Questões de Concurso – Aprova Concursos

150346)

Q136812 - FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico De Sistemas,

É CORRETO afrmar, sobre o Poder Legislativo Estadual:

a) O Poder Legislativo é exercido pela Assembléia Legislativa, que se compõe de representantes do povo mineiro, eleitos de forma indireta, na forma da lei, consoante a Constituição Estadual de Minas Gerais:
b) O número de Deputados vigorará apenas na legislatura em que for fxado.
c) A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a aprovação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias nem encerrada sem que seja aprovado o projeto da Lei Orçamentária Anual.
d) A Mesa da Assembléia tem mandato de quatro anos, permitida uma única recondução para o mesmo cargo na eleição subseqüente, na mesma legislatura ou na seguinte.

150347)

Q136874 - FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico De Sistemas

De acordo com o PMBOK, assinale a alternativa que identifca o conjunto mais abrangente de fases do processo de gerenciamento de projetos, onde é possível identifcar partes interessadas.

a) Iniciação, planejamento, execução, monitoramento e controle, encerramento.
b) Iniciação e planejamento.
c) Planejamento e monitoramento e controle.
d) Monitoramento e controle e encerramento.

150348)

Q133065 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

O estado do Piauí celebrou TARE com empresa privada, visando conferir regime especial de apuração do ICMS, para incentivar a instalação de empresas no estado. O MPE/PI, em sede de inquérito civil público aberto para investigar a celebração do contrato, constatou que o ajuste causara prejuízo aos cofres públicos, razão por que ajuizou ACP com o objetivo de anular acordos firmados com base nesse termo.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência recente do STF.

a) O MPE/PI pode ajuizar ACP cujo objeto sejam as pretensões que envolvam tributos, desde que seja possível a identificação pessoal dos beneficiários do regime especial.
b) Como o dano ao patrimônio público causado pela realização da avença repercute em toda a economia nacional, caberia ao MPF, e não ao MPE/PI, ajuizar a ACP.
c) A defesa da integridade do erário público e da higidez do processo de arrecadação tributária consiste em direito metaindividual do contribuinte, o que legitima a atuação do MPE/PI nesse caso.
d) Como a celebração do TARE pelo estado do Piauí é ato administrativo, a atuação do MPE/PI nesse caso ocorreu de forma contrária à legislação em vigor.
e) O MPE/PI não tem legitimidade para ajuizar a ACP para anular o TARE, por simples ausência de previsão legal.

150349)

Q133072 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

No tocante aos princípios institucionais do MP, assinale a opção correta.

a) De acordo com a doutrina dominante, com fundamento no princípio da independência funcional, não há óbice a que um membro do MP assuma posicionamento contrário ao adotado pelo seu antecessor na mesma relação processual.
b) O caráter dos princípios institucionais do MP consagrados na CF não é normativo, em razão da sua abstração e da ausência dos pressupostos fáticos aptos a delimitar a sua aplicação.
c) O princípio da unidade, segundo o qual o MP constitui uma instituição única, autoriza que integrantes do MP do trabalho exerçam, em situações excepcionais, atribuições inerentes aos MPEs e vice-versa.
d) Se dois membros do MP assumirem posições divergentes em relação ao mesmo fato, o princípio da unidade cederá lugar ao princípio prevalente da independência funcional.
e) Segundo a jurisprudência do STF, o MP que atua junto aos tribunais de contas, em razão da sua peculiar natureza jurídica, não está sujeito ao princípio da unidade.

150350)

Q133077 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

Discorrendo sobre a regulamentação do uso da água, o ministro Luiz Fux sustentou, no STJ, que o particular tem, apenas, o direito à exploração das águas subterrâneas, mediante autorização do poder público e cobrada a devida contraprestação. Acerca desse tema, assinale a opção correta.

a) Exercem o papel de secretarias executivas dos comitês de bacia hidrográfica as organizações civis de recursos hídricos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
b) A outorga de direito de uso da água constitui ato precário, tendo o seu pagamento natureza tributária.
c) Entre os instrumentos previstos na Política Nacional de Recursos Hídricos incluem-se os planos diretores, de âmbito nacional, empregados para fundamentar e orientar o gerenciamento da referida política.
d) O fato de a água ser considerada bem inalienável reflete-se no pagamento da conta de água, o que constitui exemplo da aplicação do princípio do usuário-pagador.
e) De acordo com a legislação atual, a extração, para consumo final ou para insumo de processo produtivo, de água de aquífero subterrâneo não se inclui entre os recursos hídricos sujeitos a outorga.

