Questões de Concurso – Aprova Concursos

1186)

Q355467 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Guarda Municipal

De acordo com a Lei nº 10.826/2003, podem portar arma de fogo, sob as condições estabelecidas em lei e regulamentos,

EXCETO:

a)
os advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.
b)
os integrantes das Forças Armadas.
c)
os integrantes das guardas municipais das capitais dos estados e dos municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes.
d)
os auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil.
e)
os membros do Ministério Público.

1187)

Q369088 - FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Sem Especialidade

A autoridade policial de um determinado Distrito Policial da

comarca de João Pessoa lavra um Termo Circunstanciado

após tomar conhecimento de um crime de lesão corporal de

natureza leve ocorrido em uma casa noturna, figurando como

autor do fato Lúcio. Encaminhados os autos ao fórum e

designada audiência preliminar, sem possibilidade de composição

civil entre as partes, o Ministério Público propõe a Lúcio

uma transação penal consistente na entrega de 10 cestas

básicas a uma instituição carente da cidade de João Pessoa.

Lúcio aceita o benefício, que é homologado pelo Magistrado.

Neste caso, Lúcio poderá ser novamente beneficiado com a

transação penal após transcorrido o prazo mínimo de

a)
8 anos.
b)
3 anos.
c)
10 anos.
d)
5 anos.
e)
2 anos.

1188)

Q367549 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Serviço Social

A Lei n 11.340, de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, cria mecanismos de coibição à violência doméstica e familiar contra a mulher. O Capítulo II – Das Medidas Protetivas de Urgência, em sua Seção II, no artigo 22, define cinco medidas protetivas de urgência. Sendo assim, no que se refere à conduta do agressor fica proibido:
I. aproximar-se da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, com fixação de limite mínimo de distância entre estes e o agressor.
II. o contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.
III. o uso e consumo abusivo de álcool e outras drogas pelo agressor por tempo determinado judicialmente.
IV. frequentar lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.
V. frequentar lugares e ambientes onde são permitidos uso e consumo de álcool.
Está correto o que consta APENAS em

a) I, II e IV.
b) III e V.
c) III e IV.
d) II, IV e V.
e) I, II e III.

1189)

Q338033 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

Em relação à execução penal, é correto afirmar que:

a)
a pena unificada para atender ao limite de 30 (trinta) anos de cumprimento é considerada para a concessão de livramento condicional, mas não para obtenção de regime mais favorável de execução.
b)
o condenado que violar ou danificar o dispositivo de monitoração eletrônica poderá regredir de regime.
c)
a inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado ou no isolamento preventivo depende de prévia decisão judicial fundamentada.
d)
o juiz da execução não tem competência para interditar estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas, devendo limitar-se à comunicação do fato à administração penitenciária.
e)
podem suscitar incidente de desvio de execução o Ministério Público e a Defensoria Pública, mas não o Conselho Penitenciário.

1190)

Q356282 - FGV - 2015 - DPE-RO - Analista em Psicologia

Carla e Mariana vivem relacionamento conjugal há sete anos. Recentemente Carla vem sendo agredida física e moralmente pela companheira em função de ciúmes. Com relação aos dispositivos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), o caso descrito:

a) não poderá ser enquadrado na Lei Maria da Penha, posto que a norma é orientada para as agressões perpetradas por homens contra mulheres;
b) não poderá ser enquadrado na Lei Maria da Penha, posto que Carla não foi vítima de violência grave tal como definida pela lei;
c) somente poderá ser tipificado como violência doméstica, nos termos da Lei Maria da Penha, caso Carla assim se manifeste;
d) poderá ser enquadrado na Lei Maria da Penha, pois a conduta de Mariana é reconhecida como violenta segundo disposto na lei, independente da orientação sexual das duas;
e) poderá ser enquadrado como violência doméstica nos termos da Lei nº 11.340/2006, desde que assim seja entendido pela equipe psicossocial que atender Carla.

1191)

Q357797 - CESPE - 2015 - DEPEN - Conhecimentos Complementares - cargos 7 ao 13

Julgue os itens subsequentes, com relação às disposições da Lei de

Execução Penal (LEP).

O condenado que for acometido por doença mental durante o cumprimento da pena deverá ser internado em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.

Errado
Certo

1192)

Q357800 - CESPE - 2015 - DEPEN - Conhecimentos Complementares - cargos 7 ao 13

Julgue os itens subsequentes, com relação às disposições da Lei de

Execução Penal (LEP).

Caso um preso pratique uma falta disciplinar, poderá a autoridade administrativa decretar o isolamento preventivo desse preso, bem como determinar sua inclusão no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato.

Errado
Certo

1193)

Q437246 - CESPE - 2015 - TJ-DF - Analista Judiciário - Cargo 11: Área Judiciária

Julgue os itens subsequentes, em relação à prova, ao instituto da

interceptação telefônica e à citação por hora certa.

A interceptação telefônica, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, somente será permitida quando, havendo indícios razoáveis de autoria ou participação em infração, a prova não puder ser obtida por outros meios disponíveis, e quando o fato investigado constituir infração penal para a qual se preveja, ao menos, pena de detenção.

Errado
Certo

1194)

Q402244 - CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Cargo 2 - Conhecimentos Específicos

Julgue os próximos itens, acerca do Estatuto do Desarmamento

(Lei n.º 10.826/2003), da Resolução Conjunta CNJ/CNMP

n.º 4/2014 e do Código Internacional Q.

O ato de montar ou desmontar uma arma de fogo, munição ou

um acessório de uso restrito, sem autorização, no exercício de

atividade comercial constitui crime de comércio ilegal de arma

de fogo, com a pena aumentada pela metade.

