Q555271 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

Ocorrendo a prática de ato infracional, análogo ao delito do artigo 28 da Lei de Drogas, e concluindo o juiz pela aplicação de medida socioeducativa

a) não poderá aplicar a restritiva de liberdade.
b) não poderá aplicá-las, exceto a de advertência.
c) poderá aplicar a de restrição da liberdade somente em caso de descumprimento de medida anteriormente aplicada.
d) poderá aplicar qualquer uma, exceto a de internação.
e) poderá aplicar qualquer uma das previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Direito Penal