Questões de Concurso – Aprova Concursos

1171)

Q803905 - Fundação La Salle - 2015 - Prefeitura de Canoas - RS - Guarda Municipal

Conforme dispõe expressamente o § 6° do Art. 1° da Lei n° 9.455/1997, que define os crimes de tortura, o crime de tortura, além de ser insuscetível de graça ou anistia é também

a)
irretratável.
b)
irrevogável.
c)
inimputável.
d)
tutelado.
e)
inafiançável.

1172)

Q803917 - Fundação La Salle - 2015 - Prefeitura de Canoas - RS - Guarda Municipal

De acordo com o Art. 9° da Lei n.° 10.826/2003, compete ao ____________ a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima:

a)
Ministério da Justiça
b)
Poder Executivo
c)
alto comando da Polícia Federal
d)
Ministério do Exército
e)
Poder Legislativo

1173)

Q805716 - FCC - 2015 - DPE-SP - Defensor Público

Sobre o regime disciplinar na execução penal é correto afirmar que

a)
a jurisprudência do STF não admite a relativização da legalidade nas faltas disciplinares, como a aplicação de falta grave pela posse de chip de telefone celular.
b)
o cumprimento de sanção disciplinar em cela escura deve ser comunicado pelo diretor ao juiz competente em até dez dias.
c)
o descumprimento do dever de executar tarefas e ordens recebidas pelo preso configura falta disciplinar de natureza grave, conforme a Lei de Execução Penal.
d)
é destinado às penas privativas de liberdade, não existindo faltas graves na execução de pena restritiva de direitos.
e)
a condenação em falta disciplinar de natureza grave implica a revogação de um terço do tempo remido pelo trabalho ou estudo.

1174)

Q805723 - FCC - 2015 - DPE-SP - Defensor Público

A colaboração premiada, prevista na Lei n° 12.850/13,

a)
autoriza que o juiz profira sentença condenatória apenas com base nas declarações do agente colaborador.
b)
prevê que, para fazer jus aos benefícios da lei, seja indispensável que o colaborador tenha revelado a estrutura hierárquica e a divisão de tarefas da organização criminosa.
c)
é um meio de obtenção de prova permitido, apenas, na primeira fase da persecução penal.
d)
prevê restrições ao direito ao silêncio.
e)
prevê que o juiz participe de todas as negociações realizadas pelas partes para a formalização do acordo de colaboração.

1175)

Q290428 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

Com relação ao crime previsto no artigo 33 da Lei

nº 11.343/2006 (Drogas), pode–se afirmar que

a)
é crime material, pois exige a produção de resultado.
b)
prevê várias condutas incriminadoras, tendo o agente que incorrer em pelo menos mais de duas delas para a caracterização do delito de tráfico de drogas.
c)
traz a possibilidade de o juiz reduzir até 2/3 da pena do agente caso ele seja primário, de bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas e nem integre organizações criminosas.
d)
foi excluído do rol dos delitos equiparados aos hediondos, em razão da alteração legal que passou a admitir progressão do regime.
e)
estabeleceu penas maiores de prisão – comparadas à legislação anterior – para a conduta daquele que porta drogas para consumo pessoal.

1176)

Q290598 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

É cominada pena de detenção aos seguintes crimes da

Lei nº 10.826/03:

a)
posse de arma de fogo de uso permitido e posse de arma de fogo de uso restrito.
b)
disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
c)
posse irregular de arma de fogo de uso permitido e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
d)
posse irregular de arma de fogo de uso permitido e omissão de cautela.
e)
disparo de arma de fogo e omissão de cautela.

1177)

Q290601 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

O crime de tortura (Lei nº 9.455/97) tem pena aumentada

de um sexto até um terço se for praticado

a)
ininterruptamente, por período superior a 24 h.
b)
em concurso de pessoas.
c)
por motivos políticos.
d)
contra mulher.
e)
por agente público.

1178)

Q290606 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

Aquele que oferece droga, eventualmente e sem objetivo

de lucro, à pessoa de seu relacionamento, para juntos a

consumirem, pratica

a)
contravenção penal.
b)
crime equiparado ao uso de drogas.
c)
crime, mas que não está sujeito à pena privativa de liberdade.
d)
crime de menor potencial ofensivo.
e)
conduta atípica.

