Questões de Concurso – Aprova Concursos

1816)

Q57737 - FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público

"A" foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 12, § 2º, inciso I, da Lei nº 6.368/76 (antiga Lei de Drogas), pois teria dolosamente auxiliado um colega a usar entorpecente, dando-lhe carona para que ele adquirisse droga para uso próprio. Anulado o processo a partir do recebimento da denúncia, por inobservância do rito processual próprio, com o advento da Lei nº 11.343/06 (nova Lei de Drogas), do ponto de vista penal, quanto à conduta de "A", ocorreu

a) Novatio legis in pejus.
b) Abolitio criminis.
c) Novatio legis in mellius.
d) Reformatio in pejus.
e) Reformatio in mellius.

1817)

Q57749 - FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público

Na execução da pena privativa de liberdade, o exame criminológico é

a) requisito facultativo, mediante decisão fundamentada do magistrado, quando a gravidade do crime praticado o exigir.
b) requisito facultativo para a concessão de benefícios, quando necessário, mediante decisão fundamentada do magistrado, consideradas as peculiaridades do caso.
c) requisito obrigatório para a concessão de benefícios em relação aos condenados pela prática de crime hediondo.
d) vedado na lei de execução penal, a partir da edição da Lei nº 10.792/2003.
e) requisito obrigatório para a concessão da progressão de regime ou do livramento condicional.

1818)

Q58487 - TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Assistente Social

A Lei Maria da Penha estabelece medidas protetivas de urgência a serem aplicadas pela autoridade judiciária nos casos de violência contra a mulher.

Em relação a estas medidas, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.
b) Determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso.
c) Determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.
d) determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor.
e) determinar a separação de corpos.

1819)

Q58502 - TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Assistente Social

Conforme o artigo 32 da Lei Maria da Penha, o Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, poderá prever recursos para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias. O artigo subseqüente admite que enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, terão competência para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, as Varas:

a) Criminais.
b) Da Família
c) Cíveis
d) De Execução Penal.
e) Da Infância e Juventude.

1820)

Q63753 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico

De acordo com a Lei de Execução Penal,

a) o Ministério Público não pode suscitar incidente de excesso.
b) compete ao diretor do estabelecimento prisional autorizar saídas temporárias.
c) é inconstitucional, segundo entendimento sumulado do STF, a previsão de perda de tempo remido em razão do cometimento de falta grave.
d) o condenado poderá regredir de regime caso pratique duas faltas médias.
e) fica sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso sobre o qual houver suspeita de participação em quadrilha.

1821)

Q70640 - FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário

Considerando as disposições da Lei n. 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais), assinale a afirmativa INCORRETA.

a) O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para o julgamento e execução das infrações de menor potencial ofensivo.
b) É de competência dos Juizados Especiais Criminais o julgamento das contravenções penais e os crimes cuja pena máxima prevista em lei não seja superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.
c) A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração.
d) Não encontrado o acusado, deverá ser determinada a sua citação por edital, dispensando-se a remessa dos autos à Justiça Pública Estadual.

1822)

Q80500 - FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2

Com base na na Lei nº 8.137/90, analise as afirmativas a seguir.

I. Falsificar ou alterar nota fiscal.
II. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária.
III. Vender mercadorias abaixo do preço de custo, com o fim de impedir a concorrência.
IV. Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.

Assinale a alternativa que indique a quantidade correta dos tipos de crimes apresentados nas afirmativas.

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a) 2 - 2 - 0.
b) 2 - 1 - 1.
c) 1 - 2 - 1.
d) 1 - 1 - 2.
e) 0 - 2 - 2.

1823)

Q140575 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

A Lei n. 8.072/90 (art. 1° ) considera hediondos os seguintes crimes, exceto

a) homicídio simples, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio.
b) homicídio qualificado.
c) latrocínio.
d) falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.
e) tráfico ilícito de entorpecentes.

