Q637162 - EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Cerro Largo - RS - Telefonista/Recepcionista

Sobre a Lei Orgânica do Município de Cerro Largo- RS, em seu TÍTULO I, Da Organização Do Município, CAPÍTULO I, Disposições Preliminares:

a) Art. 5º. A autonomia do Município se expressa pela eleição direta do Prefeito, que compõe o Poder Judiciário Estadual.
b) Art. 3º. É mantido o atual território do Município, cujos limites só poderão ser alterados nos termos da Legislação Estadual.
c) Art. 2º. São Poderes do Município, dependentes entre si, o Legislativo e o Regressivo. O cidadão investido na função de um deles pode exercer a de outro.
d) Nenhuma das alternativas.

Legislação Municipal