Em dissídio coletivo foram julgadas cláusulas de natureza econômica à categoria dos empregados, inclusive com a concessão de aumento salarial de 10%. A categoria patronal ingressou com recurso ordinário para tentar diminuir o percentual deferido e, desse modo, informou às empresas que fazem parte desta categoria que não deveriam conceder nenhum aumento aos seus empregados. Diante do exposto, o sindicato profissional decidiu ajuizar ação de cumprimento em face das empresas. De acordo com o entendimento sumulado do TST,
Patrícia foi vítima de acidente de trânsito culposamente provocado por João, vindo a sofrer danos materiais correspondentes aos danos causados em seu automóvel. Dois anos depois do acidente, João veio a óbito, deixando Renato, seu filho, maior e capaz, como único herdeiro. Dois anos depois do falecimento, Patrícia propôs ação contra Renato, na qualidade de sucessor de João, visando à indenização dos danos que lhe foram causados. Em contestação, Renato arguiu a prescrição. Considerando apenas as circunstâncias acima descritas e de acordo com o Código Civil, caberá ao juiz
Atenção: Para responder às questões de números 51 a 55, considere a Constituição Federal de 1988.
Considere:
I. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.
II. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade, sendo um quinto dentre advogados com notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, e os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antiguidade e merecimento, alternadamente.
III. Não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
IV. Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva, ficam as mesmas obrigadas a ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, devendo a Justiça Federal decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.
No que concerne à Justiça do Trabalho, está correto o que se afirma em
A expressão em destaque mantém no texto o seu sentido denotativo em:
Apresenta predicado semelhante ao observado em destaque no trecho Espera outras vezes, fumando aflito, um cigarro aceso no outro:
Atenção: Para responder às questões de números 21 a 25, considere a Constituição Federal de 1988.
A competência dos juízes federais para processar e julgar causas relativas à grave violação de direitos humanos ocorrerá quando assim decidir o
A propósito do trâmite dos processos administrativos, a Lei no 9.784/1999 dispõe que
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o resultado patrimonial da entidade pública estadual foi impactado pelas transações ocorridas no mês de março de 2022, positivamente, pelo valor, em reais, de
Considere os seguintes itens:
I. Legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
II. Fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
III. Cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
Consoante disposto na Lei no 4.320/1964, esses itens correspondem
Considere os seguintes itens:
I. Realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até determinado valor previsto em lei.
II. Exigir dos licitantes, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte.
III. Estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
A Lei Complementar no 123/2006 prevê que nas contratações públicas da Administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica. Nos termos constantes dessa norma e desde que não haja enquadramento à alguma exceção legal, deverá a Administração pública, para cumprir esse regramento, fazer o contido em
O anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na Lei Orçamentária Anual para a continuidade daqueles em andamento, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, integrará
Sinto nojo e medo de lagartixas domésticas, acabei odiando o pobre bicho. (1o parágrafo)
Uma redação alternativa para o trecho acima, sem prejuízo para o sentido original, está em:
Tive vontade de sair, dar uma volta pela praia, tomar um conhaque. A essa altura, entretanto, já não podia permitir a mim mesmo fraquezas dessa espécie. (7o parágrafo)
O termo sublinhado acima pode ser substituído, sem prejuízo para o sentido original, por:
Um Professor adicionou uma extensão ao seu navegador para ter acesso a uma funcionalidade que precisava, mas que o navegador não fornecia nativamente. Com relação às extensões, uma recomendação correta de segurança é
As duas primeiras vacinas contra a Covid-19 aprovadas no Brasil pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para uso em crianças (de 5 a 11 anos) são
Segundo prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, o professor ou responsável por estabelecimento de ensino fundamental, pré-escola ou creche, que deixa de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, está sujeito a
O princípio da legalidade previsto no art. 5o da Constituição da República corresponde à regra de que
Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Tal definição, segundo a Lei Geral de Proteção de Dados, refere-se ao:
Sobre as infrações e penas disciplinares previstas para os servidores públicos, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo,
No estudo de Melo e Morais (2019), a avaliação do clima escolar revelou que as dimensões com maior influência sobre o
sucesso no Enem foram ‘Aprendizagem’ e ‘Regras’, temas que contemplam questões relacionais, mostrando-se importantes 
tanto quanto na conquista de 
, considerando dados contextuais.
