Questões de Concurso – Aprova Concursos

376)

Q182071 - CESPE - 2012 - DPE-ES - Defensor Público

Acerca da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e dos honorários de sucumbência devidos à DP, julgue os itens a seguir.

São devidos honorários advocatícios à DPE/ES quando esta atua contra município, ainda que este se localize no respectivo ente federativo, por haver compatibilidade lógica da obrigação.

Certo
Errado

377)

Q150554 - CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público

Com base na lei que dispõe sobre a organização da DPE/SE, assinale a opção correta a respeito da Ouvidoria Geral.

a) Cabe ao DPG escolher, com base em lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior da DPE/SE, o ouvidor-geral da DPE/SE.
b) As hipóteses de destituição do ouvidor-geral e do corregedor- geral são as mesmas.
c) É assegurada ao ouvidor-geral a participação, com direito de voz e voto, no Conselho Superior da DPE/SE.
d) O cargo de ouvidor-geral da DPE/SE deve ser exercido em regime de dedicação exclusiva.
e) A Ouvidoria Geral é órgão integrante da administração superior da DPE/SE.

378)

Q150559 - CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público

Em relação às atribuições e ao poder de requisição do DP, assinale a opção correta.

a) A competência para requisitar força policial com o escopo de assegurar a incolumidade física dos membros da DPU ameaçados em razão do desempenho de suas atribuições institucionais é do DPG.
b) No exercício de suas atribuições, os DPs têm o poder de requisitar de autoridade pública ou de particulares informações, esclarecimentos e documentos, no interesse do assistido, ainda que sigilosos.
c) O poder de requisição dos membros da DPE, como prerrogativa funcional, restringe-se às autoridades da unidade federada onde eles exerçam suas funções.
d) Entres os poderes de requisição inerentes às atribuições do DP, encontram-se expressamente as diligências para apresentação do preso, definitivo ou provisório, na sede da DP ou em outro local indicado pelo requisitante, com a finalidade de entrevista pessoal e reservada, e, igualmente, a colheita de informações acerca das condições de alojamento e da integridade física de detentos e presidiários, sob pena de serem responsabilizados, na forma da lei, o diretor da unidade penitenciária, seu preposto e agentes que impeçam, sob qualquer pretexto, o exercício dessa prerrogativa.
e) A requisição de informações e de documentos dirigidos às autoridades públicas no interesse do assistido somente poderá ser dirigida às autoridades administrativas, vedado o exercício da prerrogativa em relação aos órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Legislativo, por existirem ações próprias para esse fim.

379)

Q150561 - CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público

Com base na lei que disciplina a concessão de assistência judiciária aos necessitados, assinale a opção correta.

a) Considera-se necessitado, nos termos expressos da lei em apreço, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, bem como os que sejam isentos do pagamento de imposto de renda ou que percebam benefícios e(ou) auxílio assistencial do Estado.
b) Os benefícios da assistência judiciária, que compreendem todos os atos do processo, até decisão final do litígio, em todas as instâncias, são individuais, concedidos em cada caso, total ou parcialmente, não se transmitindo ao cessionário de direito.
c) Ao DP e ao advogado que postulem em juízo com base na referida lei não se exigirá instrumento de mandato, bastando que se exarem, na ata da audiência, os termos da referida outorga de poderes, ressalvados os atos destinados a receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir do direito sobre o qual se funda a ação ou renunciar a ele.
d) A norma de regência dispõe expressamente que os poderes públicos federal e estadual têm o dever de prestar assistência judiciária aos necessitados, diretamente, por intermédio da DP, ou por meio de convênio desta com a Ordem dos Advogados do Brasil, independentemente da colaboração que possam receber dos municípios.
e) A lei em questão preconiza, de forma expressa, que os benefícios previstos na norma abranjam as pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, residentes, ou não, no país, que necessitem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho.

380)

Q150989 - PUC-PR - 2012 - DPE-PR - Assessor Jurídico

Sobre a Defensoria Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

a) São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
b) A Constituição da República, com vistas à efetividade do direito de defesa, determinou a criação da Defensoria Pública como instituição essencial à função jurisdicional do Estado.
c) A Defensoria Pública do Estado do Paraná é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, exclusivamente, a promoção dos direitos humanos, a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
d) O defensor público não faz jus ao recebimento de honorários advocatícios pelo exercício da curadoria especial, por estar no exercício das suas funções institucionais, para o que já é remunerado mediante o subsídio em parcela única mensal.
e) Caberão à Defensoria Pública, se for o caso, os honorários sucumbenciais fixados ao final da demanda, ressalvada a hipótese em que ela venha a atuar contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença.

381)

Q162996 - CESPE - 2012 - PRF - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos

Com base na legislação e nos preceitos constitucionais relativos à Polícia Rodoviária Federal (PRF), julgue os subsecutivos.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, é de responsabilidade da PRF a apuração de infrações penais sobre furtos e roubos de veículos.

Certo
Errado

382)

Q172159 - COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Assistente de Defensoria Pública

Segundo o Código de Ética da Defensoria Pública, Resolução nº 58/2010, é dever do defensor público recusar presentes, doações, benefícios ou cortesias de pessoas físicas, empresas, grupos econômicos ou autoridades públicas que possam comprometer sua independência funcional, ressalvadas aquelas sujeitas às normas de reciprocidade, oferecidas às autoridades estrangeiras.

São considerados presentes, devendo ser recusados pelo Defensor Público, os brindes que:

a) Não tenham valor comercial.
b) Que tenham valor comercial.
c) Distribuídos por entidades de qualquer natureza, a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual;
d) Distribuídos por entidades de qualquer natureza, por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, que tenham valor módico;

383)

Q172161 - COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Assistente de Defensoria Pública

Assinale a alternativa CORRETA nos termos da Lei Estadual nº 1.818/07.

