Questões de Concurso – Aprova Concursos

781)

Q689811 - Quadrix - 2018 - CRESS-PR - Agente Fiscal

A trajetória histórica dos movimentos sociais e das lutas para a garantia de direitos de crianças, adolescentes, mulheres e idosos permitiu a criação de leis para esses públicos: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); o Estatuto do Idoso; e a Lei n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. Com base nessas legislações, julgue o item.

Para efeito da Lei Maria da Penha, considera‐se como violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher.

Errado
Certo

782)

Q688685 - FGV - 2018 - BANESTES (Banco) - Técnico Bancário

Analise as três situações a seguir.

I. Clara, para ocultar a utilização de bens provenientes de infração penal de receptação, os converte em ativos lícitos.

II. Joana, para dissimular a utilização de bens provenientes de crime anterior praticado por terceiro, os adquire e, posteriormente, troca aqueles bens.

III. Paloma oculta a origem de direitos provenientes indiretamente de infração penal de peculato.

De acordo com as previsões do Art. 1º da Lei nº 9.613/98, é correto afirmar que configura(m) crime de “lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, a(s) conduta(s) de:

a)
Clara, Joana e Paloma;
b)
Clara e Joana, apenas;
c)
Clara, apenas;
d)
Joana, apenas;
e)
Paloma, apenas.

783)

Q712162 - IBADE - 2018 - SEPLAG-SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional Feminino,

Com relação à remição, é correto afirmar, EXCETO:

a) O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos não terá mais direito ao benefício da remição.
b) Trata-se do desconto na pena do tempo relativo ao trabalho ou estudo do condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto, conforme proporção prevista em lei.
c) As atividades de estudo para fins de remição poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados.
d) A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa.
e) O tempo remido será computado como pena cumprida, para todos os efeitos.

784)

Q712674 - FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica

A Lei nº 9.099/95, que disciplina o procedimento aplicável aos Juizados Especiais Criminais estaduais, traz uma série de regras procedimentais próprias, além dos chamados institutos despenalizadores.

Sobre os institutos despenalizadores e o procedimento dos Juizados Especiais Criminais, assinale a afirmativa correta.

a) A citação será pessoal, como regra geral, nos Juizados Especiais Criminais, podendo, porém, ser por edital, se o acusado não for localizado quando da diligência.
b) A composição dos danos civis poderá ocorrer apenas nas ações penais de iniciativa privada, mas não sobre quaisquer das espécies de ação pública.
c) A transação penal poderá ser concedida ao réu condenado definitivamente, anteriormente, pelo crime de ameaça ao pagamento de pena exclusivamente de multa.
d) A suspensão condicional do processo poderá ser aplicada apenas às contravenções penais e às infrações de menor potencial ofensivo, exigindo-se, ainda, que a pena mínima seja de até 01 (um) ano.
e) A ação penal relativa aos crimes de lesão corporal culposa e lesão leve dolosa depende da representação do ofendido, ainda que praticadas no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

785)

Q710034 - VUNESP - 2018 - Câmara de Campo limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico

Acerca dos mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, trazidos nos exatos termos da Lei nº 11.340/06, é correto afirmar que

a)
a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, excluindo-se, porém, os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS).
b)
na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência dependerá de autorização judicial para adoção das providências legais cabíveis.
c)
nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a lei em comento só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, após o recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
d)
a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
e)
a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa, é medida autorizada pela norma sob análise.

786)

Q710039 - VUNESP - 2018 - Câmara de Campo limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico

Dispõe a Súmula Vinculante 35 do STF: “a homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei nº 9.099/1995

a)
faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, cabe ao Juízo encaminhar os autos para execução, pela Fazenda, do quanto estabelecido em acordo."
b)
faz coisa julgada formal e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando- -se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento da denúncia."
c)
não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, possibilita-se ao Ministério Público a representação pela prisão preventiva do autor dos fatos."
d)
não faz coisa julgada formal e, descumpridas suas cláusulas, possibilita-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante requisição de inquérito policial."
e)
não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante o oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial."

787)

Q710255 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público

São circunstâncias que atenuam a pena nos crimes ambientais,

a) a não obtenção de vantagem pecuniária e a colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
b) a prática do crime fora do período de defeso à fauna e o baixo impacto ambiental da conduta.
c) o emprego de métodos não cruéis para captura de animais e o arrependimento do infrator.
d) a confissão e o dano restrito à área urbana.
e) o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente e a comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.

788)

Q710522 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

A monitoração eletrônica na execução penal

a) impõe ao monitorado deveres que, se violados, podem gerar a regressão de regime.
b) pode ser determinada em caso de permissão de saída no regime semiaberto.
c) é mecanismo de ressocialização a fim de se evitar a restrição da liberdade.
d) foi implementada em 2010 e resultou em considerável redução da superlotação prisional no Brasil.
e) é obrigatória para o cumprimento de prisão domiciliar.