Completam, correta e respectivamente, as lacunas I e II:
Uma característica recorrente do gênero “crônica” que pode ser observada no texto é
O cérebro e a aprendizagem estão intimamente relacionados, de modo que é necessário ao professor entender que
A Resolução CNE no 01/2021, que institui as Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos, estabelece como uma de suas diretrizes a Educação e Aprendizagem ao Longo da Vida, que
Desde os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN) para o Ensino Fundamental, passando pelos PCN para o Ensino Médio (2000, 2002), pelas Orientações Curriculares Nacionais (2006) e pelos currículos propostos pelas Secretarias Estaduais de Educação, percebe-se na política curricular da Educação Física a influência das diversas tradições acadêmicas oriundas dos movimentos renovadores. Mais recentemente, na BNCC, observa-se que as instituições “filantrocapitalistas” exerceram influência na produção e legitimação, enquanto as editoras dos livros didáticos têm participado ativamente da implementação.
(Adaptado de: NOVAES, R. C. et al. Educação Física escolar S. A.: mudanças e subjetividades na norma corporativa. Educ. Soc.,Campinas, v. 42, e233849, 2021)
A partir do exposto, é correto afirmar:
Leia o excerto abaixo.
Tratar a educação física escolar como um “espaço” para vivência do lazer é tanto entender o lazer de uma maneira restrita, quanto desconsiderar os esforços que buscaram dar à educação física ao longo de complexas disputas, um lugar de respeito e produção de conhecimentos. Isso não quer dizer que o lazer não deva perpassar os saberes organizados dentro da configuração da educação física escolar, muito pelo contrário, as discussões e possibilidades de reflexão que se fará a partir dos conteúdos desenvolvidos são de fundamental importância para uma melhor compreensão da realidade e posicionamento diante da sociedade.
(SILVA, T. F. Lazer, Escola e Educação Física Escolar. Licere, Belo Horizonte, v.14, n.1, p. 01-17, mar/2011. p. 08-09)
A partir desse raciocínio, embora comuns, são INADEQUADAS as seguintes abordagens do lazer nas aulas de Educação Física:
Leia o excerto abaixo.
Pensar a Educação Física na área das Linguagens implica tomar a cultura corporal como um sistema de representação com uma forma específica de linguagem: a linguagem corporal e que é diferente em cada prática. Ela é enredada em meio à cultura mais ampla e à história e seus sistemas de representação, que impõem significados. Inexiste, portanto, um sentido único, imutável e universal para cada prática corporal. Por ser arbitrária, a definição dos seus significados está totalmente sujeita à negociação de sentidos em um determinado momento social e histórico. Com isso, pode-se dizer que as suas representações (prática e praticantes) estão sempre abertas à mudança.
(NEIRA, M. G.; NUNES, M. L. F. Currículo cultural, linguagem, códigos e representação: uma proposta para a produção de outras formas
de fazer, ver e dizer a respeito de si, das práticas corporais e seus praticantes. In: MALDONADO, D. T.; FARIAS, U. S.; NOGUEIRA, V. A.
(Orgs.). Linguagens na Educação Física escolar: diferentes formas de ler o mundo. Curitiba: CRV, 2021. p. 21-40. p. 26)
O raciocínio acima permite afirmar que
A partir da compreensão do currículo e da escola como um mecanismo que atua na fabricação de corpos e certos tipos de pessoas, a pedagogia pode ser concebida como um saber que atua na formação de sujeitos obedientes, dóceis, e as práticas pedagógicas na Educação Física, ao estabelecerem relações com o corpo, acentuam e propiciam uma ação mais incisiva com o disciplinamento dos sujeitos ou pedagogização dos corpos. [...] O governo dos corpos é, portanto, um exercício complexo de poder cuja ação incide sobre os outros na forma de governo sapiente e legal operado por procedimentos, técnicas, práticas, instituições, regras, disciplinas, prescrições, cálculos, estatísticas, legislações, normas, etc., e que, articulado com o conjunto de forças, objetiva a obediência da criança e o exercício inquestionável da autoridade do adulto.
(Adaptado de: COSTA, A. R.; KUHN, R.; ILHA, F. R. S. O governo dos corpos e a regulação das liberdades infantis. Porto Alegre:
Movimento, v. 25, e25083, p. 08-09, 2019)
De acordo com o excerto acima, é correto afirmar que o