150351)

Q133109 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

Com base na legislação que regula o registro de imóveis, assinale a opção correta.

a) Na remição de hipoteca legal, havendo interesse de incapaz ou de pessoa portadora de deficiência, é obrigatória a intervenção do MP.
b) É vedada a instituição do bem de família juntamente com a transmissão da propriedade.
c) Enquanto não cancelado, o registro produz todos os efeitos legais, salvo se por outra maneira se provar que o título está extinto ou anulado.
d) A averbação, no registro de imóveis, dos nomes dos logradouros decretados pelo poder público condiciona-se a requerimento a ser apresentado pelo ente público interessado.
e) Em qualquer hipótese relacionada a registro torrens, deverá ser ouvido o órgão do MP, que poderá impugnar o registro tanto por falta de prova completa do domínio quanto por preterição de outra formalidade legal.

150352)

Q133111 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta a respeito da tutela em juízo dos interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos.

a)
A multa indenizatória decorrente da violação a direitos difusos e coletivos do trabalho deve ser revertida ao Fundo de Reparação dos Bens Lesados, enquanto a penalidade decorrente do efeito da violação a direitos individuais indisponíveis deve ser revertida em favor dos próprios lesados.
b)
A ACP que vise à proteção de direitos difusos e coletivos induz litispendência para as ações individuais.
c)
Se a associação autora da ACP formular pedido de desistência, o parquet poderá assumir a legitimidade ativa extraordinária da ação.
d)
Em ACP cujo objeto seja direito difuso, coletivo, individual homogêneo ou individual indisponível, os efeitos da coisa julgada material são erga omnes e ultra partes.
e)
Segundo entendimento do STJ, o interesse patrimonial da fazenda pública identifica-se, por si só, com o interesse público a que se refere a lei quando dispõe sobre a intervenção do MP.

150353)

Q133116 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

Com relação aos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, assinale a opção correta.

a)
Os direitos individuais homogêneos são indivisíveis, embora seus titulares sejam determinados.
b)
Os titulares dos direitos difusos podem ser individualmente determinados.
c)
Tanto os interesses difusos quanto os direitos coletivos são de natureza indivisível.
d)
Os direitos coletivos correspondem aos direitos metaindividuais, cujos titulares são pessoas indeterminadas.
e)
É vedada a investigação de afronta a direitos individuais homogêneos por meio de inquérito civil.

150354)

Q132942 - PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz

Sobre o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, afirma-se:

I. A arguição de descumprimento de preceito fundamental apresenta um caráter preventivo e um caráter repressivo, pois serve para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, desde que causada por ato do Poder Público. Essa característica faz com que seu objeto seja mais amplo que o da ação direta de inconstitucionalidade. Eis que a inconstitucionalidade discutida nesta ação somente pode advir de lei ou ato normativo.

II. O Supremo Tribunal Federal tem admitido o efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade; afinal, há que se reconhecer que se a norma é inconstitucional, não teve eficácia e, por isso, não revogou lei. Assim, a lei que se acreditava revogada, não estava e volta a ter vigência.

III. Se, no controle abstrato estadual, o parâmetro é uma norma da Constituição Estadual de reprodução obrigatória da Constituição Federal, o julgamento abrirá a possibilidade de interposição de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal, dando-lhe a chance de se manifestar sobre a constitucionalidade da lei perante a Constituição Federal.

Está(ão) CORRETA(S):

a) Apenas as afirmações I e III.
b) Apenas as afirmações II e III.
c) Apenas as afirmações I e II.
d) Apenas as afirmações I, II e III.
e) Apenas a afirmação II.

150355)

Q150045 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Considerando o que dispõe a legislação vigente sobre o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e agrônomo, assinale a opção correta.

a) Caso não seja contratado para executar a obra, o autor do projeto só poderá acompanhar a sua execução mediante autorização expressa do dono do empreendimento.
b) Entidades públicas que executam atividades de engenharia estão dispensadas da fiscalização dos conselhos regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA).
c) A atribuição da denominação de engenheiro a profissionais de nível médio que detenham notório saber na área de engenharia condiciona- se à aprovação do CONFEA.
d) Em órgãos públicos que realizam atividades de engenharia, para os cargos e funções de chefia, que exijam conhecimentos de engenharia, a obrigatoriedade de habilitação é dispensável.
e) Empresas construtoras somente poderão executar obras de engenharia se houver a participação efetiva e autoria declarada de profissional legalmente habilitado e registrado pelo CREA.