789)

Q711760 - FCC - 2018 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Sobre as autorizações de saída na execução penal, é correto afirmar:

a) A permissão de saída é cabível apenas para pessoas presas em regime semiaberto.
b) A saída temporária é permitida para a visita à família e é concedida por prazo não superior a sete dias, podendo ser renovada por mais quatro vezes durante o ano.
c) A permissão de saída depende do cumprimento de um sexto da pena.
d) A saída temporária é vedada aos condenados por crime hediondo.
e) A permissão de saída será concedida pelo juiz após manifestação das partes e do Conselho Penitenciário.

790)

Q760058 - UERR - 2018 - PM-RR - Soldado PM 2ª Classe

Sobre a Lei dos Juizados Especiais Criminais, Lei da Prisão Temporária e das medidas cautelares diversas da prisão, assinale a alternativa correta:

a)
Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a dois anos, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.
b)
A prisão temporária poderá ser decretada, de ofício, pelo juiz.
c)
A prisão preventiva não poderá ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão caso não mais subsistam os motivos que ensejaram a sua decretação.
d)
É possível a decretação de prisão temporária quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado na prática do crime de furto qualificado.
e)
No âmbito do Juizado Especial Criminal, não encontrado o acusado para ser citado, o juiz encaminhará as peças existentes ao juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

791)

Q756676 - VUNESP - 2018 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil

Nos termos da Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar que

a)
a ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sendo desnecessária a intimação do advogado constituído ou do defensor público.
b)
as medidas protetivas de urgência somente poderão ser concedidas pelo juiz, após representação do Delegado de Polícia ou a requerimento do Ministério Público, desde que com anuência da ofendida.
c)
em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão temporária do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
d)
é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
e)
é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – exclusivamente do sexo feminino.

792)

Q760076 - UERR - 2018 - PM-RR - Soldado PM 2ª Classe

Sobre a investigação e os meios de obtenção de provas previstos na Lei 12.850/2013, assinale a alternativa correta:

a) Comete o crime de prevaricação o policial que retardar a sua intervenção relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, ainda que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.
b) Se a ação controlada envolver transposição de fronteiras, o retardamento da intervenção policial ou administrativa somente poderá ocorrer com a cooperação das autoridades dos países que figurem como provável itinerário ou destino do investigado, de modo a reduzir os riscos de fuga e extravio do produto, objeto, instrumento ou proveito do crime.
c) É punível, no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando inexigível conduta diversa.
d) O delegado de polícia e o Ministério Público terão acesso, apenas mediante autorização judicial, aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.
e) Nenhuma das alternativas acima está correta.

793)

Q781907 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

A Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/06) trouxe formas de proteção à mulher vítima de violência doméstica ou familiar. Sobre o tema “violência doméstica ou familiar contra a mulher”, pode-se corretamente afirmar que

a)
todos os crimes a ela relativos são de ação pública incondicionada.
b)
independentemente da pena do crime praticado, não será possível a aplicação da suspensão condicional do processo.
c)
as medidas protetivas de urgência previstas na referida lei poderão ser determinadas de ofício pelo juiz.
d)
caracteriza a violência doméstica toda forma de violência contra a mulher, assim entendida qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, espiritual, sexual ou emocional.
e)
é a única razão para que o homicídio seja caracterizado como feminicídio.

794)

Q782974 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

Considerando-se a legislação penal especial, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

a)
Os crimes tipificados na Lei de Tortura são doutrinariamente classificados como comuns, porque não demandam sujeito ativo próprio ou especial.
b)
A penalidade de multa reparatória, prevista no Código de Trânsito Brasileiro, consiste no pagamento mediante depósito judicial em favor da vítima ou seus sucessores de quantia calculada na forma do Código Penal, sempre que houver prejuízo material resultante do crime, não podendo seu valor ser superior ao prejuízo demonstrado no processo.
c)
Para a majoração da pena no tráfico transnacional ou entre estados da federação, é necessária a efetiva transposição de fronteiras, sendo insuficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico internacional ou interestadual.
d)
O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido não subsistirá se demonstrado inequivocamente que ela estava desmuniciada.

795)

Q647731 - CESPE - 2018 - PC-MA - Conhecimentos Específicos - Escrivão de Polícia

Conforme a legislação pertinente, considera-se crime hediondo

a) o favorecimento da exploração sexual de pessoas adultas.
b) o estupro de vulnerável tentado.
c) a lesão corporal dolosa de natureza grave.
d) o sequestro.
e) a extorsão simples.

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