devem ser cobrados de responsáveis identificados, devem ser submetidas:

a) à inscrição em dívida ativa e cobrança pelo rito da Lei de Execuções Fiscais
b) a registro em banco de dados de devedores e ao rito da Lei de Execuções Fiscais
c) ao rito do procedimento ordinário, de natureza comum e cognitiva como se fosse ação de cobrança de crédito
d) ao procedimento comum sumário, com audiência de conciliação a propiciar acordo pelos devedores
e) ao rito da execução normal, sem necessidade de registro em banco de dados ou dívida ativa

150367)

Q150778 - CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado

Sendo necessária a intervenção pública em áreas contíguas ao desenvolvimento de obra realizada pelo Estado, nos termos da normativa que rege a espécie, ocorre a denominada desapropriação por:

a) área
b) zona
c) distrito
d) interesse
e) confisco

150368)

Q145123 - CESPE - 2012 - TJ-RR - Nível Médio - Conhecimentos Básicos

É permitido aos juízes do TJ/RR com mais de dez anos de carreira o exercício de atividade político-partidária, sem acumulação de rendimentos, desde que haja autorização expressa do presidente do tribunal.

Certo
Errado

150369)

Q145173 - CESPE - 2012 - TJ-RR - Nível Superior - Conhecimentos Básicos

Acerca do disposto no Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, julgue os itens subsequentes.

O juiz de direito de primeiro grau pode, desde que autorizado pelo Tribunal Pleno, instalar, em sua comarca, por meio de decreto judiciário, novo cartório de justiça, constatada a necessidade da instalação.

Certo
Errado

150370)

Q145212 - FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas,

Um servidor comissionado de um município do Estado do Amazonas, já responsável por um adiantamento, recebeu nesse regime novo numerário em 30/01/2011. A aplicação dos valores do segundo adiantamento ocorreu até 15/03/2011, com a devolução do saldo não utilizado, e a respectiva prestação de contas foi feita em 1º /06/2011. O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, quando da fiscalização ordinária, considerou o segundo adiantamento irregular porque

a) a concessão de numerário foi realizada a servidor já responsável por outro adiantamento.
b) o prazo de aplicação dos recursos ultrapassou sessenta dias.
c) não houve utilização integral dos valores concedidos em regime de adiantamento.
d) a prestação de contas ocorreu após trinta dias do prazo de aplicação dos recursos.
e) foi concedido numerário em adiantamento a servidor comissionado.

150371)

Q145267 - FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas,

Para o funcionamento do Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas é indispensável a presença de, no mínimo,

a) três Conselheiros.
b) quatro Conselheiros.
c) cinco Conselheiros.
d) seis Conselheiros.
e) sete Conselheiros.

150372)

Q145286 - FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação

Sobre a gestão estratégica de TI e o alinhamento estratégico entre TI e negócios, é correto afirmar:

a) A atuação da TI tornou-se mais que um processo de suporte, gerando valor à estrutura de negócio das organizações, entretanto, seus recursos ainda não são utilizados para auxiliar a tomada de decisões alinhada ao planejamento estratégico, por não fornecerem dados confiáveis.
b) A Governança de TI em todas as organizações provê controles, indicadores e aponta tendências que auxiliam as corporações a ter uma visão global do universo que envolve a TI, incluindo suas capacidades, limitações, interdependências e, principalmente, como gera valor para as corporações.
c) A gestão efetiva e eficaz de TI deve envolver o seu alinhamento ao negócio, o processo de tomada de decisão acerca de prioridades e da alocação de recursos, os mecanismos para a gestão estratégica de TI e as operações de serviços de TI.
d) A Governança de TI se restringe à implantação de melhores práticas como COBIT e ITIL e de ferramentas que se propõem a resolver os problemas da organização. O uso dessas práticas e ferramentas resolvem as questões sobre como alinhar a TI ao negócio e envolvem os executivos de negócio nas decisões relativas à TI.
e) A Governança de TI deve garantir o alinhamento da TI ao negócio, tanto no que diz respeito às aplicações como à infraestrutura de serviços, e garantir o alinhamento da TI a marcos de regulação externos. Não é responsabilidade da Governança de TI, porém, garantir a continuidade do negócio contra interrupções e falhas.

150373)

Q145382 - CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça

Com referência ao direito à saúde e a aspectos a ele relacionados, assinale a opção correta.

a) A responsabilidade civil é solidária entre os órgãos e entidades que compõem a rede regionalizada e integralizada do SUS.
b) A Lei Orgânica do Ministério Público dispõe ser de competência do Centro de Apoio Operacional o ajuizamento de ação penal e mandado de segurança que visem à defesa do direito à saúde de pessoa do povo.
c) As penas decorrentes de infração à legislação sanitária incluem advertência, multa, apreensão dos produtos, inutilização de produto, interdição de produto e cancelamento de registro.
d) É atribuição específica do Estado, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do DF e dos municípios, o financiamento da seguridade social.
e) Compete à Agência Nacional de Vigilância Sanitária o controle referente à produção e comercialização de medicamentos, cosméticos e alimentos em geral, exceto nos aeroportos, portos e fronteiras, locais onde a fiscalização desses produtos é realizada pela Polícia Federal.

150374)

Q145483 - FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá (Lei Complementar Estadual nº 0009/94), inclui-se dentre as atribuições do Colégio de Procuradores de Justiça a de

a) fixar as atribuições dos cargos de Subprocuradores- Gerais e, mediante indicação do Corregedor-Geral, as do Corregedor-Geral Adjunto.
b) determinar por voto de dois terços de seus integrantes a disponibilidade ou remoção de membros do Ministério Público, por interesse público, assegurada ampla defesa.
c) aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações formuladas a esse respeito.
d) elaborar o regulamento do estágio probatório e acompanhar os Promotores Estagiários durante tal período.
e) rever mediante requerimento de legítimo interessado, decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informação determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária.

150375)

Q145488 - FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça

Integram a composição do Conselho Nacional do Ministé- rio Público, dentre outros,

a) cinco membros do Ministério Público da União, indica- dos pelo Conselho Nacional de Procuradores Gerais.
b) dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pelo Presidente da República e outro pelo Presidente do Congresso Nacional.
c) quatro membros do Ministério Público dos Estados, indicados pelo Ministério Público da União.
d) dois advogados militantes do Distrito Federal, indicados pelo Procurador-Geral da República.
e) dois juizes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça.

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