Q840875 - FCC - 2022 - SEDU-ES - Agente: Suporte Educacional

O princípio da legalidade previsto no art. 5^o da Constituição da República corresponde à regra de que

a) todos os cidadãos se submetem à lei sem distinção e privilégio, dependendo as exceções de expressa previsão legal.
b) todos os cidadãos se submetem à lei sem distinção e privilégio, dependendo as exceções de expressa previsão legal.
c) a República Federativa do Brasil se rege segundo as leis votadas pelo Congresso Nacional, de acordo com o processo legislativo.
d) no Estado Democrático de Direito a vontade do governante é submetida à vontade do Poder Legislativo expressa por meio de leis.
e) o ordenamento jurídico nacional, por meio de sua legislação penal, punirá os atos que se desviem da legalidade.

Legislação Estadual