1824)

Q166165 - FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela

Assinale a alternativa incorreta:

a) Cabe reexame necessário da decisão que concede a reabilitação.
b) O acórdão que provê o recurso em sentido estrito contra o não recebimento da peça acusatória vale, desde logo, pelo recebimento dela, salvo quando nula a decisão de primeiro grau.
c) É de 15(quinze) dias, contados da data da publicação definitiva da lista de jurados, o prazo para interpor recurso em sentido estrito, contra decisão que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir.
d) Em relação aos crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro, caberá recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo, contra a decisão cautelar que decretar a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor.
e) No procedimento sumaríssimo, quando opostos contra a sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para outro recurso.

1825)

Q41205 - TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar

Assinale a alternativa que contém a afirmação correta:

a) O tráfico internacional de entorpecentes é um crime considerado imprescritível.
b) A prática de racismo constitui crime afiançável.
c) A prática da tortura é um crime suscetível de anistia.
d) O terrorismo é um crime considerado inafiançável.
e) Os crimes hediondos são considerados imprescritíveis.

1826)

Q41320 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPE-BA - Defensor Público

Julgue o próximo item, relativo aos recursos, às ações
autônomas de impugnação e ao sistema de combate à violência
doméstica e familiar.

Entre as medidas protetivas de urgência previstas no sistema de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, inclui-se a decretação da prisão preventiva, devendo a vítima ser notificada caso o agressor seja preso ou saia da prisão. Havendo pedido de retratação da representação ofertada, o juiz, antes de receber a denúncia, deve designar audiência especial com tal finalidade.

Certo
Errado

1827)

Q47359 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Quanto à sentença, aos prazos, às nulidades, à revisão criminal e à interceptação telefônica, assinale a opção correta.

a) Não há previsão de cabimento de embargos de declaração da sentença no processo penal, aplicando-se analogicamente as regras do CPC nesse sentido, admitindo a jurisprudência os embargos de declaração em face de sentença penal condenatória.
b) Nos prazos processuais penais, não se computa o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento; todavia, o prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.
c) O CPP é expresso no sentido de que o princípio pas de nullitè sans grief somente se aplica aos casos de nulidade relativa.
d) A revisão criminal é instituto privativo da defesa e pode ser requerida em qualquer tempo, desde que antes da extinção da pena. Após a extinção da pena, somente cabe ao réu pleitear indenização por erro judiciário, caso cabível.
e) No pedido de interceptação telefônica, não há necessidade de o requerente indicar os meios a serem empregados, sendo necessária somente a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração da infração penal.

1828)

Q51177 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Determina a Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/84) que, a fim de orientar a individualização do cumprimento da pena do sentenciado condenado à privação de liberdade, os estabelecimentos prisionais devem contar com Comissão Técnica de Classificação, a qual obrigatoriamente deve ser composta, entre outros, por

I. psiquiatra;
II. psicólogo;
III. assistente social.

É correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) III, apenas.
c) I e II, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.

1829)

Q50965 - MPE-PB - 2010 - MPE-PB - Promotor de Justiça

Considere as proposições abaixo e, em seguida, indique a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas:

I - A concessão de anistia é atribuição do Congresso Nacional, sendo veiculada por lei federal, dirigindo-se a fatos e não a pessoas. Alcança e extingue, com efeito ex tunc, todas as consequências penais, atingindo o jus puniendi do Estado, e pode ser concedida antes ou depois da instauração do processo.

II - O incidente da execução penal denominado de desvio restará configurado quando houver mudança do curso normal da execução, implicando favorecimento ilegítimo do apenado.

III - A competência jurisdicional para o processo de execução provisória de preso condenado pela Justiça Federal, com trânsito em julgado para a acusação, pendente de recurso apenas da defesa, recolhido em presídio estadual de segurança máxima, será do Juiz Estadual das Execuções Penais em que estiver localizado o estabelecimento penal.

a) Apenas a proposição I está correta.
b) Apenas a proposição II está correta.
c) Todas as proposições estão corretas.
d) Apenas a proposição III está correta.
e) Todas as proposições estão incorretas.

1830)

Q70521 - FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário

Analisando a Lei de Execução Penal (n. 7.210/84) sobre o instituto da remição da pena, é INCORRETO afirmar que

a) a remição será feita a razão de 01 dia de pena para 03 de trabalho.
b) não se admitirá remição para os acometidos com doença grave.
c) o tempo remido será computado para concessão do livramento condicional e o indulto.
d) são passíveis de remição os condenados ao regime fechado ou semiaberto.

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