Sem qualquer prejuízo, pode o servidor público civil do Estado do Tocantins ausentar-se do serviço:

a) Por três dias, para doação de sangue;
b) Por cinco dias, para se alistar como eleitor;
c) Por oito dias consecutivos, em razão de casamento.
d) Por quinze dias consecutivos, em caso de paternidade, seja por nascimento, seja por adoção.

384)

Q172166 - COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Assistente de Defensoria Pública

Leia os itens e assinale a alternativa CORRETA.
Segundo a Lei Complementar nº 80/94 são direitos dos assistidos da Defensoria Pública, além daqueles previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos:

I. A informação sobre a localização e horário de funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública;

II. A informação sobre a tramitação dos processos e os procedimentos para a realização de exames, perícias e outras providências necessárias à defesa de seus interesses;

III. A qualidade e a eficiência do atendimento;

IV. O patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural;

V. A atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções;

a) Somente os itens I, II e III estão corretos.
b) Somente os itens II, III e IV estão corretos.
c) Somente os itens III, IV e V estão corretos.
d) Todos os itens estão corretos.

385)

Q172798 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

Considerando o disposto na Lei Complementar Federal n.º 80/94, sobre as Normas Gerais para a Organização da Defensoria Pública dos Estados, assinale a alternativa correta.

a) A Defensoria Pública do Estado elaborará sua proposta orçamentária atendendo aos seus princípios, às diretrizes e aos limites definidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a diretamente à Mesa da Assembleia Legislativa do Estado.
b) A Defensoria Pública do Estado tem por chefe o Defensor Público-Geral, nomeado pelo Governador do Estado, dentre membros estáveis da Carreira e maiores de 35 (trinta e cinco) anos de idade, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
c) A composição do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado deve incluir, obrigatoriamente, o Defensor Público-Geral, o Corregedor-Geral e o Ouvidor-Geral, como membros natos, e, em sua maioria, representantes da Carreira, eleitos pelo voto direto, facultativo e secreto de seus membros.
d) A Corregedoria-Geral é exercida pelo Corregedor-Geral indicado dentre os integrantes da classe mais elevada da Carreira, em lista tríplice formada pelo Defensor Público-Geral, e nomeado pelo Conselho Superior para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução.

386)

Q4463 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Atenção: As questões de números 61 a 65 referem-se à Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Lina, advogada, fez carga de um processo no qual atua como procuradora do réu. Ao notar que Lina não devolveu os autos no prazo estabelecido, José, Escrivão da Serventia Judicial, deverá intimar Lina,

a) sendo imprescindível despacho judicial, por Diário de Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro, a restituí-los em 24 horas e, em caso de descumprimento, expedir mandado de busca e apreensão de ofício, independentemente do recolhimento de custas.
b) independentemente de despacho judicial, por Diário de Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro, a restituí-los em 24 horas e, em caso de descumprimento, expedir mandado de busca e apreensão de ofício, independentemente do recolhimento de custas.
c) independentemente de despacho judicial, por Diário de Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro, a restituí-los em 48 horas e, em caso de descumprimento, expedir mandado de busca e apreensão de ofício, mediante o recolhimento de custas.
d) sendo imprescindível despacho judicial, por Diário de Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro, a restituí-los em 48 horas e, em caso de descumprimento, expedir mandado de busca e apreensão de ofício, mediante o recolhimento de custas.
e) independentemente de despacho judicial, por Diário de Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro, a restituí-los em 05 dias e, em caso de descumprimento, expedir mandado de busca e apreensão de ofício, independentemente do recolhimento de custas.

387)

Q145804 - FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público

A Lei Complementar Estadual no 136/11 elenca as prerrogativas dos Defensores Públicos paranaenses, necessárias ao desempenho de suas funções institucionais. Dentre elas NÃO se inclui:

a) examinar, em qualquer repartição pública, autos de flagrantes, inquéritos e processos, assegurada a obtenção de cópias e podendo tomar apontamentos.
b) representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais.
c) requisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições.
d) manifestar-se em autos administrativos ou judiciais por meio de cota.
e) deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao Defensor Público-Geral apenas em caso de recurso do assistido.

388)

Q145809 - FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público

Quanto aos sistemas de assistência judiciária e jurídica gratuita, é correto afirmar que

a) o sistema judicare é mais eficaz, pois permite que ao lado de servidores públicos atuem advogados em regime pro bono.
b) o sistema público é mais vantajoso, embora não esteja aparelhado para transcender os remédios individuais.
c) a Constituição Federal de 1988 adotou o sistema judicare, que implica no exercício da assistência jurídica por profissionais concursados, sem prejuízo da atuação de advogados pro bono.
d) o sistema público caracteriza-se por permitir às pessoas pobres maior conscientização de seus direitos e a transcendência da esfera individual.
e) o sistema pro bono consiste na atuação caritativa de advogados particulares e é vedado pela Constituição Federal de 1988.

389)

Q145811 - FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público

A procura suprimida é relacionada, por Boaventura, aos cidadãos que se sentem impotentes para reivindicar direitos violados. Nesse contexto, é função da Defensoria Pública

a) o patrocínio da ação penal privada e da subsidiária da pública.
b) a atuação nos Juizados Especiais e respectivas Turmas Recursais.
c) promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico.
d) exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei.
e) executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação.

390)

Q149678 - UFBA - 2012 - UFBA - Auxiliar de Administração

Com base nessa informação, pode-se afirmar:

A Reitoria é um dos Órgãos Superiores de Deliberação.

Certo
Errado

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