1179)

Q289628 - CESPE - 2015 - DPE - PE - Defensor Público

Tales foi preso em flagrante delito quando transportava,

sem autorização legal ou regulamentar, dois revólveres de

calibre 38 desmuniciados e com numerações raspadas.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem,

com base na jurisprudência dominante dos tribunais superiores

relativa a esse tema.

A apreensão das armas de fogo configurou concurso formal de

crimes.

Errado
Certo

1180)

Q307273 - CESPE - 2015 - MPU - Técnico - Especialidade: Segurança Institucional e Transporte

Com referência ao Estatuto do Desarmamento, julgue os itens subsecutivos.

As armas das polícias militares deverão ser registradas no Sistema Nacional de Armas.

Errado
Certo

1181)

Q323034 - CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Em relação a coisa julgada, prova criminal e restituição de bens,

medidas assecuratórias e cautelares no direito processual penal,

julgue os itens subsequentes.

No âmbito do juizado especial criminal, no intuito de

comprovar a materialidade do crime, o exame de corpo de

delito pode ser substituído por boletim médico ou prova

equivalente.

Errado
Certo

1182)

Q326540 - FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais

Constitui crime contra as relações de consumo

a) abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas.
b) vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com a prática comercial, ou que não corresponda à respectiva autorização oficial.
c) negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal, ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê–la em desacordo com a legislação.
d) deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
e) elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais.

1183)

Q337268 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

Gustavo constrangeu, mediante grave ameaça, um

colega de trabalho a agir de maneira vexatória.

Com base nessa situação hipotética e na Lei n.º 9.099/1995,

que dispõe sobre os juizados especiais criminais, assinale a

alternativa correta.

a)
Se Gustavo descumprir transação penal, o Ministério Público estará autorizado a denunciá-lo, independentemente de representação da vítima.
b)
O crime de constrangimento ilegal, praticado por Gustavo, não se submete à lei dos juizados especiais criminais por não ser considerado de menor potencial ofensivo.
c)
A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência poderá optar entre lavrar termo circunstanciado ou instaurar o competente inquérito policial.
d)
Caso Gustavo, após o procedimento adotado pela autoridade policial, seja imediatamente encaminhado ao juizado ou assuma o compromisso de a este comparecer, a ele não se imporá prisão em flagrante, mas a autoridade policial poderá exigir-lhe fiança.
e)
Se Gustavo, após o procedimento adotado pela autoridade policial, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a este comparecer, a ele será imposta prisão em flagrante.

1184)

Q337270 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

A respeito do tráfico ilícito de drogas e do uso indevido de

substância entorpecente, assinale a alternativa correta à luz

da lei que rege a matéria.

a)
A lavratura do auto de prisão em flagrante do autor de crime de tráfico e o estabelecimento da materialidade do delito prescindem de laudo de constatação da natureza e da quantidade da droga.
b)
É cabível a prisão em flagrante do usuário de substância entorpecente, havendo, ou não, concurso de crime com o delito de tráfico ilícito de entorpecentes.
c)
É vedado à autoridade policial, ao encerrar inquérito relativo a crime de tráfico, indicar a quantidade e a natureza da substância ou do produto apreendido.
d)
O inquérito policial relativo ao crime de tráfico de substância entorpecente será concluído no prazo de trinta dias se o indiciado estiver preso e, no de noventa dias, se estiver solto.
e)
A destruição das drogas apreendidas somente poderá ser executada pelo juiz de direito ou pela pessoa indicada pelo respectivo tribunal, vedando-se tal conduta ao delegado de polícia.

1185)

Q337369 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Papiloscopista Policial

Constitui um dos requisitos para que seja admitida a

interceptação telefônica, segundo a Lei n.º 9.296/1996, o( a)

a)
fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
b)
existência de indícios razoáveis da participação em infração penal.
c)
fato investigado constituir infração penal punida com pena de multa.
d)
indício razoável da autoria em contravenção penal.
e)
possibilidade de a prova poder ser feita por outros meios disponíveis.

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