Q613605 - MÁXIMA - 2017 - Câmara Municipal de Elói Mendes - Procurador Legislativo

De acordo com Regimento Interno da Câmara Municipal de Elói Mendes/MG, é competência do Presidente da Câmara:

a) propor as resoluções e decretos legislativos concessivos de licenças e afastamentos ao Prefeito e aos Vereadores.
b) declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei.
c) declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal, assegurada ampla defesa.
d) deliberar sobre a realização das reuniões solenes fora da sede da edilidade.

Legislação Municipal