150356)

Q150052 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Engenharia Civil

O custo que compõe as bonificações e despesas indiretas (BDI) e corresponde ao rateio dos custos da sede da empresa construtora denomina-se

a) mobilização.
b) instalação e manutenção do canteiro.
c) despesas financeiras.
d) encargos sociais.
e) administração central.

150357)

Q150057 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Acerca dos modos de transporte e de suas dimensões, assinale a opção correta.

a) Considerada a disponibilidade que representa o número de localidades onde o modo de transporte é utilizado , o modo de transporte mais adequado é o ferroviário.
b) Considerados os critérios de velocidade, consistência e disponibilidade, o modo de transporte mais adequado é o aquaviário.
c) Considerados os critérios de consistência, capacitação e frequência, o modo de transporte mais adequado é o aéreo.
d) Considerada a velocidade, o transporte aéreo é o mais adequado para percorrer pequenas distâncias, devido ao tempo de coleta e de entrega.
e) A capacitação relaciona-se à possibilidade de determinado modo de transporte carregar diferentes volumes e variedades de produtos, sendo o destaque o modo de transporte aquaviário que transporta quase todos os tipos de produtos.

150358)

Q150064 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Sabendo que algumas características da região amazônica diferenciam-na das demais regiões no que tange a planejamento, projeto e construção de obras de infraestrutura aquaviária, assinale a opção correta acerca dos projetos de portos fluviais na Amazônia.

a) Em virtude de a construção de terminais fluviais na Amazônia gerar poucos impactos ambientais, o licenciamento ambiental é geralmente dispensável.
b) Para a montagem da estrutura naval de cais flutuante, é necessário transportar as peças que serão utilizadas na construção do porto até o local destinado à construção, bem como acondicioná-las convenientemente.
c) Do ponto de vista técnico e econômico, a concepção adequada para um terminal fluvial na Amazônia deve abranger a previsão de construção de um cais fixo, fundeado e distante da margem.
d) Do ponto de vista técnico e econômico, a concepção adequada para um terminal fluvial na Amazônia deve abranger a previsão de construção de um cais flutuante, fundeado e próximo à margem.
e) Devem-se considerar no dimensionamento as diversas cargas variáveis, tais como os empuxos de terra, as ações ambientais, as cargas hidráulicas, de utilização e de construção e as oriundas de deformações.

150359)

Q150069 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Engenharia Civil

No que se refere aos sistemas, métodos e processos de abastecimento, tratamento, reservação e distribuição de águas, assinale a opção correta.

a) O consumo per capita é a quantidade média de água distribuída por dia.
b) No projeto de um sistema de abastecimento de água, considera-se apenas a variação diária no ano, conhecida como K₁, não se levando em conta a variação horária.
c) A captação por torre de tomada é realizada para o aproveitamento de riachos de pequena largura que correm sobre leitos de terra e apresentam lâmina de água de altura reduzida durante épocas de estio.
d) A fim de controlar a perda de água de uma adutora, pode-se utilizar aparelho de ultrassom para verificar as soldagens dos tubos.
e) O sistema de abastecimento de água é feito na seguinte sequência de etapas: captação, tratamento, reservação e distribuição.

150360)

Q150076 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Engenharia Civil

A respeito de instalações de gás, elétricas, hidráulicas e sanitárias das edificações, assinale a opção correta.

a) A proteção contra descargas elétricas do tipo Franklin é mais adequada para edifícios de pequena altura e de grande área de projeção horizontal ou para casas residenciais.
b) A rede primária de uma instalação interna de gás liquefeito de petróleo é o trecho da instalação predial situado entre a central de gás e o regulador de primeiro estágio ou estágio único.
c) As instalações da central de gás devem permitir o reabastecimento dos recipientes, com interrupção da alimentação do gás aos aparelhos de utilização de no máximo uma hora.
d) No caso da utilização do sistema de redes de coleta de água e esgoto do tipo separador absoluto, as águas servidas da pia da cozinha e os dejetos oriundos dos vasos sanitários de uma residência devem receber destinos distintos.
e) Entre os critérios técnicos de dimensionamento de circuitos elétricos residenciais, incluem-se os de seção mínima, queda de tensão, proteção contra sobrecargas e proteção contra contatos indiretos.

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