Errado
Certo

1195)

Q409911 - FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre os Juizados Especiais Criminais, é INCORRETO:

a) É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por turma recursal de juizado especial criminal.
b) Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal.
c) No procedimento Sumaríssimo, nos termos da Lei no 9.099/1995, para o oferecimento da denúncia, que será elaborada com base no termo de ocorrência referido no art. 69 da referida lei, com dispensa do inquérito policial, prescindir-se-á do exame do corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente.
d) Da sentença que homologa a transação penal, com acolhimento da proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, ensejando a aplicação da pena restritiva de direitos ou multa, não caberá qualquer recurso.
e) Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.

1196)

Q555271 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

Ocorrendo a prática de ato infracional, análogo ao delito do artigo 28 da Lei de Drogas, e concluindo o juiz pela aplicação de medida socioeducativa

a) não poderá aplicar a restritiva de liberdade.
b) não poderá aplicá-las, exceto a de advertência.
c) poderá aplicar a de restrição da liberdade somente em caso de descumprimento de medida anteriormente aplicada.
d) poderá aplicar qualquer uma, exceto a de internação.
e) poderá aplicar qualquer uma das previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

1197)

Q803889 - Fundação La Salle - 2015 - Prefeitura de Canoas - RS - Guarda Municipal

Sobre as medidas protetivas de urgência, com base na Lei n.° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), analise a sentença abaixo.

Podem ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida (1^a parte). Podem ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado (2^a parte). São aplicadas isolada ou cumulativamente e podem ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados (3^a parte).

Sobre a sentença acima, assinale a alternativa correta.

a)
Está correta em suas 1^a e 2^a partes e incorreta em sua 3^a parte.
b)
Está correta em sua 1^a parte e incorreta em suas 2^a e 3^a partes.
c)
Está correta em suas 1^a, 2^a e 3^a partes.
d)
Está incorreta em sua 1^a parte e correta em suas 2^a e 3^a partes.
e)
Está incorreta em suas 1^a, 2^a e 3^a partes.

1198)

Q803891 - Fundação La Salle - 2015 - Prefeitura de Canoas - RS - Guarda Municipal

A Lei n.° 11.343/06 institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes. Segundo dispõe o Art. 22 dessa Lei, as atividades de atenção e as de reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares devem observar, dentre outros, os seguintes princípios e diretrizes, EXCETO:

a)
Respeito ao usuário e ao dependente de drogas, independentemente de quaisquer condições, observados os direitos fundamentais da pessoa humana, os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde e da Política Nacional de Assistência Social.
b)
A adoção de estratégias diferenciadas de atenção e reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares que considerem as suas peculiaridades socioculturais.
c)
Definição de projeto terapêutico individualizado, orientado para a inclusão social e para a redução de riscos e de danos sociais e à saúde.
d)
Atenção ao usuário ou dependente de drogas e aos respectivos familiares, sempre que possível, de fôrma multidisciplinar e por equipes multiprofissionais.
e)
A definição de penas de caráter intimidatório, a fim de prevenir o crime organizado e estabelecer metas para a redução de danos e reincidência.

1199)

Q780563 - COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Municipal

Segundo a Lei do Desarmamento, é CORRETO afirmar:

a)
É desnecessário o registro no SINARM dos armeiros em atividade no país, bem com a licença para o exercício de tal atividade.
b)
Para aquisição de arma de fogo de uso permitido, o interessado somente precisa comprovar sua ocupação lícita e residência certa.
c)
Está proibido ao Auditor da Receita Federal do Brasil o porte de arma de fogo, visto que sua atividade laboral não é correlata à de segurança pública ou mesmo privada.
d)
As armas de propriedade de empresa de segurança privada e de transporte de valores, legalmente constituídas, somente poderão ser utilizadas por seus funcionários quando em serviço, sendo da empresa a responsabilidade e guarda das armas registradas em seu nome.
e)
A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, dentro do território brasileiro, é de competência das Secretarias de Segurança Pública dos Estados, respeitado o limite territorial de cada Unidade Federada.

1200)

Q613980 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

VERUCA, presa cautelarmente, desde o dia 2 de julho de 2014, pela prática de delito de roubo simples (artigo 157, caput, do Código Penal), foi condenada, por sentença publicada em audiência, no dia 25 de maio de 2015, porque primária e menor de 21 (vinte um) anos à época do crime, às penas de 4 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal. Adequado o regime inicial semiaberto, foi

a) determinada a expedição de guia de recolhimento provisória e ofício de recomendação da ré ao estabelecimento prisional em que se encontra recolhida, com lançamento de seu nome no rol de culpados(as), e liquidação da pena pecuniária imposta.
b) mantido o regime inicial semiaberto e, a pedido do Defensor, reconhecido o erro material e retificado o cálculo, com abatimento de 1/6 da pena imposta, por força do disposto no artigo 387, parágrafo 2º , do Código de Processo Penal, com recomendação da ré ao estabelecimento prisional em que se encontra recolhida, sem pronunciamento do direito ao recurso em liberdade.
c) reconhecido o direito à detração provisória, pelo disposto no artigo 387, parágrafo 2º , do Código de Processo Penal, por cumprimento de 1/6 da pena privativa de liberdade aplicada e estabelecido o regime inicial aberto, com pronunciamento do direito ao recurso em liberdade e expedição de alvará de soltura clausulado.
d) expedido o ofício de recomendação da ré ao estabelecimento prisional em que se encontra recolhida, porque o artigo 387, parágrafo 2º , do Código de Processo Penal, deve ser aplicado pelo Juízo da Execução.
e) determinada a averbação na guia de recolhimento provisória para cômputo, em caso de nova prisão cautelar, do período cumprido nesse processo, que não influencia no quantum de pena imposta na condenação.

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