Q840813 - FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Contabilidade

A propósito do trâmite dos processos administrativos, a Lei n^o 9.784/1999 dispõe que

a) havendo desistência ou renúncia do interessado, deve a Administração extinguir o processo.
b) uma vez concluído o processo administrativo, fica impedida a Administração de desfazer o ato dele resultante, por força do princípio da coisa julgada.
c) concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de trinta dias para decidir.
d) os processos sempre devem ser iniciados por impulso oficial, por força do princípio da oficialidade.
e) em caso de risco iminente, a Administração poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

Direito Administrativo