De acordo com a Lei Complementar nº 988/06,
Tendo em vista o Ato da Mesa n.º 76/1997, que disciplina o cálculo
e a cobrança de débitos junto à Câmara dos Deputados, julgue o
item abaixo.
O prejuízo comprovadamente causado por parlamentar, servidor ou terceiros ao erário ou ao patrimônio da Câmara dos Deputados, tenha ele decorrido de ato culposo ou de ato doloso, constitui débito junto à Casa.
Julgue os próximos itens, que versam sobre as Portarias
n.º 119/2006 e n.º 103/2005 da Câmara dos Deputados.
A designação de fiscal do contrato servidor efetivo da Câmara dos Deputados com o encargo de desempenhar atividades de acompanhamento, fiscalização e controle da execução contratual é feita pelo titular do órgão responsável, salvo na hipótese em que o fiscal for o próprio titular do órgão, caso em que essa designação cabe ao diretor-geral da Câmara dos Deputados.
Com base no Regulamento de Controle Patrimonial da Câmara dos
Deputados, aprovado pelo Ato da Mesa n.º 63/1997, julgue os itens
subsequentes.
Por determinação da Coordenação de Patrimônio, e sob seu acompanhamento, o Departamento de Material e Patrimônio deve realizar, uma vez por ano, inventário setorial de verificação dos bens que compõem o material permanente do acervo da Câmara dos Deputados.
Acerca da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e dos honorários de sucumbência devidos à DP, julgue os itens a seguir.
Presume-se ser pobre, até que se prove o contrário, aquele que afirma não estar em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, sob pena de pagamento de até dez salários mínimos.
Acerca dos atos correicionais, assinale a alternativa que está de acordo com os preceitos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.
Os assistidos da Defensoria Pública do Estado do Paraná têm direito
Responda:
C, se a proposição é certa;
E, se a proposição é errada.
O regimento da UFBA estabelece que o recurso de decisões deverá ser interposto pelo interessado dentro do prazo de dez dias, contados da data da carência da decisão recorrida.
Com base na legislação que trata da DP, assinale a opção correta.
Com relação à disciplina militar e aos deveres dos policiais
militares do estado do Ceará, julgue os itens seguintes.
Constitui dever ético imposto aos militares emanado dos valores militares estaduais abster-se, exceto se na inatividade, do uso das designações hierárquicas em atividade comercial ou industrial.
Assinale a alternativa que apresenta finalidade(s) do Instituto Federal de Brasília (IFB).
Com relação às disposições gerais do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, assinale a alternativa correta.
Com base na Lei Complementar Federal n.º 80/1994, que dispõe sobre a organização da DP, assinale a opção correta.
Dessa forma, quando pensamos no que é o Direito, o pensamos como algo separado da 'sociedade' e intimamente ligado ao Estado. Pensamos em papéis, processos, ritos, togas e burocracia, todos esses elementos traduzindo autonomia da forma jurídica em relação ao mundo social. As partes comparecem para defender seus interesses ou prestar contas pela infração à norma, e o juiz, com base nas prescrições e princípios do sistema jurídico, produz sentenças. É como se a sociedade tivesse um funcionamento autônomo, num plano paralelo e abaixo do Estado e, quando ocorresse o conflito, o Estado fosse chamado a olhar para baixo, interferir e dar a solução.
(COUTINHO, Priscila. A má-fé da Justiça. In SOUZA, Jesse. A Ralé Brasileira: quem é e como vive. Belo Horizonte: UFMG, 2009, p. 329-330)
A aproximação da sociedade com o sistema de justiça e a participação social, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná, ocorrem
Responda:
C, se a proposição é certa;
E, se a proposição é errada.
O ingresso no quadro de servidores da Universidade far-se-á mediante habilitação em concurso público de títulos.
